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Edição atual tal como às 02h59min de 27 de setembro de 2025
Atos jurídicos emanados do Estado, dotados de generalidade e abstração, que inovam o ordenamento jurídico. Compreendem desde as leis, de caráter primário (vide Legislação), até os regulamentos administrativos, de caráter secundário e que detalham a aplicação da lei.
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