Categoria:Agravo Regimental na Petição: mudanças entre as edições
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Edição atual tal como às 12h32min de 27 de setembro de 2025
Recurso previsto em regimento interno oponível à decisão monocrática que aprecia pleito formulado em petição avulsa, estranha à via recursal típica. Submete a matéria decidida singularmente ao reexame do órgão colegiado competente.
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