Categoria:Controle de Constitucionalidade: mudanças entre as edições
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Edição atual tal como às 23h42min de 26 de setembro de 2025
Mecanismo de aferição da compatibilidade vertical entre as leis e atos normativos e a Constituição. Funda-se na supremacia da Carta Magna e objetiva a invalidação das normas que com ela conflitem. Exerce-se no Brasil por vias difusa e concentrada.
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