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Categoria:Ação Declaratória de Constitucionalidade

De Edpo Augusto Ferreira Macedo

Instrumento da jurisdição constitucional abstrata para confirmar a validade de lei ou ato normativo federal. O seu manejo pressupõe controvérsia judicial relevante. A decisão final produz eficácia erga omnes e possui efeito vinculante.

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