Categoria:Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade

Decisão liminar em ADC que, por maioria absoluta do STF, suspende os julgamentos que versem sobre a norma em análise. Seu escopo é paralisar a controvérsia judicial e tutelar a segurança jurídica até a decisão definitiva da Corte (Lei nº 9.868/99, art. 21).