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Edição atual tal como às 02h50min de 27 de setembro de 2025
Verbete jurisprudencial, editado exclusivamente pelo STF, com efeito vinculante sobre os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública. Visa a pacificar matéria constitucional controversa para a tutela da segurança jurídica e da isonomia (CF, art. 103-A).
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