Mudanças entre as edições de "incidentes de execução penal (Q466)"
(Criado reivindicação: descrição (P96): Incidentes de execução penal são questões ou controvérsias específicas que surgem durante o cumprimento de uma pena (seja ela privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa) ou de uma medida de segurança.) |
(Criado reivindicação: tem instância (P58): desvio de execução penal (Q478)) |
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| + | Eles não dizem respeito ao mérito da condenação original (se a pessoa era culpada ou inocente), mas sim à forma como a sanção penal está sendo executada. | ||
| propriedade / descrição: Eles não dizem respeito ao mérito da condenação original (se a pessoa era culpada ou inocente), mas sim à forma como a sanção penal está sendo executada. / rank | |||
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| + | Esses incidentes precisam ser resolvidos formalmente pelo Juiz da Execução Penal, que é o magistrado responsável por fiscalizar e garantir o correto cumprimento das penas e o respeito aos direitos do apenado. | ||
| propriedade / descrição: Esses incidentes precisam ser resolvidos formalmente pelo Juiz da Execução Penal, que é o magistrado responsável por fiscalizar e garantir o correto cumprimento das penas e o respeito aos direitos do apenado. / rank | |||
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| + | Além disso, é importante destacar que o agravo em execução é o recurso cabível para impugnar decisões relacionadas a incidentes de execução penal, conforme o artigo 197 da LEP. | ||
| propriedade / descrição: Além disso, é importante destacar que o agravo em execução é o recurso cabível para impugnar decisões relacionadas a incidentes de execução penal, conforme o artigo 197 da LEP. / rank | |||
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| + | O habeas corpus, embora utilizado em algumas situações, não é o meio adequado para substituir o agravo em execução, salvo em casos de flagrante ilegalidade. | ||
| propriedade / descrição: O habeas corpus, embora utilizado em algumas situações, não é o meio adequado para substituir o agravo em execução, salvo em casos de flagrante ilegalidade. / rank | |||
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| + | Ocorrem na Fase de Execução: Só acontecem após o trânsito em julgado da sentença condenatória (quando não cabe mais recurso sobre a condenação em si). | ||
| propriedade / característica: Ocorrem na Fase de Execução: Só acontecem após o trânsito em julgado da sentença condenatória (quando não cabe mais recurso sobre a condenação em si). / rank | |||
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| + | Natureza Jurisdicional: Exigem uma decisão do Juiz da Execução Penal. | ||
| propriedade / característica: Natureza Jurisdicional: Exigem uma decisão do Juiz da Execução Penal. / rank | |||
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| + | Procedimento Específico: Geralmente seguem um rito processual próprio, que envolve a manifestação do Ministério Público, da defesa do apenado e, por fim, a decisão judicial. Muitas vezes, requerem a produção de provas (como exames, atestados de conduta, etc.). | ||
| propriedade / característica: Procedimento Específico: Geralmente seguem um rito processual próprio, que envolve a manifestação do Ministério Público, da defesa do apenado e, por fim, a decisão judicial. Muitas vezes, requerem a produção de provas (como exames, atestados de conduta, etc.). / rank | |||
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| + | Objetivo: Resolver questões pontuais que afetam o modo, o tempo ou as condições de cumprimento da pena. | ||
| propriedade / característica: Objetivo: Resolver questões pontuais que afetam o modo, o tempo ou as condições de cumprimento da pena. / rank | |||
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| propriedade / CNJ:classe | |||
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| propriedade / CNJ:classe: 406 / rank | |||
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| propriedade / tem instância: anistia / rank | |||
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| propriedade / tem instância: comutação de pena / rank | |||
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| propriedade / tem instância | |||
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| propriedade / tem instância: conversão de pena / rank | |||
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| propriedade / tem instância | |||
| + | |||
| propriedade / tem instância: excesso de execução penal / rank | |||
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| propriedade / tem instância | |||
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| propriedade / tem instância: desvio de execução penal / rank | |||
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| propriedade / abreviatura: Inc / rank | |||
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Edição atual tal como às 10h50min de 28 de abril de 2025
Declarações
Incidentes de execução penal (português do Brasil)
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Compreendem questões surgidas durante o cumprimento da pena, suscitadas pelo Ministério Público, sentenciado, defensor ou outra autoridade.
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Incidentes de execução penal são questões ou controvérsias específicas que surgem durante o cumprimento de uma pena (seja ela privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa) ou de uma medida de segurança.
0 referência
Eles não dizem respeito ao mérito da condenação original (se a pessoa era culpada ou inocente), mas sim à forma como a sanção penal está sendo executada.
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Esses incidentes precisam ser resolvidos formalmente pelo Juiz da Execução Penal, que é o magistrado responsável por fiscalizar e garantir o correto cumprimento das penas e o respeito aos direitos do apenado.
0 referência
Além disso, é importante destacar que o agravo em execução é o recurso cabível para impugnar decisões relacionadas a incidentes de execução penal, conforme o artigo 197 da LEP.
0 referência
O habeas corpus, embora utilizado em algumas situações, não é o meio adequado para substituir o agravo em execução, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
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Ocorrem na Fase de Execução: Só acontecem após o trânsito em julgado da sentença condenatória (quando não cabe mais recurso sobre a condenação em si).
0 referência
Natureza Jurisdicional: Exigem uma decisão do Juiz da Execução Penal.
0 referência
Procedimento Específico: Geralmente seguem um rito processual próprio, que envolve a manifestação do Ministério Público, da defesa do apenado e, por fim, a decisão judicial. Muitas vezes, requerem a produção de provas (como exames, atestados de conduta, etc.).
0 referência
Objetivo: Resolver questões pontuais que afetam o modo, o tempo ou as condições de cumprimento da pena.
0 referência
Inc
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