Ação direta de inconstitucionalidade: mudanças entre as edições
Criou página com ''''AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI).''' É o principal instrumento do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade no Brasil. Trata-se de uma ação judicial, de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF), proposta por um rol restrito de autoridades e entidades com o objetivo de declarar que uma lei ou ato normativo federal ou estadual é incompatível com a Constituição Federal. A decisão proferida em uma ADI possui efeitos gerai...' |
Sem resumo de edição |
||
| Linha 80: | Linha 80: | ||
# MORAES, Alexandre de. ''Direito Constitucional''. Editora Atlas, 2023. | # MORAES, Alexandre de. ''Direito Constitucional''. Editora Atlas, 2023. | ||
[[Categoria:Terminologia]] | |||
[[Categoria:Direito]] | [[Categoria:Direito]] | ||
[[Categoria:Direito Público]] | [[Categoria:Direito Público]] | ||
[[Categoria:Direito Processual Constitucional]] | [[Categoria:Direito Processual Constitucional]] | ||