| Artigo da Constituição Federal
|
Alteração Introduzida
|
Detalhes / Observações
|
| Art. 40, § 6º
|
Custeio de aposentadorias e pensões de servidores federais
|
Recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores, na forma da lei.
|
| Art. 42, § 10
|
Aplicação do Art. 40, §§ 4º, 5º e 6º a servidores e pensionistas
|
Estende disposições de aposentadoria e pensão a servidores mencionados neste artigo.
|
| Art. 102, I, "a"
|
Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade
|
Refere-se à competência do Supremo Tribunal Federal para julgar estas ações.
|
| Art. 102, § 1º
|
Arguição de descumprimento de preceito fundamental
|
Será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
|
| Art. 102, § 2º
|
Eficácia das decisões do STF em ações declaratórias de constitucionalidade
|
Produzem eficácia contra todos e efeito vinculante para o Poder Judiciário e Poder Executivo.
|
| Art. 103, § 4º
|
Legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade
|
Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados ou Procurador-Geral da República.
|
| Art. 150, § 6º
|
Concessão de subsídios, isenções, reduções de base de cálculo, etc.
|
Somente mediante lei específica (federal, estadual ou municipal) que regule exclusivamente as matérias enumeradas ou o tributo/contribuição correspondente.
|
| Art. 150, § 7º
|
Responsabilidade tributária e restituição de quantias pagas
|
A lei pode atribuir a condição de responsável pelo pagamento de imposto/contribuição, assegurando restituição imediata e preferencial em caso de não realização do fato gerador presumido.
|
| Art. 155
|
Competência dos Estados e DF para instituir impostos sobre
|
Inclui transmissão causa mortis e doação (I), operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços (II), e propriedade de veículos automotores (III).
|
| Art. 155, § 1º e § 2º
|
Impostos previstos nos incisos I e II
|
Detalha as condições e regras para estes impostos.
|
| Art. 155, § 3º
|
Vedação de outros tributos sobre energia elétrica, telecomunicações, petróleo e minerais
|
Exceto os impostos mencionados no inciso II do caput e no art. 153, I e II.
|
| Art. 156, III
|
Imposto sobre serviços de qualquer natureza
|
Não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
|
| Art. 156, § 3º
|
Competência da lei complementar para o imposto sobre serviços
|
Fixar alíquotas máximas e excluir exportações de serviços.
|
| Art. 160, Parágrafo único
|
Condicionamento da entrega de recursos
|
Não impede União e Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos.
|
| Art. 167, IV
|
Vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa
|
Restrições e ressalvas para a vinculação, incluindo destinação para manutenção e desenvolvimento do ensino.
|
| Art. 167, § 4º
|
Vinculação de receitas próprias geradas por impostos
|
Permite a vinculação para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos.
|
| Art. 2º da EC 3/1993
|
Imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e créditos (IMT)
|
União poderia instituir imposto com vigência até 31/12/1994. Alíquota não excederia 0,25%. (Posteriormente revogado o § 4º)
|
| Art. 3º da EC 3/1993
|
Eliminação do adicional ao imposto de renda dos Estados
|
Efeitos a partir de 01/01/1996, com redução da alíquota em 1995.
|
| Art. 4º da EC 3/1993
|
Eliminação do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis dos Municípios
|
Efeitos a partir de 01/01/1996, com redução da alíquota em 1995.
|
| Art. 5º da EC 3/1993
|
Emissão de títulos da dívida pública por Estados, DF e Municípios
|
Até 31/12/1999, para refinanciamento de obrigações, ressalvado o art. 33, parágrafo único, ADCT.
|
| Art. 6º da EC 3/1993
|
Revogação expressa
|
Inciso IV e § 4º do art. 156 da Constituição Federal.
|
