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12h53min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Enunciado 112 do FONAJECrim (Criou página com ''''ENUNCIADO CRIMINAL 112 DO FONAJE (Substitui o Enunciado 90).''' Na ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público (''XXVII Encontro'' – Palmas/TO). == Tabela analítica == {| class="wikitable" !Aspecto/Etapa !Descrição Detalhada !Fundamentação Legal (Norma e Art.) !Pontos de Atenção/Implicações Práticas |- |'''Objeto do Enunciado''' |Estabelece o cabimento da tra...') Etiqueta: Edição visual