Principais registros públicos

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• 18h20min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Decreto nº 4.250/2002 (Criou página com ''''DECRETO Nº 4.250, DE 27 DE MAIO DE 2002.''' Regulamenta a representação judicial da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais perante os Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. == Tabela analítica == {| class="wikitable" |+ DECRETO N° 4.250, DE 27 DE MAIO DE 2002 |- ! Artigo ! Descrição ! Observação |- ! Art. 1º | Regulamenta a representação judicial da União, auta...') Etiqueta: Edição visual