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19h31min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Enunciado da Fazenda Pública 2 do FONAJE (Criou página com ''''ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA 2 DO FONAJE.''' É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos (''XXIX Encontro'' – Bonito/MS). == Tabela analítica == {| class="wikitable" !Aspecto/Etapa !Descrição Detalhada !Fundamentação Legal (Norma e Art.) !Pontos de Atenção/Implicações Práticas |- !Cabimento |O e...') Etiqueta: Edição visual