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13h38min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página HC 182864 (Criou página com 'AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. MESMOS FATOS. DUPLA PERSECUÇÃO PENAL. AÇÕES PENAIS DISTINTAS . VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. ABSOLVIÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. COISA JULGADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR . HABEAS CORPUS DEFERIDO. 1. A vedação ao bis in idem é garantia que proíbe, de maneira absoluta, dupla persecução penal, em ações penais distintas, pelo mesmo fato. 2 . A absolvição do paciente na Justiça Federal, em decisão já alcançada pela...') Etiqueta: Edição visual