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02h03min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Ação Civil Pública (Criou página com 'Principal instrumento processual para a tutela de direitos difusos e coletivos. Destina-se à responsabilização por danos ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística e a outros interesses transindividuais (Lei nº 7.347/85).') Etiqueta: Edição visual