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02h39min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Ação Penal (Criou página com 'Direito público subjetivo de pedir ao Estado-juiz a aplicação da lei penal a um caso concreto, o que materializa a pretensão punitiva. A titularidade, em regra, é do Ministério Público (ação pública), mas a lei pode conferi-la à vítima (ação privada).') Etiqueta: Edição visual