Principais registros públicos

Exibição combinada de todos registros disponíveis para o Edpo Augusto Ferreira Macedo. Você pode diminuir a lista escolhendo um tipo de registro, um nome de usuário (sensível a maiúsculas e minúsculas), ou uma página afetada (também sensível a maiúsculas e minúsculas).

• 12h00min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Ação Penal Privada (Criou página com ''''AÇÃO PENAL PRIVADA.''' É a modalidade excepcional de persecução criminal na qual a lei transfere a titularidade do direito de acusar do Estado para a própria vítima (o ofendido) ou seu representante legal. Nesse modelo, o Ministério Público não atua como autor, e o processo só se inicia se a vítima, chamada de '''querelante''', manifestar sua vontade por meio de uma peça acusatória denominada '''queixa-crime''', apresentada por um advogado. A ação pena...') Etiqueta: Edição visual