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Categoria:Atos Normativos

De Edpo Augusto Ferreira Macedo
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Atos jurídicos emanados do Estado, dotados de generalidade e abstração, que inovam o ordenamento jurídico. Compreendem desde as leis, de caráter primário (vide Legislação), até os regulamentos administrativos, de caráter secundário e que detalham a aplicação da lei.

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