Discussão:Nota Fiscal de Serviços
Último comentário: 9 outubro por FMSIA no tópico Prazo de Pagamento com Acordo Prévio (Vencimento Definido)
Prazo de Pagamento com Acordo Prévio (Vencimento Definido)
- Se houver um contrato, uma proposta aceita ou mesmo uma negociação verbal que estipule uma data de vencimento, este será o prazo legal para o pagamento. A data pode, inclusive, constar na própria nota fiscal.
- Neste caso, a mora (atraso no pagamento) é considerada "ex re", ou seja, ocorre automaticamente no dia seguinte ao vencimento, sem a necessidade de qualquer notificação ao devedor.
- Juros e Correção Monetária: Incidem a partir da data de vencimento da obrigação, conforme o princípio dies interpellat pro homine (o dia do vencimento interpela pelo homem).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é consolidada nesse sentido, afirmando que, em se tratando de obrigação positiva e líquida com data de vencimento certa, os juros de mora fluem a partir do inadimplemento.
STJ — EREsp 1250382 RS — Publicado em 08/04/2014 O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material.