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Categoria:Repercussão Geral

De Edpo Augusto Ferreira Macedo
Revisão de 02h24min de 27 de setembro de 2025 por FMSIA (discussão | contribs)

Requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário, pelo qual o STF apenas julga questões constitucionais que transcendam o mero interesse das partes. Exige-se a demonstração de relevância social, econômica, política ou jurídica da matéria.

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