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12h37min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs moveu Ação Direta de Inconstitucionalidade para Ação direta de inconstitucionalidade
00h10min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Ação Direta de Inconstitucionalidade (Criou página com ''''AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI).''' É o principal instrumento do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade no Brasil. Trata-se de uma ação judicial, de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF), proposta por um rol restrito de autoridades e entidades com o objetivo de declarar que uma lei ou ato normativo federal ou estadual é incompatível com a Constituição Federal. A decisão proferida em uma ADI possui efeitos gerai...') Etiqueta: Edição visual