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02h32min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página ADI 7640 (Criou página com 'DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS PÚBLICOS; LOTERIAS; CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO; LICENÇAS DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS; PUBLICIDADE; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS '''''Exploração de serviços lotéricos: restrições ao estados-membros previstas em lei federal''''' - ADI 7.640/SP '''ODS:''' 16 == Resumo == '''São inconstitucionais — por usurparem a autonomia federativa dos es...') Etiqueta: Edição visual