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13h42min de 11 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página ARE 1121633 (Criou página com 'Recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Processo-paradigma da sistemática da repercussão geral. Tema 1 .046. 3. Validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Matéria constitucional . Revisão da tese firmada nos temas 357 e 762. 4. Fixação de tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhista...') Etiqueta: Edição visual