Categoria:Ação Rescisória
Ação autônoma de impugnação cujo objeto é a desconstituição de decisão judicial de mérito transitada em julgado. Fundamenta-se em hipóteses taxativamente previstas em lei, que evidenciam vício de gravidade excepcional no provimento judicial.
Páginas na categoria “Ação Rescisória”
As seguintes 3 páginas pertencem a esta categoria, de um total de 3.