Súmula 613 do STF - Edpo Augusto Ferreira Macedo

Tópico	Informações Essenciais
Súmula 613 do STF	”Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar 11/1971.”
Significado da Súmula	A súmula estabelece que para que os dependentes de um trabalhador rural tivessem direito à pensão por morte, o óbito do trabalhador deveria ter ocorrido a partir de 08 de agosto de 1971, data de vigência da Lei Complementar nº 11/1971. Óbitos anteriores a essa data não geram direito à pensão para os dependentes, segundo a súmula.
Ponto Crucial	Data do Óbito. É o fator determinante para a aplicação ou não da súmula.
Legislação Relevante	Lei Complementar nº 11, de 07 de agosto de 1971: Instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), que estendeu benefícios previdenciários, como a pensão por morte, aos trabalhadores rurais e seus dependentes.
Contexto Histórico	Antes da LC 11/1971, os trabalhadores rurais não estavam incluídos no regime geral de previdência social da mesma forma que os trabalhadores urbanos, e seus dependentes não tinham direito à pensão por morte. A LC 11/1971 foi um marco na extensão da proteção social ao campo.
Aplicação Prática	- Óbito anterior a 08/08/1971: Dependentes NÃO têm direito à pensão, conforme a Súmula 613 do STF.
	- Óbito a partir de 08/08/1971: Dependentes POTENCIALMENTE têm direito à pensão, desde que cumpridos os demais requisitos legais (qualidade de segurado do falecido, dependência econômica, etc.), que não são abordados pela súmula, mas por outras leis previdenciárias.
Relevância Atual	Embora se refira a um período mais antigo, a súmula ainda é relevante para analisar processos de pensão por morte de trabalhadores rurais com óbitos ocorridos nesse intervalo específico (pré-1971).
Jurisprudência Recente STF	O STF não registrou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988, indicando que a questão consolidada pela súmula é menos frequentemente debatida atualmente, provavelmente devido ao tempo decorrido e à evolução legislativa.
Observação Importante	A Súmula 613 trata especificamente da pensão previdenciária sob a ótica da Lei Complementar 11/1971. As regras para pensão por morte de trabalhador rural foram atualizadas e aprimoradas por legislações posteriores, especialmente após a Constituição de 1988 e a Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social).