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Edição atual tal como às 13h35min de 28 de setembro de 2025
Recurso de estrito direito, interposto perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão judicial que contrarie dispositivo da Constituição. Sua admissibilidade pressupõe o esgotamento das vias ordinárias e a demonstração de repercussão geral.
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- Repercussão Geral (3 P)