Mudanças entre as edições de "Item:Q257"

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‎Alterada reivindicação: número (P4): 2.1

@@ rótulo / pt-br / rótulo / pt-br @@
-Tema 2 do TST
+Tema 2.1 do TST
@@ descrição / pt-br / descrição / pt-br @@
-SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. 1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. 4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. 5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5. 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis). 7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado.
+O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical.
@@ propriedade / número @@
+.1
@@ propriedade / número: 2.1 / rank @@
+Classificação normal
@@ propriedade / origem @@
+Tribunal Superior do Trabalho
@@ propriedade / origem: Tribunal Superior do Trabalho / rank @@
+Classificação normal
@@ propriedade / questão @@
+A definição do sábado como dia de repouso semanal remunerado, por norma coletiva da categoria dos bancários, mesmo que apenas para fins de reflexos das horas extras habituais, acarreta alteração no divisor utilizado para cálculo das horas extraordinárias, nos termos da Súmula nº 124 deste Tribunal?
+Classificação normal
@@ propriedade / tese firmada @@
+. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical (decidido por unanimidade);
+Classificação normal
@@ propriedade / tese firmada @@
+. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não (decidido por maioria);
+Classificação normal
@@ propriedade / tese firmada @@
+. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente (decidido por maioria);
+Classificação normal
@@ propriedade / tese firmada @@
+. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso (decidido por maioria);
+Classificação normal
@@ propriedade / tese firmada @@
+. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5 (decidido por maioria);
+Classificação normal
@@ propriedade / tese firmada @@
+. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis) (decidido por maioria).
+Classificação normal
@@ propriedade / inteiro teor @@
+Vencidos quanto aos itens 2, 3, 4, 5 e 6, os Exmos. Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Ives Gandra Martins Filho, Emmanoel Pereira, José Roberto Freire Pimenta e Alexandre de Souza Agra Belmonte.
+Classificação normal
@@ propriedade / inteiro teor @@
+Pelo voto prevalente da Presidência, que as normas coletivas dos bancários não atribuíram ao sábado a natureza jurídica de repouso semanal remunerado, vencidos os Exmos. Ministros Cláudio Mascarenhas Brandão, relator, Emmanoel Pereira, Aloysio Corrêa da Veiga, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann e Alexandre de Souza Agra Belmonte.
+Classificação normal
@@ propriedade / inteiro teor @@
+Por maioria, modulam-se os efeitos dessa decisão, a fim de definir que a nova orientação será aplicada:
+Classificação normal
@@ propriedade / inteiro teor @@
+a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR);
+Classificação normal
@@ propriedade / inteiro teor @@
+b) às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo.
+Classificação normal
@@ propriedade / inteiro teor @@
+Definidos esses parâmetros, as novas teses não servirão de fundamento para a procedência de pedidos formulados em ações rescisórias, com amparo na Súmula n. 83 do TST.
+Classificação normal
@@ propriedade / inteiro teor @@
+Vencidos, parcialmente, os Exmos. Ministros João Batista Brito Pereira, José Roberto Freire Pimenta e Hugo Carlos Scheuermann (votavam pela modulação mais ampla), e totalmente, os Exmos. Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, Ives Gandra Martins Filho e Augusto César Leite de Carvalho (votavam pela não modulação dos efeitos da decisão).
+Classificação normal
@@ propriedade / inteiro teor @@
+Pelo voto prevalente da Presidência:
@@ propriedade / inteiro teor: Pelo voto prevalente da Presidência: / rank @@
+Classificação normal
@@ propriedade / inteiro teor @@
+não suspender a proclamação do resultado do julgamento;
+Classificação normal
@@ propriedade / inteiro teor @@
+determinar a observância do procedimento previsto na Resolução nº 235/2016 do CNJ;
+Classificação normal
@@ propriedade / inteiro teor @@
+submeter ao Tribunal Pleno a proposta de revisão da Súmula nº 124 do TST, ouvida a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos.
+Classificação normal
@@ propriedade / inteiro teor @@
+Vencidos nessa deliberação final: José Roberto Freire Pimenta, Renato de Lacerda Paiva, Aloysio Corrêa da Veiga, Augusto César Leite de Carvalho, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Cláudio Mascarenhas Brandão, relator.
+Classificação normal
@@ propriedade / situação @@
+Acórdão publicado (ARE pendente).
@@ propriedade / situação: Acórdão publicado (ARE pendente). / rank @@
+Classificação normal
@@ propriedade / tema @@
+Salário/Diferença Salarial (2458)
@@ propriedade / tema: Salário/Diferença Salarial (2458) / rank @@
+Classificação normal
@@ propriedade / tema @@
+Bancários (5280)
@@ propriedade / tema: Bancários (5280) / rank @@
+Classificação normal
@@ propriedade / tema @@
+Competência da Justiça do Trabalho (10652)
@@ propriedade / tema: Competência da Justiça do Trabalho (10652) / rank @@
+Classificação normal
@@ propriedade / referência legislativa @@
+CF, arts. 5º, II e 7º, XXVI.
@@ propriedade / referência legislativa: CF, arts. 5º, II e 7º, XXVI. / rank @@
+Classificação normal
@@ propriedade / referência legislativa @@
+CLT, arts. 64 e 224, caput e §2º.
+Classificação normal
@@ propriedade / referência legislativa @@
+CC, arts. 114 e 884.
@@ propriedade / referência legislativa: CC, arts. 114 e 884. / rank @@
+Classificação normal
@@ propriedade / referência legislativa @@
+Súmula 124 do TST.
@@ propriedade / referência legislativa: Súmula 124 do TST. / rank @@
+Classificação normal
@@ propriedade / data de afetação @@
+junho 2015Data e hora +2015-06-18T00:00:00Z
Fuso horário +00:00
Calendário Gregoriano
Precisão um dia
Antes 0
Depois 0
-Data e hora
++2015-06-18T00:00:00Z
-Fuso horário
++00:00
-Calendário
+Gregoriano
-Precisão
+um dia
 Antes
 Depois
@@ propriedade / data de afetação: 18 junho 2015 / rank @@
+Classificação normal
@@ propriedade / relator @@
+Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão
@@ propriedade / relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão / rank @@
+Classificação normal
@@ propriedade / órgão julgador @@
+Subseção Especializada em Dissídios Individuais - 1
+Classificação normal
@@ propriedade / classe processual @@
+Recurso de Revista
@@ propriedade / classe processual: Recurso de Revista / rank @@
+Classificação normal
@@ propriedade / data do julgamento @@
+novembro 2016Data e hora +2016-11-21T00:00:00Z
Fuso horário +00:00
Calendário Gregoriano
Precisão um dia
Antes 0
Depois 0
-Data e hora
++2016-11-21T00:00:00Z
-Fuso horário
++00:00
-Calendário
+Gregoriano
-Precisão
+um dia
 Antes
 Depois
@@ propriedade / data do julgamento: 21 novembro 2016 / rank @@
+Classificação normal
@@ propriedade / data de publicação @@
+dezembro 2016Data e hora +2016-12-19T00:00:00Z
Fuso horário +00:00
Calendário Gregoriano
Precisão um dia
Antes 0
Depois 0
-Data e hora
++2016-12-19T00:00:00Z
-Fuso horário
++00:00
-Calendário
+Gregoriano
-Precisão
+um dia
 Antes
 Depois
@@ propriedade / data de publicação: 19 dezembro 2016 / rank @@
+Classificação normal
@@ propriedade / data do trânsito em julgado @@
+valor desconhecido
@@ propriedade / data do trânsito em julgado: valor desconhecido / rank @@
+Classificação normal
@@ propriedade / observação @@
+NUGEP: Contra o acórdão proferido no IRR-002, foram interpostos recursos extraordinários. O Vice-Presidente do TST denegou seguimento aos recursos (DEJT de 3/7/2019). Contra esse despacho, foram interpostos agravos, remetidos ao STF em 20/9/2024 por decisão da Presidência do TST.
+Classificação normal

Edição atual tal como às 18h06min de 17 de abril de 2025

O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical.

SALÁRIO-HORA
DIVISOR
FORMA DE CÁLCULO
EMPREGADO MENSALISTA

Declarações

instância de

precedente qualificado

0 referência

número

2.1

0 referência

origem

Tribunal Superior do Trabalho

0 referência

questão

A definição do sábado como dia de repouso semanal remunerado, por norma coletiva da categoria dos bancários, mesmo que apenas para fins de reflexos das horas extras habituais, acarreta alteração no divisor utilizado para cálculo das horas extraordinárias, nos termos da Súmula nº 124 deste Tribunal?

0 referência

tese firmada

1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical (decidido por unanimidade);

0 referência

2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não (decidido por maioria);

0 referência

3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente (decidido por maioria);

0 referência

4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso (decidido por maioria);

0 referência

5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5 (decidido por maioria);

0 referência

6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis) (decidido por maioria).

0 referência

inteiro teor

Vencidos quanto aos itens 2, 3, 4, 5 e 6, os Exmos. Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Ives Gandra Martins Filho, Emmanoel Pereira, José Roberto Freire Pimenta e Alexandre de Souza Agra Belmonte.

0 referência

Pelo voto prevalente da Presidência, que as normas coletivas dos bancários não atribuíram ao sábado a natureza jurídica de repouso semanal remunerado, vencidos os Exmos. Ministros Cláudio Mascarenhas Brandão, relator, Emmanoel Pereira, Aloysio Corrêa da Veiga, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann e Alexandre de Souza Agra Belmonte.

0 referência

Por maioria, modulam-se os efeitos dessa decisão, a fim de definir que a nova orientação será aplicada:

0 referência

a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR);

0 referência

b) às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo.

0 referência

Definidos esses parâmetros, as novas teses não servirão de fundamento para a procedência de pedidos formulados em ações rescisórias, com amparo na Súmula n. 83 do TST.

0 referência

Vencidos, parcialmente, os Exmos. Ministros João Batista Brito Pereira, José Roberto Freire Pimenta e Hugo Carlos Scheuermann (votavam pela modulação mais ampla), e totalmente, os Exmos. Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, Ives Gandra Martins Filho e Augusto César Leite de Carvalho (votavam pela não modulação dos efeitos da decisão).

0 referência

Pelo voto prevalente da Presidência:

0 referência

não suspender a proclamação do resultado do julgamento;

0 referência

determinar a observância do procedimento previsto na Resolução nº 235/2016 do CNJ;

0 referência

submeter ao Tribunal Pleno a proposta de revisão da Súmula nº 124 do TST, ouvida a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos.

0 referência

Vencidos nessa deliberação final: José Roberto Freire Pimenta, Renato de Lacerda Paiva, Aloysio Corrêa da Veiga, Augusto César Leite de Carvalho, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Cláudio Mascarenhas Brandão, relator.

0 referência

situação

Acórdão publicado (ARE pendente).

0 referência

tema

Salário/Diferença Salarial (2458)

0 referência

Bancários (5280)

0 referência

Competência da Justiça do Trabalho (10652)

0 referência

referência legislativa

CF, arts. 5º, II e 7º, XXVI.

0 referência

CLT, arts. 64 e 224, caput e §2º.

0 referência

CC, arts. 114 e 884.

0 referência

Súmula 124 do TST.

0 referência

data de afetação

18 junho 2015

0 referência

relator

Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão

0 referência

órgão julgador

Subseção Especializada em Dissídios Individuais - 1

0 referência

classe processual

Recurso de Revista

0 referência

data do julgamento

21 novembro 2016

0 referência

data de publicação

19 dezembro 2016

0 referência

data do trânsito em julgado

valor desconhecido

0 referência

observação

NUGEP: Contra o acórdão proferido no IRR-002, foram interpostos recursos extraordinários. O Vice-Presidente do TST denegou seguimento aos recursos (DEJT de 3/7/2019). Contra esse despacho, foram interpostos agravos, remetidos ao STF em 20/9/2024 por decisão da Presidência do TST.

0 referência

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