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Edição atual tal como às 02h19min de 27 de setembro de 2025
Publicações periódicas dos tribunais superiores, notadamente STF e STJ, que sintetizam as teses jurídicas de seus julgados mais recentes e relevantes. Têm por finalidade a ampla e célere divulgação da jurisprudência para a orientação da comunidade jurídica.
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