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Edição atual tal como às 02h50min de 27 de setembro de 2025
Proposições que consolidam o entendimento doutrinário sobre temas jurídicos, aprovadas em jornadas e encontros de especialistas (p. ex., CJF, FONAJE). Não possuem efeito vinculante, mas detêm elevada força persuasiva na orientação de juízes e advogados.
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