Mudanças entre as edições de "Tema 2.1 do TST (Q257)"

De Documentação
(‎Criado reivindicação: origem (P22): Tribunal Superior do Trabalho (Q132))
(‎Alterada reivindicação: número (P4): 2.1)
 
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rótulo / pt-brrótulo / pt-br
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Tema 2 do TST
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Tema 2.1 do TST
nomes alternativos / pt-br / 0nomes alternativos / pt-br / 0
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IRR-849-83.2013.5.03.0138
descrição / pt-brdescrição / pt-br
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SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. 1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. 4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. 5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5. 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis). 7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado.
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O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical.
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2.1
propriedade / questão
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A definição do sábado como dia de repouso semanal remunerado, por norma coletiva da categoria dos bancários, mesmo que apenas para fins de reflexos das horas extras habituais, acarreta alteração no divisor utilizado para cálculo das horas extraordinárias, nos termos da Súmula nº 124 deste Tribunal?
propriedade / questão: A definição do sábado como dia de repouso semanal remunerado, por norma coletiva da categoria dos bancários, mesmo que apenas para fins de reflexos das horas extras habituais, acarreta alteração no divisor utilizado para cálculo das horas extraordinárias, nos termos da Súmula nº 124 deste Tribunal? / rank
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propriedade / tese firmada
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1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical (decidido por unanimidade);
propriedade / tese firmada: 1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical (decidido por unanimidade); / rank
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propriedade / tese firmada
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2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não (decidido por maioria);
propriedade / tese firmada: 2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não (decidido por maioria); / rank
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propriedade / tese firmada
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3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente (decidido por maioria);
propriedade / tese firmada: 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente (decidido por maioria); / rank
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propriedade / tese firmada
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4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso (decidido por maioria);
propriedade / tese firmada: 4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso (decidido por maioria); / rank
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propriedade / tese firmada
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5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5 (decidido por maioria);
propriedade / tese firmada: 5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5 (decidido por maioria); / rank
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propriedade / tese firmada
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6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis) (decidido por maioria).
propriedade / tese firmada: 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis) (decidido por maioria). / rank
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propriedade / inteiro teor
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Vencidos quanto aos itens 2, 3, 4, 5 e 6, os Exmos. Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Ives Gandra Martins Filho, Emmanoel Pereira, José Roberto Freire Pimenta e Alexandre de Souza Agra Belmonte.
propriedade / inteiro teor: Vencidos quanto aos itens 2, 3, 4, 5 e 6, os Exmos. Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Ives Gandra Martins Filho, Emmanoel Pereira, José Roberto Freire Pimenta e Alexandre de Souza Agra Belmonte. / rank
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Pelo voto prevalente da Presidência, que as normas coletivas dos bancários não atribuíram ao sábado a natureza jurídica de repouso semanal remunerado, vencidos os Exmos. Ministros Cláudio Mascarenhas Brandão, relator, Emmanoel Pereira, Aloysio Corrêa da Veiga, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann e Alexandre de Souza Agra Belmonte.
propriedade / inteiro teor: Pelo voto prevalente da Presidência, que as normas coletivas dos bancários não atribuíram ao sábado a natureza jurídica de repouso semanal remunerado, vencidos os Exmos. Ministros Cláudio Mascarenhas Brandão, relator, Emmanoel Pereira, Aloysio Corrêa da Veiga, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann e Alexandre de Souza Agra Belmonte. / rank
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Por maioria, modulam-se os efeitos dessa decisão, a fim de definir que a nova orientação será aplicada:
propriedade / inteiro teor: Por maioria, modulam-se os efeitos dessa decisão, a fim de definir que a nova orientação será aplicada: / rank
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a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR);
propriedade / inteiro teor: a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR); / rank
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propriedade / inteiro teor
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b) às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo.
propriedade / inteiro teor: b) às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo. / rank
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propriedade / inteiro teor
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Definidos esses parâmetros, as novas teses não servirão de fundamento para a procedência de pedidos formulados em ações rescisórias, com amparo na Súmula n. 83 do TST.
propriedade / inteiro teor: Definidos esses parâmetros, as novas teses não servirão de fundamento para a procedência de pedidos formulados em ações rescisórias, com amparo na Súmula n. 83 do TST. / rank
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Vencidos, parcialmente, os Exmos. Ministros João Batista Brito Pereira, José Roberto Freire Pimenta e Hugo Carlos Scheuermann (votavam pela modulação mais ampla), e totalmente, os Exmos. Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, Ives Gandra Martins Filho e Augusto César Leite de Carvalho (votavam pela não modulação dos efeitos da decisão).
propriedade / inteiro teor: Vencidos, parcialmente, os Exmos. Ministros João Batista Brito Pereira, José Roberto Freire Pimenta e Hugo Carlos Scheuermann (votavam pela modulação mais ampla), e totalmente, os Exmos. Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, Ives Gandra Martins Filho e Augusto César Leite de Carvalho (votavam pela não modulação dos efeitos da decisão). / rank
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Pelo voto prevalente da Presidência:
propriedade / inteiro teor: Pelo voto prevalente da Presidência: / rank
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não suspender a proclamação do resultado do julgamento;
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determinar a observância do procedimento previsto na Resolução nº 235/2016 do CNJ;
propriedade / inteiro teor: determinar a observância do procedimento previsto na Resolução nº 235/2016 do CNJ; / rank
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submeter ao Tribunal Pleno a proposta de revisão da Súmula nº 124 do TST, ouvida a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos.
propriedade / inteiro teor: submeter ao Tribunal Pleno a proposta de revisão da Súmula nº 124 do TST, ouvida a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos. / rank
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Classificação normal
propriedade / inteiro teor
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Vencidos nessa deliberação final: José Roberto Freire Pimenta, Renato de Lacerda Paiva, Aloysio Corrêa da Veiga, Augusto César Leite de Carvalho, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Cláudio Mascarenhas Brandão, relator.
propriedade / inteiro teor: Vencidos nessa deliberação final: José Roberto Freire Pimenta, Renato de Lacerda Paiva, Aloysio Corrêa da Veiga, Augusto César Leite de Carvalho, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Cláudio Mascarenhas Brandão, relator. / rank
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propriedade / situação
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Acórdão publicado (ARE pendente).
propriedade / situação: Acórdão publicado (ARE pendente). / rank
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propriedade / tema
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Salário/Diferença Salarial (2458)
propriedade / tema: Salário/Diferença Salarial (2458) / rank
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propriedade / tema
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Bancários (5280)
propriedade / tema: Bancários (5280) / rank
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propriedade / tema
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Competência da Justiça do Trabalho (10652)
propriedade / tema: Competência da Justiça do Trabalho (10652) / rank
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propriedade / referência legislativa
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CF, arts. 5º, II e 7º, XXVI.
propriedade / referência legislativa: CF, arts. 5º, II e 7º, XXVI. / rank
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propriedade / referência legislativa
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CLT, arts. 64 e 224, caput e §2º.
propriedade / referência legislativa: CLT, arts. 64 e 224, caput e §2º. / rank
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propriedade / referência legislativa
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CC, arts. 114 e 884.
propriedade / referência legislativa: CC, arts. 114 e 884. / rank
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Súmula 124 do TST.
propriedade / referência legislativa: Súmula 124 do TST. / rank
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propriedade / data de afetação
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18 junho 2015
Data e hora+2015-06-18T00:00:00Z
Fuso horário+00:00
CalendárioGregoriano
Precisãoum dia
Antes0
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propriedade / data de afetação: 18 junho 2015 / rank
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Classificação normal
propriedade / relator
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Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão
propriedade / relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão / rank
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propriedade / órgão julgador
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propriedade / órgão julgador: Subseção Especializada em Dissídios Individuais - 1 / rank
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propriedade / classe processual
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propriedade / classe processual: Recurso de Revista / rank
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Classificação normal
propriedade / data do julgamento
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21 novembro 2016
Data e hora+2016-11-21T00:00:00Z
Fuso horário+00:00
CalendárioGregoriano
Precisãoum dia
Antes0
Depois0
propriedade / data do julgamento: 21 novembro 2016 / rank
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Classificação normal
propriedade / data de publicação
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19 dezembro 2016
Data e hora+2016-12-19T00:00:00Z
Fuso horário+00:00
CalendárioGregoriano
Precisãoum dia
Antes0
Depois0
propriedade / data de publicação: 19 dezembro 2016 / rank
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Classificação normal
propriedade / data do trânsito em julgado
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valor desconhecido
propriedade / data do trânsito em julgado: valor desconhecido / rank
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Classificação normal
propriedade / observação
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NUGEP: Contra o acórdão proferido no IRR-002, foram interpostos recursos extraordinários. O Vice-Presidente do TST denegou seguimento aos recursos (DEJT de 3/7/2019). Contra esse despacho, foram interpostos agravos, remetidos ao STF em 20/9/2024 por decisão da Presidência do TST.
propriedade / observação: NUGEP: Contra o acórdão proferido no IRR-002, foram interpostos recursos extraordinários. O Vice-Presidente do TST denegou seguimento aos recursos (DEJT de 3/7/2019). Contra esse despacho, foram interpostos agravos, remetidos ao STF em 20/9/2024 por decisão da Presidência do TST. / rank
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Classificação normal

Edição atual tal como às 18h06min de 17 de abril de 2025

O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical.
  • SALÁRIO-HORA
  • DIVISOR
  • FORMA DE CÁLCULO
  • EMPREGADO MENSALISTA
Idioma Rótulo Descrição Também conhecido como
português do Brasil
Tema 2.1 do TST
O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical.
  • SALÁRIO-HORA
  • DIVISOR
  • FORMA DE CÁLCULO
  • EMPREGADO MENSALISTA

Declarações

número
2.1
0 referência
questão
A definição do sábado como dia de repouso semanal remunerado, por norma coletiva da categoria dos bancários, mesmo que apenas para fins de reflexos das horas extras habituais, acarreta alteração no divisor utilizado para cálculo das horas extraordinárias, nos termos da Súmula nº 124 deste Tribunal?
0 referência
tese firmada
1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical (decidido por unanimidade);
0 referência
2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não (decidido por maioria);
0 referência
3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente (decidido por maioria);
0 referência
4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso (decidido por maioria);
0 referência
5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5 (decidido por maioria);
0 referência
6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis) (decidido por maioria).
0 referência
inteiro teor
Vencidos quanto aos itens 2, 3, 4, 5 e 6, os Exmos. Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Ives Gandra Martins Filho, Emmanoel Pereira, José Roberto Freire Pimenta e Alexandre de Souza Agra Belmonte.
0 referência
Pelo voto prevalente da Presidência, que as normas coletivas dos bancários não atribuíram ao sábado a natureza jurídica de repouso semanal remunerado, vencidos os Exmos. Ministros Cláudio Mascarenhas Brandão, relator, Emmanoel Pereira, Aloysio Corrêa da Veiga, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann e Alexandre de Souza Agra Belmonte.
0 referência
Por maioria, modulam-se os efeitos dessa decisão, a fim de definir que a nova orientação será aplicada:
0 referência
a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR);
0 referência
b) às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo.
0 referência
Definidos esses parâmetros, as novas teses não servirão de fundamento para a procedência de pedidos formulados em ações rescisórias, com amparo na Súmula n. 83 do TST.
0 referência
Vencidos, parcialmente, os Exmos. Ministros João Batista Brito Pereira, José Roberto Freire Pimenta e Hugo Carlos Scheuermann (votavam pela modulação mais ampla), e totalmente, os Exmos. Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, Ives Gandra Martins Filho e Augusto César Leite de Carvalho (votavam pela não modulação dos efeitos da decisão).
0 referência
Pelo voto prevalente da Presidência:
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não suspender a proclamação do resultado do julgamento;
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determinar a observância do procedimento previsto na Resolução nº 235/2016 do CNJ;
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submeter ao Tribunal Pleno a proposta de revisão da Súmula nº 124 do TST, ouvida a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos.
0 referência
Vencidos nessa deliberação final: José Roberto Freire Pimenta, Renato de Lacerda Paiva, Aloysio Corrêa da Veiga, Augusto César Leite de Carvalho, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Cláudio Mascarenhas Brandão, relator.
0 referência
situação
Acórdão publicado (ARE pendente).
0 referência
tema
Salário/Diferença Salarial (2458)
0 referência
Bancários (5280)
0 referência
Competência da Justiça do Trabalho (10652)
0 referência
referência legislativa
CF, arts. 5º, II e 7º, XXVI.
0 referência
CLT, arts. 64 e 224, caput e §2º.
0 referência
CC, arts. 114 e 884.
0 referência
Súmula 124 do TST.
0 referência
data de afetação
18 junho 2015
0 referência
relator
Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão
0 referência
data do julgamento
21 novembro 2016
0 referência
data de publicação
19 dezembro 2016
0 referência
data do trânsito em julgado
valor desconhecido
0 referência
observação
NUGEP: Contra o acórdão proferido no IRR-002, foram interpostos recursos extraordinários. O Vice-Presidente do TST denegou seguimento aos recursos (DEJT de 3/7/2019). Contra esse despacho, foram interpostos agravos, remetidos ao STF em 20/9/2024 por decisão da Presidência do TST.
0 referência
 
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