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Ver (50 anteriores | próximos 50) (20 | 50 | 100 | 250 | 500)- Decreto-Lei nº 5.452/1943 (P38) (← afluentes)
- Lei nº 4.504/1964 (P69) (← afluentes)
- Lei nº 4.947/1966 (P72) (← afluentes)
- Lei nº 5.868/1972 (P75) (← afluentes)
- Lei nº 5.889/1973 (P76) (← afluentes)
- Lei nº 9.610/1998 (P78) (← afluentes)
- Lei nº 6.533/1978 (P79) (← afluentes)
- Lei nº 6.615/1978 (P80) (← afluentes)
- Lei nº 4.595/1964 (P83) (← afluentes)
- Lei nº 11.959/2009 (P95) (← afluentes)
- Lei nº 9.472/1997 (P98) (← afluentes)
- Lei nº 9.605/1998 (P104) (← afluentes)
- Lei nº 12.305/2010 (P105) (← afluentes)
- Lei nº 4.737/1965 (P107) (← afluentes)
- Lei nº 9.504/1997 (P108) (← afluentes)
