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00h12min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Ação Direta de Inconstitucionalidade (Criou página com 'Principal ação do controle concentrado para aferir a incompatibilidade de lei ou ato normativo federal ou estadual com a Constituição. O julgamento se dá em tese, e a decisão de procedência tem eficácia ''erga omnes'' e efeito vinculante. Categoria:Controle de Constitucionalidade Categoria:Supremo Tribunal Federal') Etiqueta: Edição visual