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Categoria:Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade

De Edpo Augusto Ferreira Macedo
Revisão de 23h46min de 26 de setembro de 2025 por FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'Decisão liminar em ADC que, por maioria absoluta do STF, suspende os julgamentos que versem sobre a norma em análise. Seu escopo é paralisar a controvérsia judicial e tutelar a segurança jurídica até a decisão definitiva da Corte (Lei nº 9.868/99, art. 21). Categoria:Ação Declaratória de Constitucionalidade')
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Decisão liminar em ADC que, por maioria absoluta do STF, suspende os julgamentos que versem sobre a norma em análise. Seu escopo é paralisar a controvérsia judicial e tutelar a segurança jurídica até a decisão definitiva da Corte (Lei nº 9.868/99, art. 21).

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