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13h32min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Ação penal pública (Criou página com ''''AÇÃO PENAL PÚBLICA.''' É o instrumento processual pelo qual o Estado, por meio de seu órgão de acusação oficial, o '''Ministério Público''', exerce o seu direito e dever de punir (''jus puniendi''), iniciando a persecução penal em juízo. É a modalidade de ação penal que constitui a '''regra geral''' no ordenamento jurídico brasileiro, aplicável à grande maioria dos crimes. Sua titularidade é exclusiva do Ministério Público e ela se subdivide em d...') Etiqueta: Edição visual