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02h34min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página ADI 7555 (Criou página com 'DIREITO PENAL – CÓDIGO PENAL MILITAR; CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ; ESTUPRO DE VULNERÁVEL; PENA E QUALIFICADORAS; LESÃO GRAVE, GRAVISSÍMA OU MORTE; PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE RETROCESSO; PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE DE BENS JURÍDICOS NA ESFERA CRIMINAL '''''Direito Penal Militar: estupro de vulnerável com lesão corporal grave, gravíssima ou morte''''' - ADI 7.555/DF '''ODS:''' 16 == Resumo == '''É inconstitucional — por violar os princípio...') Etiqueta: Edição visual