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Ver (50 anteriores | próximos 50) (20 | 50 | 100 | 250 | 500)- Lei nº 10.406/2002 (P17) (← afluentes)
- lei ordinária (Q86) (← afluentes)
- Constituição Federal/1988 (P26) (← afluentes)
- Decreto nº 57.663/1966 (P29) (← afluentes)
- Lei nº 556/1850 (P34) (← afluentes)
- Lei nº 7.565/1986 (P35) (← afluentes)
- Decreto-Lei nº 5.452/1943 (P38) (← afluentes)
- informativo (Q111) (← afluentes)
- REsp 1.775.341-SP (Q114) (← afluentes)
- AREsp 2.304.110-SC (Q116) (← afluentes)
- REsp 1.962.868-SP (Q117) (← afluentes)
- REsp 2.017.064-SP (Q119) (← afluentes)
- Processo em segredo de justiça (Q120) (← afluentes)
- AgInt no REsp 1.811.966-RJ (Q121) (← afluentes)
- HC 807.513-ES (Q123) (← afluentes)
- AgRg no REsp 1.999.604-MG (Q124) (← afluentes)
- Processo em segredo de justiça (Q125) (← afluentes)
- AgRg no HC 707.060-RS (Q126) (← afluentes)
- AgRg no AREsp 2.173.912-RJ (Q127) (← afluentes)
- Tema 1.1 do TST (Q130) (← afluentes)
- precedente qualificado (Q131) (← afluentes)
- Circunstâncias objetivas e urgência justificam a abordagem (Q135) (← afluentes)
- notícia (Q136) (← afluentes)
- Tentativa de fuga configura fundada suspeita (Q137) (← afluentes)
- Antecedentes criminais não autorizam revista policial (Q138) (← afluentes)
- Nervosismo e atitude suspeita não bastam para legitimar busca pessoal (Q139) (← afluentes)
- Cheiro de droga justifica busca na pessoa, não em sua casa (Q140) (← afluentes)
- Uso de capacete, por si só, não gera suspeita razoável (Q141) (← afluentes)
- Inspeções de segurança no transporte público têm caráter administrativo (Q142) (← afluentes)
- Guarda municipal e sua legitimidade para buscas pessoais (Q143) (← afluentes)
- jurisprudência (Q144) (← afluentes)
- TRT-15 RO 0011514-12.2015.5.15.0056 (Q145) (← afluentes)
- TST RR 2062-30.2013.5.03.0137 (Q148) (← afluentes)
- Tema 2.1 do TST (Q257) (← afluentes)
- Projeto:Propriedades Descritivas (← afluentes)
- Decreto nº 6.759/2009 (P68) (← afluentes)
- Lei nº 4.504/1964 (P69) (← afluentes)
- Lei nº 4.947/1966 (P72) (← afluentes)
- Decreto nº 59.566/1966 (P73) (← afluentes)
- Lei Complementar nº 76/1993 (P74) (← afluentes)
- Lei nº 5.868/1972 (P75) (← afluentes)
- Lei nº 5.889/1973 (P76) (← afluentes)
- Lei nº 9.610/1998 (P78) (← afluentes)
- Lei nº 6.533/1978 (P79) (← afluentes)
- Lei nº 6.615/1978 (P80) (← afluentes)
- Decreto nº 75.699/1975 (P82) (← afluentes)
- Limbo Previdenciário leva à rescisão indireta de trabalhadora, decide a 10ª Turma do TRT-1 (Q342) (← afluentes)
- Lei nº 4.595/1964 (P83) (← afluentes)
- Lei nº 4.591/1964 (P84) (← afluentes)
- Decreto nº 7.030/2009 (P85) (← afluentes)
