Espécie normativa primária, elaborada pelo Poder Legislativo Federal, que versa sobre matérias não reservadas à lei complementar., Sua aprovação requer maioria simples dos votos dos parlamentares presentes nas duas Casas do Congresso Nacional, desde que haja quórum mínimo., Após aprovação e sanção presidencial (ou derrubada de veto), é publicada no Diário Oficial da União, adquirindo plena eficácia.
| Item | Epígrafe | Ementa |
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| P104 | LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 | Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. |
| P105 | LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 | Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. |
| P107 | LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 | Institui o Código Eleitoral. |
| P108 | LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 | Estabelece normas para as eleições. |
| P38 | DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 | Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. |
| P69 | LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 | Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. |
| P72 | LEI Nº 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966 | Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências. |
| P75 | LEI Nº 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972 | Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências. |
| P76 | LEI Nº 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973 | Estatui normas reguladoras do trabalho rural. |
| P78 | LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 | Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. |
| P79 | LEI Nº 6.533, DE 24 DE MAIO DE 1978 | Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências. |
| P80 | LEI Nº 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências. |
| P83 | LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964 | Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. |
| P95 | LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009 | Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. |
| P98 | LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997 | Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. |
