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Categoria:Ação Declaratória de Constitucionalidade: mudanças entre as edições

De Edpo Augusto Ferreira Macedo
Criou página com 'Instrumento da jurisdição constitucional abstrata para confirmar a validade de lei ou ato normativo federal. O seu manejo pressupõe controvérsia judicial relevante. A decisão final produz eficácia ''erga omnes'' e possui efeito vinculante. Categoria:Controle de Constitucionalidade Categoria:Supremo Tribunal Federal'
 
(Sem diferença)

Edição atual tal como às 23h44min de 26 de setembro de 2025

Instrumento da jurisdição constitucional abstrata para confirmar a validade de lei ou ato normativo federal. O seu manejo pressupõe controvérsia judicial relevante. A decisão final produz eficácia erga omnes e possui efeito vinculante.

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