Categoria:Ação Declaratória de Constitucionalidade: mudanças entre as edições
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Edição atual tal como às 23h44min de 26 de setembro de 2025
Instrumento da jurisdição constitucional abstrata para confirmar a validade de lei ou ato normativo federal. O seu manejo pressupõe controvérsia judicial relevante. A decisão final produz eficácia erga omnes e possui efeito vinculante.
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