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23h44min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Ação Declaratória de Constitucionalidade (Criou página com 'Instrumento da jurisdição constitucional abstrata para confirmar a validade de lei ou ato normativo federal. O seu manejo pressupõe controvérsia judicial relevante. A decisão final produz eficácia ''erga omnes'' e possui efeito vinculante. Categoria:Controle de Constitucionalidade Categoria:Supremo Tribunal Federal') Etiqueta: Edição visual