Edpo Augusto Ferreira Macedo

Contribuições do(a) usuário(a) FMSIA

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Usuário com 619 edições. Conta criada em 26 de setembro de 2025.
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30 de setembro de 2025

29 de setembro de 2025

  • 01h08min01h08min de 29 de setembro de 2025 dif hist +3 004 N RHC 215032 Criou página com 'AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. LEI 13964/2019 . ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA MANIFESTAR INTERESSE NA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL . INEXISTÊNCIA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . O § 5º d...' atual Etiqueta: Edição visual
  • 01h07min01h07min de 29 de setembro de 2025 dif hist +309 N Categoria:Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo Criou página com 'Recurso oponível à decisão monocrática do relator em Recurso Extraordinário com Agravo (ARE). Devolve ao órgão colegiado do tribunal superior a competência para apreciar a matéria, com o fim de reformar a decisão singular que obstou o processamento do recurso. Categoria:Supremo Tribunal Federal' atual Etiqueta: Edição visual
  • 01h07min01h07min de 29 de setembro de 2025 dif hist +2 144 N ARE 1479284 Criou página com 'PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ESTELIONATO . AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI N. 13.964/2019 ("PACOTE ANTICRIME"). IRRETROATIVIDADE NAS HIPÓTESES DE OFERECIMENTO DA DENÚNICA JÁ REALIZADO . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a prelimin...' atual Etiqueta: Edição visual
  • 01h04min01h04min de 29 de setembro de 2025 dif hist +296 N Categoria:Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial Criou página com 'Recurso manejado para o órgão colegiado contra decisão monocrática de relator que, no âmbito de recurso especial, julga os embargos de declaração. Objetiva a reforma do provimento singular, submete a matéria à apreciação da Turma ou Seção. Categoria:Superior Tribunal de Justiça' atual Etiqueta: Edição visual
  • 01h04min01h04min de 29 de setembro de 2025 dif hist +1 310 N AgRg nos EDcl no REsp 1695827 Criou página com 'AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA N . 608 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . É pública incondicionada a ação penal decorrente de estupro praticado em 2003, mediante violência real, nos termos da Súmula n. 608 do STF: "No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada...' atual Etiqueta: Edição visual
  • 01h02min01h02min de 29 de setembro de 2025 dif hist +290 N Categoria:Súmula Criou página com 'Enunciado que sintetiza a jurisprudência dominante e reiterada de um tribunal. Publica o entendimento pacificado da corte sobre tese jurídica específica, a fim de estabilizar a interpretação do direito e orientar a comunidade jurídica e os órgãos judiciais. Categoria:Enunciados' atual Etiqueta: Edição visual
  • 01h02min01h02min de 29 de setembro de 2025 dif hist +3 185 N Súmula 608 do STF Criou página com ''''SÚMULA 608 DO STF.''' No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. == Comentários == Publicada em 1984, a Súmula cristalizou o entendimento de que a gravidade do estupro com violência real transcende o interesse privado, tornando a persecução penal um dever do Estado, independentemente da vontade da vítima. === Conceito de violência real === Emprego de força física ou material contra a pessoa da vítim...' atual Etiqueta: Edição visual
  • 00h51min00h51min de 29 de setembro de 2025 dif hist +2 162 N AgRg no HC 707726 Criou página com 'AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSÍVEL RETRATAÇÃO DA OFENDIDA . INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL RETRATAÇÃO DA VÍTIMA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL . CRIME DE LESÃO CORPORAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA N. 542 DO STJ . PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Como é de c...' atual Etiqueta: Edição visual
  • 00h50min00h50min de 29 de setembro de 2025 dif hist +775 N ARE 773765 Criou página com 'Recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral. 2. Crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar . Ação penal pública incondicionada. ADI 4.424. 3 . Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para cassar o acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determinando a apreciação do mérito da apelação interposta pelo Ministério Público Estadual. 4. Reafirmação de...' atual Etiqueta: Edição visual
  • 00h48min00h48min de 29 de setembro de 2025 dif hist +8 441 N Ação penal pública incondicionada Criou página com ''''AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.''' É a regra geral no sistema processual penal brasileiro, aplicável à maioria dos crimes, especialmente os mais graves. Nela, a titularidade para promover a acusação criminal pertence com exclusividade ao Ministério Público. É denominada "incondicionada" porque o Ministério Público tem o poder-dever de iniciar a ação penal (oferecer a denúncia) sempre que houver indícios de autoria e prova da materialidade do crime,...' atual Etiqueta: Edição visual

28 de setembro de 2025

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