Páginas novas

02h34min02h34min de 27 de setembro de 2025 ADI 7555 (hist | editar) [6 248 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'DIREITO PENAL – CÓDIGO PENAL MILITAR; CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ; ESTUPRO DE VULNERÁVEL; PENA E QUALIFICADORAS; LESÃO GRAVE, GRAVISSÍMA OU MORTE; PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE RETROCESSO; PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE DE BENS JURÍDICOS NA ESFERA CRIMINAL '''''Direito Penal Militar: estupro de vulnerável com lesão corporal grave, gravíssima ou morte''''' - ADI 7.555/DF '''ODS:''' 16 == Resumo == '''É inconstitucional — por violar os princípio...') Etiqueta: Edição visual
02h33min02h33min de 27 de setembro de 2025 Tema 1352 RG (hist | editar) [7 984 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO; LEI COMPLEMENTAR; LEI ORDINÁRIA; ENTES FEDERATIVOS; PRINCÍPIO DA SIMETRIA DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS; AUXÍLIO-CONDUÇÃO '''''Possibilidade de revogação de benefício por lei ordinária, quando instituído por lei complementar''''' - ARE 1.521.802/MG (Tema 1.352 RG) == Tese fixada == '''“É possível a revogação ou alteração por lei ordinária de benef...') Etiqueta: Edição visual criado originalmente como "Tema 1352 de Repercussão Geral"
02h32min02h32min de 27 de setembro de 2025 ADI 7640 (hist | editar) [3 982 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS PÚBLICOS; LOTERIAS; CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO; LICENÇAS DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS; PUBLICIDADE; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS '''''Exploração de serviços lotéricos: restrições ao estados-membros previstas em lei federal''''' - ADI 7.640/SP '''ODS:''' 16 == Resumo == '''São inconstitucionais — por usurparem a autonomia federativa dos es...') Etiqueta: Edição visual
02h18min02h18min de 27 de setembro de 2025 Tema 1424 RG (hist | editar) [3 119 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'DIREITO ADMINISTRATIVO – MILITAR; CONCURSO PÚBLICO; REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA; ALTURA MÍNIMA '''''Polícia Militar: altura mínima para investidura em cargo da carreira''''' - RE 1.469.887/AL (Tema 1.424 RG) == Tese fixada == '''“A exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe a existência de lei e da observância dos parâmetros fixados para a carreira do exército (Lei federal nº 12.705/2...') Etiqueta: Edição visual criado originalmente como "Tema 1424 de Repercussão Geral"
02h00min02h00min de 27 de setembro de 2025 0004485-40.2016.4.01.3000 (hist | editar) [2 997 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'Assunto: Pensão mensal vitalícia de seringueiro ou de dependente (benefício do “soldado da borracha”). Determinação judicial para afastar a incidência do contido no § 2º, art. 3º da Portaria MPAS nº 4.630/90 e inciso IV, art. 528, da Instrução Normativa nº 77/INSS/PRES, de 21 de janeiro de 2015. {| class="wikitable" |Decisão Judicial |Afastar a incidência do contido no § 2º, art. 3º, da Portaria MPAS nº 4.630, de 13 de março de 1990, e inciso IV d...') Etiqueta: Edição visual criado originalmente como "ACP 00044854020164013000"
00h13min00h13min de 27 de setembro de 2025 ADI 2240 (hist | editar) [3 828 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.619/00, DO ESTADO DA BAHIA, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO. EXISTÊNCIA DE FATO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA DA JURÍDICA. SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO, ES...') Etiqueta: Edição visual
00h11min00h11min de 27 de setembro de 2025 ADI 4650 (hist | editar) [11 461 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS. LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 23, §1º, INCISOS I e II, 24 e 81, CAPUT e § 1º. LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, ARTS. 31, 38, INCISO III, e 39, CAPUT e §5º. CRITÉRIOS DE DOAÇÕES PARA PESSOAS JURÍDICAS E NATURAIS E PARA O USO DE RECURSOS PRÓPRIOS PELOS CANDIDATOS. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO PARCIAL D...') Etiqueta: Edição visual
00h10min00h10min de 27 de setembro de 2025 Ação direta de inconstitucionalidade (hist | editar) [6 423 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com ''''AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI).''' É o principal instrumento do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade no Brasil. Trata-se de uma ação judicial, de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF), proposta por um rol restrito de autoridades e entidades com o objetivo de declarar que uma lei ou ato normativo federal ou estadual é incompatível com a Constituição Federal. A decisão proferida em uma ADI possui efeitos gerai...') Etiqueta: Edição visual criado originalmente como "Ação Direta de Inconstitucionalidade"

23h53min23h53min de 26 de setembro de 2025 ADC 29 (hist | editar) [7 459 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE INELEGIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE...') Etiqueta: Edição visual
23h45min23h45min de 26 de setembro de 2025 ADC 43 MC (hist | editar) [3 741 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'Ementa: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APÓS O ESGOTAMENTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM SEGUNDO GRAU. COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC 126.292. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAL. REGRA ESPECIAL ASSOCIADA...') Etiqueta: Edição visual
23h40min23h40min de 26 de setembro de 2025 ADC 43 (hist | editar) [824 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'PENA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. Surge constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, a condicionar o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, considerado o alcance da garantia versada no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, no que direciona a apurar para, selada a culpa em virtude de título precluso na via da recorribilidade, prender, em ex...') Etiqueta: Edição visual
23h37min23h37min de 26 de setembro de 2025 Lei Complementar nº 135/2010 (hist | editar) [8 107 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com ''''LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 (Lei da Ficha Limpa).''' Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. == Introdução == A Lei Complementar nº 135, de 4...') Etiqueta: Edição visual
22h13min22h13min de 26 de setembro de 2025 Lei nº 9.868/1999 (hist | editar) [5 241 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com ''''LEI No 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.''' Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. == Tabela analítica == {| class="wikitable" |+ Resumo da Lei nº 9.868/99 - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) |- ! Aspecto ! Descrição ! Artigos Relevantes |- ! Objeto da Lei | Dispõe sobre o pro...') Etiqueta: Edição visual
22h04min22h04min de 26 de setembro de 2025 Emenda Constitucional nº 3/1993 (hist | editar) [4 396 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com '{| class="wikitable" |+ Resumo da Emenda Constitucional nº 3/1993 |- ! Artigo da Constituição Federal ! Alteração Introduzida ! Detalhes / Observações |- | Art. 40, § 6º | Custeio de aposentadorias e pensões de servidores federais | Recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores, na forma da lei. |- | Art. 42, § 10 | Aplicação do Art. 40, §§ 4º, 5º e 6º a servidores e pensionistas | Estende disposições de aposentadoria e pensão...') Etiqueta: Edição visual
21h28min21h28min de 26 de setembro de 2025 Ação declaratória de constitucionalidade (hist | editar) [5 937 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com ''''AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC ou ADECON).''' É um instrumento do controle concentrado de constitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo objetivo é obter a confirmação da validade de uma lei ou ato normativo federal em face da Constituição. Diferente da ADI, que busca invalidar uma norma, a ADC visa dissipar uma controvérsia judicial relevante que tenha gerado insegurança jurídica sobre a aplicação da lei. A d...') Etiqueta: Edição visual criado originalmente como "Ação Declaratória de Constitucionalidade"
21h10min21h10min de 26 de setembro de 2025 AgInt no REsp 1711322 (hist | editar) [4 593 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES QUE FOI O ÚNICO A SER INTERPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM . INAPLICABILIDADE. EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES DO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. DECISÃO CONSIDERADA DE MÉRITO EM FACE DA ADOÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO PARA A VERIFICAÇÃO DASCONDIÇÕES DA AÇÃO. I - A matéria relativa à les...') Etiqueta: Edição visual
21h10min21h10min de 26 de setembro de 2025 REsp 1930735 (hist | editar) [2 162 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA . AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 . EXIGÊNCIA LEGAL PARA O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE QUE NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DA DEMANDA. ART. 16, CAPUT, I E II, E § 4º, II, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS ÀS LE...') Etiqueta: Edição visual
21h08min21h08min de 26 de setembro de 2025 AgRg no REsp 1363772 (hist | editar) [1 348 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL . COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO. PRECLUSÃO . INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Sendo a legitimidade passiva ad causam condição da ação, seu exame não preclui, podendo e devendo ser apreciada pelo Tribunal de origem . Precedentes. 2. Eventual desconsideração de personalidade jurídica não pode ser presumida, ou tacitamente decidida,...') Etiqueta: Edição visual
21h07min21h07min de 26 de setembro de 2025 AgInt no AREsp 178237 (hist | editar) [2 393 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO DO AUTOR PARA AFASTAR A TESE DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Prejudicial de competência interna . Em se tratando de Ação Civil Pública que visa à proteção dos consumidores de seguro automotivo, a relação jurídica litigiosa e...') Etiqueta: Edição visual
21h06min21h06min de 26 de setembro de 2025 REsp 1424617 (hist | editar) [2 692 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'COMERCIAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. USUFRUTO. CONSERVAÇÃO DA COISA. DEVER DO USUFRUTUÁRIO . NULIDADE. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE. TERCEIRO INTERESSADO . REQUISITOS. OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. ANULAÇÃO. LEGITIMIDADE . CONDIÇÕES DA AÇÃO. ANÁLISE. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICABILIDADE . DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 168 DO CC/02; E 3º, 6º E 267, VI, DO CPC. 1. Ação ajuizada em 26 .01.2012. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 10.12 .2013. 2....') Etiqueta: Edição visual
21h06min21h06min de 26 de setembro de 2025 AgInt no AREsp 2516338 (hist | editar) [1 519 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES . REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1 . Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Admi...') Etiqueta: Edição visual
20h59min20h59min de 26 de setembro de 2025 AgInt no REsp 1801734 (hist | editar) [1 749 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES . EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO TEMA 42/STJ À EXIBIÇÃO INCIDENTAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR . CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. INOCORRÊNCIA . 1. Controvérsia pertinente à ocorrência, ou não, de...') Etiqueta: Edição visual
20h58min20h58min de 26 de setembro de 2025 REsp 1431244 (hist | editar) [1 960 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR . PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR . AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. 1 . Cinge-se a controvérsia a determinar se a ação de usucapião é o meio jurídico adequado para que os recorrentes obtenham a individualização e o registro de fração ideal de imóvel objeto de condomínio em lot...') Etiqueta: Edição visual
20h56min20h56min de 26 de setembro de 2025 Ação (hist | editar) [6 846 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'Ação, em sentido processual, é o direito público subjetivo, autônomo e abstrato, garantido a toda pessoa, de provocar a atividade do Poder Judiciário para obter uma manifestação sobre uma pretensão de mérito. É o direito de acesso à justiça, que não se confunde com o direito material que se alega possuir. A teoria moderna entende que o direito de ação existe independentemente de o autor ter ou não razão em seu pedido, pois o que se garante é o direito...') Etiqueta: Edição visual
19h32min19h32min de 26 de setembro de 2025 REsp 1200112 (hist | editar) [2 257 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. ART. 1º DA LEI 8 .009/90. IMPENHORABILIDADE. ABUSO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E MÁ-FÉ DO PROPRIETÁRIO, QUE OFERTOU O BEM EM GARANTIA PARA INGRESSO NO REFIS. INADIMPLÊNCIA DO PARCELAMENTO . EXCLUSÃO. EXECUÇÃO DA GARANTIA. PENHORA. INAPLICABILIDADE DA REGRA PROTETIVA . 1. Resume-se a controvérsia em definir se o bem de família, ofertado como garantia para ingresso no REFIS, pode ser penhorado quando o contribuinte...') Etiqueta: Edição visual
19h30min19h30min de 26 de setembro de 2025 REsp 1277762 (hist | editar) [1 210 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DA CONTA. IMPOSSIBILIDADE . 1.- Não pode o banco, por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta-corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável. 2.- Configurando contrato relacional ou cativo, o contrato de conta-corrente bancária de longo tempo não pode ser encerrado...') Etiqueta: Edição visual
19h29min19h29min de 26 de setembro de 2025 AgInt no AREsp 2183337 (hist | editar) [2 625 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO . VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO . SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DANO MORAL. VALOR . REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL . IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR RECLAMAR CONSIDERAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual, cons...') Etiqueta: Edição visual
19h29min19h29min de 26 de setembro de 2025 REsp 2030882 (hist | editar) [2 267 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GASES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA ANTECEDENTE . IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE SUBSEQUENTE SUPRESSIO EM FAVOR DA PARTE QUE INICIALMENTE AGIU COM ABUSO DE DIREITO. ROMPIMENTO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO PELA CONTRAPARTE. RECURSO PROVIDO. 1 . Verifica-se que o Tribunal de origem analisou...') Etiqueta: Edição visual
19h28min19h28min de 26 de setembro de 2025 REsp 1817845 (hist | editar) [7 219 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA . FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DECIDIDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA. RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO . POSSIBILIDADE. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO . MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITO...') Etiqueta: Edição visual
19h25min19h25min de 26 de setembro de 2025 Abuso de direito (hist | editar) [5 949 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'O abuso de direito é o ato ilícito que ocorre quando o titular de um direito subjetivo o exerce de forma manifestamente excessiva, contrariando sua finalidade social ou econômica, a boa-fé ou os bons costumes. Embora a conduta seja aparentemente lícita, ela se torna ilícita pelo desvio de finalidade no seu exercício, gerando a obrigação de indenizar os danos causados. Trata-se de um limite funcional imposto ao exercício dos direitos para garantir a justiça e a...') Etiqueta: Edição visual

27 de setembro de 2025

26 de setembro de 2025