Principais registros públicos

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• 12h34min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página AgRg no REsp 1670607 (Criou página com 'AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME . CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEREMPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA . VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA . DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. PRECEDENTES. 1. Nos termos do artigo 60, inciso I, do Código de Processo Penal, não há falar em perempção antes do recebimento da queixa-crime, devendo ser afastada sua ocorrência em razão do não comparecimento dos querelante...') Etiqueta: Edição visual
• 12h33min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Petição (Criou página com 'Instrumento processual escrito por meio do qual a parte formula postulação ou requerimento à autoridade judiciária. Veicula a dedução de pleitos em juízo, seja na instauração da lide ou no curso do processo.') Etiqueta: Edição visual
• 12h32min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Agravo Regimental na Petição (Criou página com 'Recurso previsto em regimento interno oponível à decisão monocrática que aprecia pleito formulado em petição avulsa, estranha à via recursal típica. Submete a matéria decidida singularmente ao reexame do órgão colegiado competente. Categoria:Petição') Etiqueta: Edição visual
• 12h32min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página AgR Pet 6594 (Criou página com 'CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. OFENSAS SUPOSTAMENTE PROFERIDAS EM DECISÃO JUDICIAL. QUEIXA-CRIME . DECADÊNCIA. ARTS. 38 DO CPP E 103 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE . 1. Os arts. 38 do CPP e 103 do CPP preveem, como marco inicial do prazo de decadência de 6 (seis) meses para o exercício da ação penal privada, o dia em que o ofendido vier “[...] a saber quem é o autor do crime”. Insusceptível, pela natureza decadencial do prazo, a incidência d...') Etiqueta: Edição visual
• 12h30min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página APn (Redirecionando para Ação Penal) Etiqueta: Novo redirecionamento
• 12h30min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página APn 1028 (Criou página com 'PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. PRELIMINARES . REJEIÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES OBJETIVAS DO TIPO. INJÚRIA . JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. 1. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada, já que a queixa-crime narra não apenas os possíveis fatos delituosos imputados, mas, também, as condições de tempo e lugar das infrações, a qualificação do acusado e o animus específico das condutas atribuídas ao querelad...') Etiqueta: Edição visual
• 12h27min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página HC 246141 (Criou página com 'AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA . IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO SANADA EM AUDÊNCIA, REALIZADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Queixa-crime ofertada contra a paciente em razão da suposta prática dos crimes de injúria, de difamação e de calúnia, (arts. 138, 139 e 140, c/c o art. 141, III, todos do Código Penal). II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilid...') Etiqueta: Edição visual
• 12h27min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página HC 247135 (Criou página com 'AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO IDÔNEA. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE NÃO DESCREVE MINIMAMENTE OS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS . NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ( CPP). ORDEM CONDEDIDA, COM EXTENSÃO À CORRÉ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO . I. Caso em exame 1. Paciente processada por suposta prática do crime de dano qualificado em...') Etiqueta: Edição visual
• 12h04min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Habeas Corpus (Criou página com 'Ação constitucional que tutela a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. Este remédio heroico ampara quem sofre, ou se acha na iminência de sofrer, coação ao seu direito de ir, vir e permanecer.') Etiqueta: Edição visual
• 12h03min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Recurso Ordinário em Habeas Corpus (Criou página com 'Meio de impugnação de índole constitucional, com ampla devolutividade, interposto perante o STJ ou o STF contra decisão denegatória de Habeas Corpus proferida por tribunal inferior. Visa à tutela da liberdade de locomoção. Categoria:Habeas Corpus') Etiqueta: Edição visual
• 12h03min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (Criou página com 'Recurso regimental que se opõe à decisão monocrática proferida em Recurso Ordinário em Habeas Corpus. A sua finalidade é submeter o julgado singular à apreciação do órgão colegiado do tribunal superior para obter-lhe a reforma. Categoria:Recurso Ordinário em Habeas Corpus') Etiqueta: Edição visual
• 12h01min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página AgRg no RHC 167802 (Criou página com 'PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA . PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO E AO DISPOSITIVO LEGAL. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO . 1. "A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do art. 44 do CPP, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação...') Etiqueta: Edição visual
• 12h00min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Ação Penal Privada (Criou página com ''''AÇÃO PENAL PRIVADA.''' É a modalidade excepcional de persecução criminal na qual a lei transfere a titularidade do direito de acusar do Estado para a própria vítima (o ofendido) ou seu representante legal. Nesse modelo, o Ministério Público não atua como autor, e o processo só se inicia se a vítima, chamada de '''querelante''', manifestar sua vontade por meio de uma peça acusatória denominada '''queixa-crime''', apresentada por um advogado. A ação pena...') Etiqueta: Edição visual
• 11h02min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Terminologia (Criou página com 'Conjunto de vocábulos e expressões de sentido unívoco que compõem a linguagem de especialidade do Direito. Seu escopo é conferir precisão técnica e rigor semântico à comunicação de conceitos, normas e institutos jurídicos.')
• 11h01min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Direito Processual Penal (Criou página com 'Ramo de direito público que sistematiza os princípios e normas que regem o exercício da jurisdição penal. Disciplina a persecução criminal e instrumentaliza o poder-dever de punir do Estado, ao regular a apuração do crime e o rito processual. Categoria:Direito Público') Etiqueta: Edição visual
• 11h00min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial (Criou página com 'Recurso oponível à decisão monocrática proferida em Agravo em Recurso Especial. Devolve ao órgão colegiado do tribunal superior a matéria decidida singularmente pelo relator, conforme previsão regimental do respectivo sodalício. Categoria:Recurso Especial') Etiqueta: Edição visual
• 10h59min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página AgRg no AREsp 2571139 (Criou página com 'PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DENÚNCIA RECEBIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL APÓS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO ÓRGÃO ACUSADOR . PLEITO DE MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCI A DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As condições para o exercício da ação penal possuem na...') Etiqueta: Edição visual
• 10h58min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Ação Penal (Criou página com ''''AÇÃO PENAL (AP).''' É o direito-dever do Estado ou, excepcionalmente, do particular, de provocar o Poder Judiciário para que aplique a lei penal a um caso concreto, buscando a punição do autor de uma infração. É o instrumento que dá início ao processo criminal, sendo exercida, em regra, pelo Ministério Público por meio da denúncia (ação penal pública). Em casos específicos previstos em lei, a ação pode ser iniciada pela própria vítima, por meio d...') Etiqueta: Edição visual
• 03h00min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Resolução (Criou página com 'Ato normativo polissêmico. No Congresso Nacional, é espécie legislativa para matérias de sua competência privativa (art. 59, CF). Na Administração Pública e no Judiciário, é ato infralegal, usualmente de órgãos colegiados, que disciplina a execução de leis.') Etiqueta: Edição visual
• 03h00min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Conselho Nacional de Justiça (Criou página com 'Órgão do Poder Judiciário com função de controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais e de supervisão disciplinar dos juízes (CF, art. 103-B). Não exerce atividade jurisdicional, mas zela pela autonomia e pelo cumprimento dos deveres da magistratura. Categoria:Tribunais Superiores') Etiqueta: Edição visual
• 02h59min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Atos Normativos (Criou página com 'Atos jurídicos emanados do Estado, dotados de generalidade e abstração, que inovam o ordenamento jurídico. Compreendem desde as leis, de caráter primário (vide Legislação), até os regulamentos administrativos, de caráter secundário e que detalham a aplicação da lei.') Etiqueta: Edição visual
• 02h58min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Resolução CNJ nº 65/2008 (Criou página com ''''RESOLUÇÃO Nº 65 DE 16/12/2008.''' Dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências. == Tabela analítica == {| class="wikitable" |+ Resolução N° 65 de 16/12/2008 - Numeração Única de Processos |- ! Seção ! Campo ! Dígitos ! Descrição ! Detalhes/Observações |- ! rowspan="6" | Estrutura da Numeração Única (Art. 1º) | NNNNNNN | 7 (sete) | Número sequencial do processo | Reiniciado...') Etiqueta: Edição visual
• 02h50min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Súmula Vinculante (Criou página com 'Verbete jurisprudencial, editado exclusivamente pelo STF, com efeito vinculante sobre os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública. Visa a pacificar matéria constitucional controversa para a tutela da segurança jurídica e da isonomia (CF, art. 103-A). Categoria:Supremo Tribunal Federal') Etiqueta: Edição visual
• 02h50min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Enunciados (Criou página com 'Proposições que consolidam o entendimento doutrinário sobre temas jurídicos, aprovadas em jornadas e encontros de especialistas (p. ex., CJF, FONAJE). Não possuem efeito vinculante, mas detêm elevada força persuasiva na orientação de juízes e advogados.') Etiqueta: Edição visual
• 02h48min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Súmula Vinculante 22 (Criou página com ''''SÚMULA VINCULANTE 22.''' A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. == Tabela analítica == {| class="wikitable" |+ Súmula Vinculante 22 - Competência da Justiça do Trabal...') Etiqueta: Edição visual
• 02h41min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs moveu Tema 1424 de Repercussão Geral para Tema 1424 RG sem deixar um redirecionamento
• 02h41min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs moveu Tema 1352 de Repercussão Geral para Tema 1352 RG sem deixar um redirecionamento
• 02h40min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs moveu Tema 1196 de Repercussão Geral para Tema 1196 RG sem deixar um redirecionamento
• 02h39min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Ação Penal (Criou página com 'Direito público subjetivo de pedir ao Estado-juiz a aplicação da lei penal a um caso concreto, o que materializa a pretensão punitiva. A titularidade, em regra, é do Ministério Público (ação pública), mas a lei pode conferi-la à vítima (ação privada).') Etiqueta: Edição visual
• 02h39min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página AP 2668 (Criou página com 'DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO; BEM JURÍDICO TUTELADO; TIPIFICAÇÃO; CONCURSO MATERIAL '''''“Trama golpista”: julgamento do Núcleo 1 (instigadores e autores intelectuais dos atos antidemocráticos)'' -''' AP 2.668/DF == Resumo == '''O STF, por meio de sua Primeira Turma — a partir de 18 de dezembro de 2023 (RISTF, art. 9º, I, ''l'') — é competente para processar e julgar todas as investigações, inquéritos e ações pen...') Etiqueta: Edição visual
• 02h36min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Tema 1196 de Repercussão Geral (Criou página com 'DIREITO PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS; AUXÍLIO-DOENÇA; ALTA PROGRAMADA; DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO; MEDIDA PROVISÓRIA; REQUISITOS E LIMITAÇÕES '''''Auxílio-doença: alta programada e retorno do trabalhador afastado das atividades laborais''''' - RE 1.347.526/SE (Tema 1.196 RG) == Tese fixada == “'''Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação...') Etiqueta: Edição visual
• 02h34min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página ADI 7555 (Criou página com 'DIREITO PENAL – CÓDIGO PENAL MILITAR; CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ; ESTUPRO DE VULNERÁVEL; PENA E QUALIFICADORAS; LESÃO GRAVE, GRAVISSÍMA OU MORTE; PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE RETROCESSO; PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE DE BENS JURÍDICOS NA ESFERA CRIMINAL '''''Direito Penal Militar: estupro de vulnerável com lesão corporal grave, gravíssima ou morte''''' - ADI 7.555/DF '''ODS:''' 16 == Resumo == '''É inconstitucional — por violar os princípio...') Etiqueta: Edição visual
• 02h33min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Tema 1352 de Repercussão Geral (Criou página com 'DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO; LEI COMPLEMENTAR; LEI ORDINÁRIA; ENTES FEDERATIVOS; PRINCÍPIO DA SIMETRIA DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS; AUXÍLIO-CONDUÇÃO '''''Possibilidade de revogação de benefício por lei ordinária, quando instituído por lei complementar''''' - ARE 1.521.802/MG (Tema 1.352 RG) == Tese fixada == '''“É possível a revogação ou alteração por lei ordinária de benef...') Etiqueta: Edição visual
• 02h32min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página ADI 7640 (Criou página com 'DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS PÚBLICOS; LOTERIAS; CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO; LICENÇAS DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS; PUBLICIDADE; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS '''''Exploração de serviços lotéricos: restrições ao estados-membros previstas em lei federal''''' - ADI 7.640/SP '''ODS:''' 16 == Resumo == '''São inconstitucionais — por usurparem a autonomia federativa dos es...') Etiqueta: Edição visual
• 02h25min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página MediaWiki:Sidebar (Criou página com ' * navigation ** mainpage|mainpage-description ** recentchanges-url|recentchanges ** randompage-url|randompage ** helppage|help-mediawiki ** specialpages-url|specialpages * Categorias ** Categoria:Legislação|Legislação * SEARCH * TOOLBOX * LANGUAGES')
• 02h20min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Repercussão Geral (Criou página com 'Requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário, pelo qual o STF apenas julga questões constitucionais que transcendam o mero interesse das partes. Exige-se a demonstração de relevância social, econômica, política ou jurídica da matéria.') Etiqueta: Edição visual
• 02h19min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Informativos (Criou página com 'Publicações periódicas dos tribunais superiores, notadamente STF e STJ, que sintetizam as teses jurídicas de seus julgados mais recentes e relevantes. Têm por finalidade a ampla e célere divulgação da jurisprudência para a orientação da comunidade jurídica.') Etiqueta: Edição visual
• 02h18min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Tema 1424 de Repercussão Geral (Criou página com 'DIREITO ADMINISTRATIVO – MILITAR; CONCURSO PÚBLICO; REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA; ALTURA MÍNIMA '''''Polícia Militar: altura mínima para investidura em cargo da carreira''''' - RE 1.469.887/AL (Tema 1.424 RG) == Tese fixada == '''“A exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe a existência de lei e da observância dos parâmetros fixados para a carreira do exército (Lei federal nº 12.705/2...') Etiqueta: Edição visual
• 02h14min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Criou página com 'Órgão de segundo grau da Justiça Federal, com sede em Brasília. Possui a mais extensa jurisdição do país, que abrange o Distrito Federal e treze estados. Compete-lhe julgar, precipuamente, os recursos das sentenças proferidas pelos juízes federais da 1ª Região. Categoria:Justiça Federal') Etiqueta: Edição visual
• 02h03min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Ação Civil Pública (Criou página com 'Principal instrumento processual para a tutela de direitos difusos e coletivos. Destina-se à responsabilização por danos ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística e a outros interesses transindividuais (Lei nº 7.347/85).') Etiqueta: Edição visual
• 02h02min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Criou página com 'Órgão de segundo grau da Justiça Federal com jurisdição sobre os estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Compete-lhe julgar, precipuamente, os recursos interpostos contra as sentenças dos juízes federais da 4ª Região. Sede em Porto Alegre. Categoria:Justiça Federal') Etiqueta: Edição visual
• 02h01min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Justiça Federal (Criou página com 'Ramo do Poder Judiciário brasileiro cuja competência, de regra, se define pela presença da União, suas autarquias ou empresas públicas federais no processo (''ratione personae''). É estruturada em Varas, com Juízes Federais, e em Tribunais Regionais Federais.') Etiqueta: Edição visual
• 02h00min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página ACP 00044854020164013000 (Criou página com 'Assunto: Pensão mensal vitalícia de seringueiro ou de dependente (benefício do “soldado da borracha”). Determinação judicial para afastar a incidência do contido no § 2º, art. 3º da Portaria MPAS nº 4.630/90 e inciso IV, art. 528, da Instrução Normativa nº 77/INSS/PRES, de 21 de janeiro de 2015. {| class="wikitable" |Decisão Judicial |Afastar a incidência do contido no § 2º, art. 3º, da Portaria MPAS nº 4.630, de 13 de março de 1990, e inciso IV d...') Etiqueta: Edição visual
• 00h13min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página ADI (Redirecionando para Ação Direta de Inconstitucionalidade) Etiqueta: Novo redirecionamento
• 00h13min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página ADI 2240 (Criou página com 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.619/00, DO ESTADO DA BAHIA, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO. EXISTÊNCIA DE FATO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA DA JURÍDICA. SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO, ES...') Etiqueta: Edição visual
• 00h12min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Ação Direta de Inconstitucionalidade (Criou página com 'Principal ação do controle concentrado para aferir a incompatibilidade de lei ou ato normativo federal ou estadual com a Constituição. O julgamento se dá em tese, e a decisão de procedência tem eficácia ''erga omnes'' e efeito vinculante. Categoria:Controle de Constitucionalidade Categoria:Supremo Tribunal Federal') Etiqueta: Edição visual
• 00h11min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página ADI 4650 (Criou página com 'DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS. LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 23, §1º, INCISOS I e II, 24 e 81, CAPUT e § 1º. LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, ARTS. 31, 38, INCISO III, e 39, CAPUT e §5º. CRITÉRIOS DE DOAÇÕES PARA PESSOAS JURÍDICAS E NATURAIS E PARA O USO DE RECURSOS PRÓPRIOS PELOS CANDIDATOS. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO PARCIAL D...') Etiqueta: Edição visual
• 00h10min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Ação Direta de Inconstitucionalidade (Criou página com ''''AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI).''' É o principal instrumento do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade no Brasil. Trata-se de uma ação judicial, de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF), proposta por um rol restrito de autoridades e entidades com o objetivo de declarar que uma lei ou ato normativo federal ou estadual é incompatível com a Constituição Federal. A decisão proferida em uma ADI possui efeitos gerai...') Etiqueta: Edição visual
• 23h54min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Direito Processual Constitucional (Criou página com 'Disciplina jurídica autônoma que sistematiza os mecanismos processuais para a defesa da Constituição. Seu objeto é a jurisdição constitucional, exercida tanto no controle abstrato de normas quanto na tutela de direitos fundamentais pelos remédios constitucionais. Categoria:Direito Público') Etiqueta: Edição visual
• 23h53min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página ADC 30 (Redirecionando para ADC 29) Etiqueta: Novo redirecionamento