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Mudanças entre as edições de "Item:Q429"

Item:Q429 (ver código-fonte)

Edição das 23h22min de 21 de abril de 2025

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‎Criado reivindicação: DOCS:artigo (P129): Q429
(‎Criado reivindicação: Lei nº 7.210/1984 (P121): § 1º Sendo desnecessária a produção de prova, o Juiz decidirá de plano, em igual prazo.)
(‎Criado reivindicação: DOCS:artigo (P129): Q429)
 
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ExPe
propriedade / Lei nº 7.210/1984
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§ 2º Entendendo indispensável a realização de prova pericial ou oral, o Juiz a ordenará, decidindo após a produção daquela ou na audiência designada.
propriedade / Lei nº 7.210/1984: § 2º Entendendo indispensável a realização de prova pericial ou oral, o Juiz a ordenará, decidindo após a produção daquela ou na audiência designada. / rank
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propriedade / Decreto-Lei nº 1.002/1969
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Art 588. A execução da sentença compete ao auditor da Auditoria por onde correu o processo, ou, nos casos de competência originária do Superior Tribunal Militar, ao seu presidente.
propriedade / Decreto-Lei nº 1.002/1969: Art 588. A execução da sentença compete ao auditor da Auditoria por onde correu o processo, ou, nos casos de competência originária do Superior Tribunal Militar, ao seu presidente. / rank
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propriedade / Decreto-Lei nº 1.002/1969
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Art 589. Será integralmente levado em conta, no cumprimento da pena, o tempo de prisão provisória, salvo o disposto no art. 268.
propriedade / Decreto-Lei nº 1.002/1969: Art 589. Será integralmente levado em conta, no cumprimento da pena, o tempo de prisão provisória, salvo o disposto no art. 268. / rank
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propriedade / Decreto-Lei nº 1.002/1969
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Art 590. Todos os incidentes da execução serão decididos pelo auditor, ou pelo presidente do Superior Tribunal Militar, se fôr o caso.
propriedade / Decreto-Lei nº 1.002/1969: Art 590. Todos os incidentes da execução serão decididos pelo auditor, ou pelo presidente do Superior Tribunal Militar, se fôr o caso. / rank
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propriedade / Decreto-Lei nº 1.002/1969
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Art. 591. Verificando nos processos pendentes de apelação, únicamente interposta pelo réu, que êste já sofreu prisão por tempo igual ao da pena a que foi condenado, mandará o relator pô-lo imediatamente em liberdade.
propriedade / Decreto-Lei nº 1.002/1969: Art. 591. Verificando nos processos pendentes de apelação, únicamente interposta pelo réu, que êste já sofreu prisão por tempo igual ao da pena a que foi condenado, mandará o relator pô-lo imediatamente em liberdade. / rank
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propriedade / Decreto-Lei nº 1.002/1969
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Art. 592. Sòmente depois de passada em julgado, será exeqüível a sentença.
propriedade / Decreto-Lei nº 1.002/1969: Art. 592. Sòmente depois de passada em julgado, será exeqüível a sentença. / rank
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propriedade / Decreto-Lei nº 1.002/1969
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Art 593. O presidente, no caso de sentença proferida originàriamente pelo Tribunal, e o auditor, nos demais casos, comunicarão à autoridade, sob cujas ordens estiver o réu, a sentença definitiva, logo que transite em julgado.
propriedade / Decreto-Lei nº 1.002/1969: Art 593. O presidente, no caso de sentença proferida originàriamente pelo Tribunal, e o auditor, nos demais casos, comunicarão à autoridade, sob cujas ordens estiver o réu, a sentença definitiva, logo que transite em julgado. / rank
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propriedade / natureza jurídica
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propriedade / natureza jurídica: execução / rank
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propriedade / legislação
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propriedade / legislação: Lei nº 7.210/1984 / rank
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propriedade / legislação
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propriedade / legislação: Decreto-Lei nº 1.002/1969 / rank
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LEP, arts. 194 a 196.
propriedade / fundamento legal: LEP, arts. 194 a 196. / rank
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propriedade / fundamento legal
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CPPM, arts. 588 a 593.
propriedade / fundamento legal: CPPM, arts. 588 a 593. / rank
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ExPe
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propriedade / tem competência
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propriedade / tem competência
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propriedade / tem competência
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propriedade / tem competência: Justiça Federal de 1º Grau / rank
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propriedade / tem competência
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propriedade / tem competência: Justiça Federal de 2º Grau / rank
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propriedade / tem competência
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propriedade / tem competência
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propriedade / tem competência
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propriedade / tem competência: Superior Tribunal Militar / rank
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propriedade / tem competência
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propriedade / tem competência: Justiça Militar Estadual de 1º Grau / rank
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propriedade / tem competência
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propriedade / tem competência: Tribunais de Justiça Militar / rank
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propriedade / CNJ:classe
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propriedade / CNJ:classe: 386 / rank
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Classificação normal
propriedade / DOCS:artigo
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propriedade / DOCS:artigo: Q429 / rank
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Classificação normal

Edição atual tal como às 23h22min de 21 de abril de 2025

Declarações

instância de
terminologia
0 referência
parte do discurso
sintagma
0 referência
definiendum
Execução da pena (português do Brasil)
0 referência
definiens
Efetivação da sanção penal imposta por sentença judicial transitada em julgado, abrangendo o cumprimento de penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.
0 referência
descrição
Visa a ressocialização do condenado e a efetivação da decisão judicial.
0 referência
Lei nº 7.210/1984
Art. 194. O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução.
0 referência
Art. 195. O procedimento judicial iniciar-se-á de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa.
0 referência
Art. 196. A portaria ou petição será autuada ouvindo-se, em 3 (três) dias, o condenado e o Ministério Público, quando não figurem como requerentes da medida.
0 referência
§ 1º Sendo desnecessária a produção de prova, o Juiz decidirá de plano, em igual prazo.
0 referência
§ 2º Entendendo indispensável a realização de prova pericial ou oral, o Juiz a ordenará, decidindo após a produção daquela ou na audiência designada.
0 referência
Decreto-Lei nº 1.002/1969
Art 588. A execução da sentença compete ao auditor da Auditoria por onde correu o processo, ou, nos casos de competência originária do Superior Tribunal Militar, ao seu presidente.
0 referência
Art 589. Será integralmente levado em conta, no cumprimento da pena, o tempo de prisão provisória, salvo o disposto no art. 268.
0 referência
Art 590. Todos os incidentes da execução serão decididos pelo auditor, ou pelo presidente do Superior Tribunal Militar, se fôr o caso.
0 referência
Art. 591. Verificando nos processos pendentes de apelação, únicamente interposta pelo réu, que êste já sofreu prisão por tempo igual ao da pena a que foi condenado, mandará o relator pô-lo imediatamente em liberdade.
0 referência
Art. 592. Sòmente depois de passada em julgado, será exeqüível a sentença.
0 referência
Art 593. O presidente, no caso de sentença proferida originàriamente pelo Tribunal, e o auditor, nos demais casos, comunicarão à autoridade, sob cujas ordens estiver o réu, a sentença definitiva, logo que transite em julgado.
0 referência
fundamento legal
LEP, arts. 194 a 196.
0 referência
CPPM, arts. 588 a 593.
0 referência
abreviatura
ExPe
0 referência
polo ativo
autoridade
0 referência
polo passivo
executado
0 referência

Identificadores

CNJ:classe
386
0 referência
DOCS:artigo
Q429
0 referência
 
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