Principais registros públicos

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• 12h23min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Criou página com 'Recurso interposto contra a decisão monocrática que nega seguimento ao Recurso de Revista no Tribunal Regional do Trabalho. Sua finalidade é submeter o juízo de admissibilidade do apelo principal à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho. Categoria:Recurso de Revista') Etiqueta: Edição visual
• 12h22min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Tribunal Superior do Trabalho (Criou página com 'Órgão de cúpula da Justiça do Trabalho e última instância para a uniformização da jurisprudência laboral no Brasil. Sua competência precípua consiste no julgamento do recurso de revista, que visa a sanar divergências e violações à lei federal. Categoria:Justiça do Trabalho') Etiqueta: Edição visual
• 12h21min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página 0000934-13.2014.5.04.0104 (Criou página com 'A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 . NULIDADE PROCESSUAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART . 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇÃO. I. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte ora Recorrente, deixa-se de apreciar o recurso quanto à alegação de nulidade...') Etiqueta: Edição visual
• 12h19min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página REsp 2000438 (Criou página com 'PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMITES DA COISA JULGADA . QUESTÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS . NECESSIDADE DE PEDIDO E CONDENAÇÃO DE FORMA EXPRESSA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE APENAS DE REDISCUSSÃO, COM BASE EM NOVAS ALEGAÇÕES, DE PEDID...') Etiqueta: Edição visual
• 12h18min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Ação Rescisória (Criou página com 'Ação autônoma de impugnação cujo objeto é a desconstituição de decisão judicial de mérito transitada em julgado. Fundamenta-se em hipóteses taxativamente previstas em lei, que evidenciam vício de gravidade excepcional no provimento judicial.') Etiqueta: Edição visual
• 12h17min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (Criou página com 'Órgão de segunda instância da Justiça do Trabalho, com jurisdição no estado da Paraíba. Compete-lhe, precipuamente, o julgamento de recursos oriundos das Varas do Trabalho e o processamento de ações de sua competência originária. Categoria:Justiça do Trabalho') Etiqueta: Edição visual
• 12h16min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Justiça do Trabalho (Criou página com 'Órgão do Poder Judiciário brasileiro, competente para conciliar e julgar as controvérsias individuais e coletivas entre trabalhadores e empregadores, além de outras questões decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.') Etiqueta: Edição visual
• 12h15min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página 0000322-71.2019.5.13.0000 (Criou página com 'AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 966, INCISO IV, DO CPC. CAUSA DE PEDIR MODIFICADA NA DECISÃO DA SEGUNDA AÇÃO . CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA CONSTITUÍDA POR VIA OBLÍQUA OU TRANSVERSA. INCIDÊNCIA DA AUTORIDADE PEREMPTÓRIA DA COISA JULGADA MATERIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA RES JUDICATA. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA ANTERIORMENTE CONSTITUÍDA NO PROCESSO Nº 0001079-04 .2016.5.13.0022 . PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CORTE RESCISÓRIO DEVI...') Etiqueta: Edição visual
• 12h14min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs moveu ACP 00044854020164013000 para 0004485-40.2016.4.01.3000 sem deixar um redirecionamento
• 12h11min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página AgInt no AREsp 2126969 (Criou página com 'AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. COISA JULGADA . EFICÁCIA PRECLUSIVA. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à...') Etiqueta: Edição visual
• 12h07min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Coisa julgada (Eficácia Preclusiva da Coisa Julgada: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
• 19h37min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Enunciado da Fazenda Pública 5 do FONAJE (Criou página com ''''ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA 5 DO FONAJE.''' É de 10 dias o prazo de recurso contra decisão que deferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública (nova redação – ''XXX Encontro'' – São Paulo/SP). == Tabela analítica == {| class="wikitable" !Aspecto/Etapa !Descrição Detalhada !Fundamentação Legal (Norma e Art.) !Pontos de Atenção/Implicações Práticas |- !Objeto do Enunciado |O enunciado estabelece um prazo recursal específico para a Fazenda P...') Etiqueta: Edição visual
• 19h35min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Enunciado da Fazenda Pública 4 do FONAJE (Criou página com ''''ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA 4 DO FONAJE.''' Cancelado (''XXIX Encontro'' – Bonito/MS). Categoria:Enunciados Categoria:Fórum Nacional de Juizados Especiais Categoria:Enunciados da Fazenda Pública') Etiqueta: Edição visual
• 19h34min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Enunciado da Fazenda Pública 3 do FONAJE (Criou página com ''''ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA 3 DO FONAJE.''' Não há prazo diferenciado para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (''XXIX Encontro'' – Bonito/MS). == Tabela analítica == {| class="wikitable" !Aspecto/Etapa !Descrição Detalhada !Fundamentação Legal (Norma e Art.) !Pontos de Atenção/Implicações Práticas |- !Regra Geral |O enunciado estabelece que a Defensoria Pública não goza da prerrogativa do prazo em dobro para...') Etiqueta: Edição visual
• 19h31min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Enunciado da Fazenda Pública 2 do FONAJE (Criou página com ''''ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA 2 DO FONAJE.''' É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos (''XXIX Encontro'' – Bonito/MS). == Tabela analítica == {| class="wikitable" !Aspecto/Etapa !Descrição Detalhada !Fundamentação Legal (Norma e Art.) !Pontos de Atenção/Implicações Práticas |- !Cabimento |O e...') Etiqueta: Edição visual
• 18h22min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Decreto nº 4.250/2002 (Art. 1º: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
• 18h20min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Decreto (Criou página com 'Ato administrativo normativo de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Destina-se, em regra, a prover a fiel execução da lei, sem inovar no ordenamento jurídico, ou a dispor sobre a organização da administração pública. Categoria:Atos Normativos') Etiqueta: Edição visual
• 18h20min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Decreto nº 4.250/2002 (Criou página com ''''DECRETO Nº 4.250, DE 27 DE MAIO DE 2002.''' Regulamenta a representação judicial da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais perante os Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. == Tabela analítica == {| class="wikitable" |+ DECRETO N° 4.250, DE 27 DE MAIO DE 2002 |- ! Artigo ! Descrição ! Observação |- ! Art. 1º | Regulamenta a representação judicial da União, auta...') Etiqueta: Edição visual
• 17h57min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Lei nº 10.259/2001 (Art. 1º: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
• 17h55min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Lei nº 10.259/2001 (Criou página com ''''LEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais - LJEF).''' Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. == Tabela analítica == {| class="wikitable" |+ Resumo da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 |- ! Artigo ! Descrição ! Observação |- | Art. 1º | Institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal e aplica a Lei nº 9.099/1995 subsidiariamente. | |-...') Etiqueta: Edição visual
• 17h42min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Lei nº 12.153/2009 (Art. 1º: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
• 17h39min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Lei nº 12.153/2009 (Criou página com ''''LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.''' Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. == Tabela analítica == {| class="wikitable" |+ Resumo da Lei nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública |- ! Artigo ! Descrição ! Observações |- | Art. 1º | Criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pela União, Distrito Federal, Territórios e Estados para...') Etiqueta: Edição visual
• 17h35min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Enunciados da Fazenda Pública (Criou página com 'Proposições que expressam o entendimento consolidado dos magistrados do FONAJE sobre a Lei nº 12.153/2009. Orientam a interpretação e a aplicação do direito nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com o fito de uniformizar os procedimentos. Categoria:Fórum Nacional de Juizados Especiais') Etiqueta: Edição visual
• 17h35min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Enunciado da Fazenda Pública 1 do FONAJE (Criou página com ''''ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA 1 DO FONAJE.''' Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). == Tabela analítica == {| class="wikitable" !Aspecto/Etapa !Descrição Detalhada !Fundamentação Legal (Norma e Art.) !Pontos de Atenção/Implicações Práticas |- |'''Finalidade do Enunciado''' |Estabelece a aplicação subsidiária e integrativa dos Enunciados Cíveis do...') Etiqueta: Edição visual
• 13h22min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Lei nº 9.099/1995 (Art. 1º: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
• 13h22min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Lei nº 9.099/1995 (Criou página com ''''LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - LJE).''' Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. == Tabela analítica == {| class="wikitable" |+ Resumo da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) |- ! Seção/Capítulo ! Artigos Abrangidos ! Assunto Principal ! Observações Chave |- | '''CAPÍTULO I: Disposições Gerais''' | Art. 1º - 2º | Criação e princípi...') Etiqueta: Edição visual
• 12h54min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs moveu Enunciado 112 do FONAJECrim para Enunciado Criminal 112 do FONAJE sem deixar um redirecionamento
• 12h53min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Enunciados Criminais (Criou página com 'Proposições que condensam o entendimento dos magistrados do FONAJE sobre temas de direito penal e processual penal. Servem de referencial para a uniformização da jurisprudência nos Juizados Especiais Criminais. Categoria:Fórum Nacional de Juizados Especiais') Etiqueta: Edição visual
• 12h53min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Enunciado 112 do FONAJECrim (Criou página com ''''ENUNCIADO CRIMINAL 112 DO FONAJE (Substitui o Enunciado 90).''' Na ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público (''XXVII Encontro'' – Palmas/TO). == Tabela analítica == {| class="wikitable" !Aspecto/Etapa !Descrição Detalhada !Fundamentação Legal (Norma e Art.) !Pontos de Atenção/Implicações Práticas |- |'''Objeto do Enunciado''' |Estabelece o cabimento da tra...') Etiqueta: Edição visual
• 12h43min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Fórum Nacional de Juizados Especiais (Criou página com 'Entidade que congrega magistrados do Sistema de Juizados Especiais do Brasil. Promove o aprimoramento do sistema por meio do debate e da padronização de procedimentos, cujas conclusões se formalizam em enunciados de ampla aplicação.') Etiqueta: Edição visual
• 12h41min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página REsp 1705947 (Criou página com 'RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RELAÇÃO ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL . COMPOSIÇÃO CIVIL. ART. 74 DA LEI 9.099/95 . DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO NO TERMO DA COMPOSIÇÃO.EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE . 1. Ação ajuizada em 25/04/2011.Recurso especial interposto em 09/07/2015 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016.2 . O propósito recursal consiste em identificar violação ao art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, em ra...') Etiqueta: Edição visual
• 12h40min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Transação penal (5296850-57.2024.8.09.0106: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
• 12h38min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página APn 990 (Criou página com 'PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. ENTREVISTA CONCEDIDA A PORTAL ELETRÔNICO DE NOTÍCIAS. DECLARAÇÕES CRÍTICAS EM RELAÇÃO A ÓRGÃO INSTITUCIONAL, AO SEU CHEFE E AO REPRESENTANTE . AFIRMAÇÕES VAGAS E IMPRECISAS, NO TEMPO, NO ESPAÇO E NO ELEMENTO ANÍMICO. INSUFICIÊNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO CONTRA A HONRA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA . CONTEXTO FÁTICO SUBJACENTE À PERSECUÇÃO PENAL 1. Trata-se de alegação de ocorrên...') Etiqueta: Edição visual
• 12h37min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página AgR Pet 7168 (Criou página com 'AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A QUEIXA CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. OFENSAS PROFERIDAS EM ENTREVISTA RADIOFÔNICA POR PARLAMENTAR FEDERAL. CALÚNIA . AUSÊNCIA DE NARRATIVA FATÍCA ESPECÍFICA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. OFENSAS GENÉRICAS . ATIPICIDADE. CRIMES NÃO CARACTERIZADOS. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE . 1. O crime de calúnia exige narrativa de fato determinado direcionada a pessoa determi...') Etiqueta: Edição visual
• 12h36min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página QC 2 (Criou página com 'QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUDIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS . DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CONCRETO E DETERMINADO. DIFAMAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO ESPECÍFICO . ANIMUS INJURIANDI AFASTADO. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. Ausentes os requisitos necessários para o recebimento da queixa-crime, desnecessária a designação de ato para a tentativa...') Etiqueta: Edição visual
• 12h35min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Queixa-Crime (Criou página com 'Peça inaugural da ação penal de iniciativa privada, formulada pelo ofendido ou seu representante legal. Corresponde à denúncia nos crimes de ação pública e veicula a pretensão punitiva do querelante em face do querelado perante o Estado-juiz.') Etiqueta: Edição visual
• 12h35min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página QC 13 (Criou página com 'DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. I . Caso em exame1. Queixa-Crime oferecida por Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas contra outro Conselheiro da mesma Corte, pela prática, em tese, dos crimes de ameaça e violência política, com pedido de afastamento cautelar do cargo e indenização por danos morais e patrimoniais. II. Questão em discussão2 . A controvérsia em discussão gira em torno da possibilidade de ajuizar ação penal privada subs...') Etiqueta: Edição visual
• 12h34min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página AgRg no REsp 1670607 (Criou página com 'AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME . CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEREMPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA . VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA . DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. PRECEDENTES. 1. Nos termos do artigo 60, inciso I, do Código de Processo Penal, não há falar em perempção antes do recebimento da queixa-crime, devendo ser afastada sua ocorrência em razão do não comparecimento dos querelante...') Etiqueta: Edição visual
• 12h33min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Petição (Criou página com 'Instrumento processual escrito por meio do qual a parte formula postulação ou requerimento à autoridade judiciária. Veicula a dedução de pleitos em juízo, seja na instauração da lide ou no curso do processo.') Etiqueta: Edição visual
• 12h32min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Agravo Regimental na Petição (Criou página com 'Recurso previsto em regimento interno oponível à decisão monocrática que aprecia pleito formulado em petição avulsa, estranha à via recursal típica. Submete a matéria decidida singularmente ao reexame do órgão colegiado competente. Categoria:Petição') Etiqueta: Edição visual
• 12h32min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página AgR Pet 6594 (Criou página com 'CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. OFENSAS SUPOSTAMENTE PROFERIDAS EM DECISÃO JUDICIAL. QUEIXA-CRIME . DECADÊNCIA. ARTS. 38 DO CPP E 103 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE . 1. Os arts. 38 do CPP e 103 do CPP preveem, como marco inicial do prazo de decadência de 6 (seis) meses para o exercício da ação penal privada, o dia em que o ofendido vier “[...] a saber quem é o autor do crime”. Insusceptível, pela natureza decadencial do prazo, a incidência d...') Etiqueta: Edição visual
• 12h30min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página APn (Redirecionando para Ação Penal) Etiqueta: Novo redirecionamento
• 12h30min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página APn 1028 (Criou página com 'PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. PRELIMINARES . REJEIÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES OBJETIVAS DO TIPO. INJÚRIA . JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. 1. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada, já que a queixa-crime narra não apenas os possíveis fatos delituosos imputados, mas, também, as condições de tempo e lugar das infrações, a qualificação do acusado e o animus específico das condutas atribuídas ao querelad...') Etiqueta: Edição visual
• 12h27min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página HC 246141 (Criou página com 'AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA . IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO SANADA EM AUDÊNCIA, REALIZADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Queixa-crime ofertada contra a paciente em razão da suposta prática dos crimes de injúria, de difamação e de calúnia, (arts. 138, 139 e 140, c/c o art. 141, III, todos do Código Penal). II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilid...') Etiqueta: Edição visual
• 12h27min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página HC 247135 (Criou página com 'AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO IDÔNEA. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE NÃO DESCREVE MINIMAMENTE OS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS . NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ( CPP). ORDEM CONDEDIDA, COM EXTENSÃO À CORRÉ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO . I. Caso em exame 1. Paciente processada por suposta prática do crime de dano qualificado em...') Etiqueta: Edição visual
• 12h04min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Habeas Corpus (Criou página com 'Ação constitucional que tutela a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. Este remédio heroico ampara quem sofre, ou se acha na iminência de sofrer, coação ao seu direito de ir, vir e permanecer.') Etiqueta: Edição visual
• 12h03min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Recurso Ordinário em Habeas Corpus (Criou página com 'Meio de impugnação de índole constitucional, com ampla devolutividade, interposto perante o STJ ou o STF contra decisão denegatória de Habeas Corpus proferida por tribunal inferior. Visa à tutela da liberdade de locomoção. Categoria:Habeas Corpus') Etiqueta: Edição visual
• 12h03min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (Criou página com 'Recurso regimental que se opõe à decisão monocrática proferida em Recurso Ordinário em Habeas Corpus. A sua finalidade é submeter o julgado singular à apreciação do órgão colegiado do tribunal superior para obter-lhe a reforma. Categoria:Recurso Ordinário em Habeas Corpus') Etiqueta: Edição visual
• 12h01min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página AgRg no RHC 167802 (Criou página com 'PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA . PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO E AO DISPOSITIVO LEGAL. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO . 1. "A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do art. 44 do CPP, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação...') Etiqueta: Edição visual
• 12h00min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Ação Penal Privada (Criou página com ''''AÇÃO PENAL PRIVADA.''' É a modalidade excepcional de persecução criminal na qual a lei transfere a titularidade do direito de acusar do Estado para a própria vítima (o ofendido) ou seu representante legal. Nesse modelo, o Ministério Público não atua como autor, e o processo só se inicia se a vítima, chamada de '''querelante''', manifestar sua vontade por meio de uma peça acusatória denominada '''queixa-crime''', apresentada por um advogado. A ação pena...') Etiqueta: Edição visual