Contribuições do(a) usuário(a) FMSIA

27 de setembro de 2025

• 02h14min02h14min de 27 de setembro de 2025 dif hist +303 N Categoria:Tribunal Regional Federal da 1ª Região Criou página com 'Órgão de segundo grau da Justiça Federal, com sede em Brasília. Possui a mais extensa jurisdição do país, que abrange o Distrito Federal e treze estados. Compete-lhe julgar, precipuamente, os recursos das sentenças proferidas pelos juízes federais da 1ª Região. Categoria:Justiça Federal' atual Etiqueta: Edição visual
• 02h14min02h14min de 27 de setembro de 2025 dif hist 0 0004485-40.2016.4.01.3000 Sem resumo de edição
• 02h03min02h03min de 27 de setembro de 2025 dif hist +79 Página principal Sem resumo de edição
• 02h03min02h03min de 27 de setembro de 2025 dif hist +237 N Categoria:Ação Civil Pública Criou página com 'Principal instrumento processual para a tutela de direitos difusos e coletivos. Destina-se à responsabilização por danos ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística e a outros interesses transindividuais (Lei nº 7.347/85).' atual Etiqueta: Edição visual
• 02h02min02h02min de 27 de setembro de 2025 dif hist +295 N Categoria:Tribunal Regional Federal da 4ª Região Criou página com 'Órgão de segundo grau da Justiça Federal com jurisdição sobre os estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Compete-lhe julgar, precipuamente, os recursos interpostos contra as sentenças dos juízes federais da 4ª Região. Sede em Porto Alegre. Categoria:Justiça Federal' atual Etiqueta: Edição visual
• 02h01min02h01min de 27 de setembro de 2025 dif hist +266 N Categoria:Justiça Federal Criou página com 'Ramo do Poder Judiciário brasileiro cuja competência, de regra, se define pela presença da União, suas autarquias ou empresas públicas federais no processo (''ratione personae''). É estruturada em Varas, com Juízes Federais, e em Tribunais Regionais Federais.' atual Etiqueta: Edição visual
• 02h00min02h00min de 27 de setembro de 2025 dif hist +2 997 N 0004485-40.2016.4.01.3000 Criou página com 'Assunto: Pensão mensal vitalícia de seringueiro ou de dependente (benefício do “soldado da borracha”). Determinação judicial para afastar a incidência do contido no § 2º, art. 3º da Portaria MPAS nº 4.630/90 e inciso IV, art. 528, da Instrução Normativa nº 77/INSS/PRES, de 21 de janeiro de 2015. {| class="wikitable" |Decisão Judicial |Afastar a incidência do contido no § 2º, art. 3º, da Portaria MPAS nº 4.630, de 13 de março de 1990, e inciso IV d...' Etiqueta: Edição visual
• 00h16min00h16min de 27 de setembro de 2025 dif hist +5 Abuso de direito Sem resumo de edição Etiqueta: Edição visual
• 00h13min00h13min de 27 de setembro de 2025 dif hist +89 N ADI Redirecionando para Ação Direta de Inconstitucionalidade atual Etiqueta: Novo redirecionamento
• 00h13min00h13min de 27 de setembro de 2025 dif hist +3 828 N ADI 2240 Criou página com 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.619/00, DO ESTADO DA BAHIA, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO. EXISTÊNCIA DE FATO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA DA JURÍDICA. SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO, ES...' atual Etiqueta: Edição visual
• 00h12min00h12min de 27 de setembro de 2025 dif hist +331 N Categoria:Ação Direta de Inconstitucionalidade Criou página com 'Principal ação do controle concentrado para aferir a incompatibilidade de lei ou ato normativo federal ou estadual com a Constituição. O julgamento se dá em tese, e a decisão de procedência tem eficácia ''erga omnes'' e efeito vinculante. Categoria:Controle de Constitucionalidade Categoria:Supremo Tribunal Federal' atual Etiqueta: Edição visual
• 00h11min00h11min de 27 de setembro de 2025 dif hist +11 461 N ADI 4650 Criou página com 'DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS. LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 23, §1º, INCISOS I e II, 24 e 81, CAPUT e § 1º. LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, ARTS. 31, 38, INCISO III, e 39, CAPUT e §5º. CRITÉRIOS DE DOAÇÕES PARA PESSOAS JURÍDICAS E NATURAIS E PARA O USO DE RECURSOS PRÓPRIOS PELOS CANDIDATOS. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO PARCIAL D...' atual Etiqueta: Edição visual
• 00h10min00h10min de 27 de setembro de 2025 dif hist +6 396 N Ação direta de inconstitucionalidade Criou página com ''''AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI).''' É o principal instrumento do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade no Brasil. Trata-se de uma ação judicial, de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF), proposta por um rol restrito de autoridades e entidades com o objetivo de declarar que uma lei ou ato normativo federal ou estadual é incompatível com a Constituição Federal. A decisão proferida em uma ADI possui efeitos gerai...' Etiqueta: Edição visual

26 de setembro de 2025

• 23h56min23h56min de 26 de setembro de 2025 dif hist −10 Ação declaratória de constitucionalidade Sem resumo de edição Etiqueta: Edição visual
• 23h54min23h54min de 26 de setembro de 2025 dif hist +302 N Categoria:Direito Processual Constitucional Criou página com 'Disciplina jurídica autônoma que sistematiza os mecanismos processuais para a defesa da Constituição. Seu objeto é a jurisdição constitucional, exercida tanto no controle abstrato de normas quanto na tutela de direitos fundamentais pelos remédios constitucionais. Categoria:Direito Público' atual Etiqueta: Edição visual
• 23h53min23h53min de 26 de setembro de 2025 dif hist +59 N ADC 30 Redirecionando para ADC 29 atual Etiqueta: Novo redirecionamento
• 23h53min23h53min de 26 de setembro de 2025 dif hist +7 459 N ADC 29 Criou página com 'AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE INELEGIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE...' atual Etiqueta: Edição visual
• 23h50min23h50min de 26 de setembro de 2025 dif hist +59 N ADC 54 Redirecionando para ADC 43 atual Etiqueta: Novo redirecionamento
• 23h50min23h50min de 26 de setembro de 2025 dif hist +269 N Categoria:Conexão e Continência Criou página com 'Fenômenos de interligação entre ações que, para a tutela da segurança jurídica, recomendam sua reunião. A conexão advém da comunhão de pedido ou causa de pedir (art. 55, CPC). A continência, espécie daquela, abarca o objeto de outra demanda (art. 56, CPC).' atual
• 23h50min23h50min de 26 de setembro de 2025 dif hist +59 N ADC 44 Redirecionando para ADC 43 atual Etiquetas: Novo redirecionamento Edição visual: Alternada
• 23h46min23h46min de 26 de setembro de 2025 dif hist +324 N Categoria:Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade Criou página com 'Decisão liminar em ADC que, por maioria absoluta do STF, suspende os julgamentos que versem sobre a norma em análise. Seu escopo é paralisar a controvérsia judicial e tutelar a segurança jurídica até a decisão definitiva da Corte (Lei nº 9.868/99, art. 21). Categoria:Ação Declaratória de Constitucionalidade' atual Etiqueta: Edição visual
• 23h45min23h45min de 26 de setembro de 2025 dif hist +3 741 N ADC 43 MC Criou página com 'Ementa: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APÓS O ESGOTAMENTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM SEGUNDO GRAU. COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC 126.292. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAL. REGRA ESPECIAL ASSOCIADA...' atual Etiqueta: Edição visual
• 23h44min23h44min de 26 de setembro de 2025 dif hist +133 Página principal Sem resumo de edição
• 23h44min23h44min de 26 de setembro de 2025 dif hist +330 N Categoria:Ação Declaratória de Constitucionalidade Criou página com 'Instrumento da jurisdição constitucional abstrata para confirmar a validade de lei ou ato normativo federal. O seu manejo pressupõe controvérsia judicial relevante. A decisão final produz eficácia ''erga omnes'' e possui efeito vinculante. Categoria:Controle de Constitucionalidade Categoria:Supremo Tribunal Federal' atual Etiqueta: Edição visual
• 23h43min23h43min de 26 de setembro de 2025 dif hist +302 N Categoria:Supremo Tribunal Federal Criou página com 'Órgão de cúpula do Poder Judiciário, a quem a Constituição Federal (art. 102) confere a precípua função de sua guarda. Exerce o controle concentrado de constitucionalidade e, em última instância, a jurisdição sobre as questões de índole constitucional. Categoria:Tribunais Superiores' Etiqueta: Edição visual
• 23h42min23h42min de 26 de setembro de 2025 dif hist +253 N Categoria:Controle de Constitucionalidade Criou página com 'Mecanismo de aferição da compatibilidade vertical entre as leis e atos normativos e a Constituição. Funda-se na supremacia da Carta Magna e objetiva a invalidação das normas que com ela conflitem. Exerce-se no Brasil por vias difusa e concentrada.' atual Etiqueta: Edição visual
• 23h40min23h40min de 26 de setembro de 2025 dif hist +824 N ADC 43 Criou página com 'PENA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. Surge constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, a condicionar o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, considerado o alcance da garantia versada no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, no que direciona a apurar para, selada a culpa em virtude de título precluso na via da recorribilidade, prender, em ex...' atual Etiqueta: Edição visual
• 23h39min23h39min de 26 de setembro de 2025 dif hist +4 Ação declaratória de constitucionalidade Sem resumo de edição Etiqueta: Edição visual
• 23h38min23h38min de 26 de setembro de 2025 dif hist +304 N Categoria:Lei Complementar Criou página com 'Espécie normativa destinada a regulamentar matérias cuja disciplina é expressamente exigida pela Constituição. Distingue-se da lei ordinária pelo campo material reservado e pelo quórum de aprovação, que corresponde à maioria absoluta de cada Casa Legislativa. Categoria:Legislação Federal' atual Etiqueta: Edição visual
• 23h37min23h37min de 26 de setembro de 2025 dif hist +8 107 N Lei Complementar nº 135/2010 Criou página com ''''LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 (Lei da Ficha Limpa).''' Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. == Introdução == A Lei Complementar nº 135, de 4...' atual Etiqueta: Edição visual
• 22h18min22h18min de 26 de setembro de 2025 dif hist +256 N Categoria:Abreviaturas e Siglas Criou página com 'Recursos de redução vocabular para economia linguística. A abreviatura representa um vocábulo por parte dele (p. ex., 'art.'). A sigla compõe-se das letras iniciais de uma locução (p. ex., 'STF'). Ambas exigem clareza e padronização no uso formal.' atual
• 22h18min22h18min de 26 de setembro de 2025 dif hist +94 N ADC Redirecionando para Ação Declaratória de Constitucionalidade atual Etiqueta: Novo redirecionamento
• 22h17min22h17min de 26 de setembro de 2025 dif hist 0 Ação declaratória de constitucionalidade Sem resumo de edição Etiqueta: Edição visual
• 22h15min22h15min de 26 de setembro de 2025 dif hist +294 N Categoria:Lei Ordinária Criou página com 'Espécie normativa primária, infraconstitucional, aprovada pelo Poder Legislativo por meio de processo legislativo comum e com quórum de maioria simples. Exerce competência residual, pois regula as matérias que a Constituição não atribui a outra norma. Categoria:Legislação Federal' atual Etiqueta: Edição visual
• 22h14min22h14min de 26 de setembro de 2025 dif hist +280 N Categoria:Legislação Federal Criou página com 'Complexo de atos normativos emanados dos órgãos legislativos da União (Congresso Nacional) e, excepcionalmente, do Poder Executivo. Sua competência material é definida pela Constituição Federal e sua eficácia abrange todo o território nacional. Categoria:Legislação' atual Etiqueta: Edição visual
• 22h13min22h13min de 26 de setembro de 2025 dif hist +5 241 N Lei nº 9.868/1999 Criou página com ''''LEI No 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.''' Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. == Tabela analítica == {| class="wikitable" |+ Resumo da Lei nº 9.868/99 - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) |- ! Aspecto ! Descrição ! Artigos Relevantes |- ! Objeto da Lei | Dispõe sobre o pro...' atual Etiqueta: Edição visual
• 22h09min22h09min de 26 de setembro de 2025 dif hist +95 Página principal Sem resumo de edição
• 22h07min22h07min de 26 de setembro de 2025 dif hist +155 Emenda Constitucional nº 3/1993 Sem resumo de edição atual Etiqueta: Edição visual
• 22h06min22h06min de 26 de setembro de 2025 dif hist +305 N Categoria:Emenda Constitucional Criou página com 'Manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador que altera o texto constitucional. Sua aprovação exige processo legislativo especial, com quórum de 3/5 em ambas as Casas do Congresso, em dois turnos, com respeito às cláusulas pétreas (art. 60, CF). Categoria:Legislação Constitucional' atual Etiqueta: Edição visual
• 22h06min22h06min de 26 de setembro de 2025 dif hist +286 N Categoria:Legislação Constitucional Criou página com 'Corpo de normas oriundas do Poder Constituinte, Originário ou Derivado. Compreende o texto constitucional, emendas e tratados internacionais de direitos humanos com status de emenda. Ocupa o topo da pirâmide normativa e informa todo o ordenamento jurídico. Categoria:Legislação' atual Etiqueta: Edição visual
• 22h05min22h05min de 26 de setembro de 2025 dif hist +249 N Categoria:Legislação Criou página com 'Termo que designa tanto o processo formal de elaboração de normas jurídicas pelo Estado, quanto o conjunto de leis e atos normativos dele resultante. Constitui a principal fonte do direito nos sistemas de tradição romano-germânica (civil law).' atual Etiqueta: Edição visual
• 22h05min22h05min de 26 de setembro de 2025 dif hist +4 Ação declaratória de constitucionalidade Sem resumo de edição Etiqueta: Edição visual
• 22h04min22h04min de 26 de setembro de 2025 dif hist +4 241 N Emenda Constitucional nº 3/1993 Criou página com '{| class="wikitable" |+ Resumo da Emenda Constitucional nº 3/1993 |- ! Artigo da Constituição Federal ! Alteração Introduzida ! Detalhes / Observações |- | Art. 40, § 6º | Custeio de aposentadorias e pensões de servidores federais | Recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores, na forma da lei. |- | Art. 42, § 10 | Aplicação do Art. 40, §§ 4º, 5º e 6º a servidores e pensionistas | Estende disposições de aposentadoria e pensão...' Etiqueta: Edição visual
• 21h28min21h28min de 26 de setembro de 2025 dif hist +5 912 N Ação declaratória de constitucionalidade Criou página com ''''AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC ou ADECON).''' É um instrumento do controle concentrado de constitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo objetivo é obter a confirmação da validade de uma lei ou ato normativo federal em face da Constituição. Diferente da ADI, que busca invalidar uma norma, a ADC visa dissipar uma controvérsia judicial relevante que tenha gerado insegurança jurídica sobre a aplicação da lei. A d...' Etiqueta: Edição visual
• 21h12min21h12min de 26 de setembro de 2025 dif hist +287 N Categoria:Direito Processual Criou página com 'Ramo do Direito Público que estuda e regula o exercício da jurisdição. Detém o conjunto de princípios e normas para a atuação da justiça, a fim de que se realize o direito material. Funda-se na trilogia conceitual: jurisdição, ação e processo. Categoria:Direito Público' atual Etiqueta: Edição visual
• 21h11min21h11min de 26 de setembro de 2025 dif hist +289 N Categoria:Direito Público Criou página com 'Macro-ramo da ciência jurídica que rege a organização e a função do Estado, bem como as relações deste com os particulares. Caracteriza-se pela verticalidade das relações e pela prevalência do interesse coletivo, manifesta no exercício do ''ius imperii''. Categoria:Direito' atual Etiqueta: Edição visual
• 21h10min21h10min de 26 de setembro de 2025 dif hist +4 593 N AgInt no REsp 1711322 Criou página com 'PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES QUE FOI O ÚNICO A SER INTERPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM . INAPLICABILIDADE. EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES DO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. DECISÃO CONSIDERADA DE MÉRITO EM FACE DA ADOÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO PARA A VERIFICAÇÃO DASCONDIÇÕES DA AÇÃO. I - A matéria relativa à les...' atual Etiqueta: Edição visual
• 21h10min21h10min de 26 de setembro de 2025 dif hist +2 162 N REsp 1930735 Criou página com 'PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA . AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 . EXIGÊNCIA LEGAL PARA O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE QUE NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DA DEMANDA. ART. 16, CAPUT, I E II, E § 4º, II, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS ÀS LE...' atual Etiqueta: Edição visual
• 21h09min21h09min de 26 de setembro de 2025 dif hist +285 N Categoria:Agravo Regimental no Recurso Especial Criou página com '''Nomen iuris'' que, sob a égide do CPC/73, designava o recurso contra decisão monocrática de relator em Recurso Especial. Buscava a reforma do julgado pelo órgão colegiado. Corresponde, na sistemática atual, ao Agravo Interno (art. 1.021, CPC/15). Categoria:Recurso Especial' Etiqueta: Edição visual
• 21h08min21h08min de 26 de setembro de 2025 dif hist +1 348 N AgRg no REsp 1363772 Criou página com 'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL . COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO. PRECLUSÃO . INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Sendo a legitimidade passiva ad causam condição da ação, seu exame não preclui, podendo e devendo ser apreciada pelo Tribunal de origem . Precedentes. 2. Eventual desconsideração de personalidade jurídica não pode ser presumida, ou tacitamente decidida,...' atual Etiqueta: Edição visual