Mudanças relacionadas

17 de outubro de 2025

• difhist N RE 580963 21h36min +4 104 FMSIA discussão contribs (Criou página com 'Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art...') Etiqueta: Edição visual

12 de outubro de 2025

• difhist N ADI 5322 02h06min +5 400 FMSIA discussão contribs (Criou página com 'Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT – LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profiss...') Etiqueta: Edição visual

11 de outubro de 2025

• difhist N ARE 1121633 13h42min +1 028 FMSIA discussão contribs (Criou página com 'Recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Processo-paradigma da sistemática da repercussão geral. Tema 1 .046. 3. Validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Matéria constitucional . Revisão da tese firmada nos temas 357 e 762. 4. Fixação de tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhista...') Etiqueta: Edição visual

2 de outubro de 2025

• difhist N AR 2973 19h57min +1 603 FMSIA discussão contribs (Criou página com 'AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA QUE APRECIA O MÉRITO DA DEMANDA . CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES SUPERADAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1 . Nos casos de deslocamento de competência, a data a ser considerada para contagem do prazo decade...') Etiqueta: Edição visual
• difhist N Súmula 343 do STF 19h49min +266 FMSIA discussão contribs (Criou página com 'Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Categoria:Enunciados Categoria:Supremo Tribunal Federal Categoria:Súmula') Etiqueta: Edição visual

29 de setembro de 2025

• difhist N RHC 215032 01h08min +3 004 FMSIA discussão contribs (Criou página com 'AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. LEI 13964/2019 . ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA MANIFESTAR INTERESSE NA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL . INEXISTÊNCIA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . O § 5º d...') Etiqueta: Edição visual
• difhist N Categoria:Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo 01h07min +309 FMSIA discussão contribs (Criou página com 'Recurso oponível à decisão monocrática do relator em Recurso Extraordinário com Agravo (ARE). Devolve ao órgão colegiado do tribunal superior a competência para apreciar a matéria, com o fim de reformar a decisão singular que obstou o processamento do recurso. Categoria:Supremo Tribunal Federal') Etiqueta: Edição visual
• difhist N ARE 1479284 01h07min +2 144 FMSIA discussão contribs (Criou página com 'PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ESTELIONATO . AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI N. 13.964/2019 ("PACOTE ANTICRIME"). IRRETROATIVIDADE NAS HIPÓTESES DE OFERECIMENTO DA DENÚNICA JÁ REALIZADO . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a prelimin...') Etiqueta: Edição visual
• difhist N Súmula 608 do STF 01h02min +3 185 FMSIA discussão contribs (Criou página com ''''SÚMULA 608 DO STF.''' No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. == Comentários == Publicada em 1984, a Súmula cristalizou o entendimento de que a gravidade do estupro com violência real transcende o interesse privado, tornando a persecução penal um dever do Estado, independentemente da vontade da vítima. === Conceito de violência real === Emprego de força física ou material contra a pessoa da vítim...') Etiqueta: Edição visual
• difhist N ARE 773765 00h50min +775 FMSIA discussão contribs (Criou página com 'Recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral. 2. Crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar . Ação penal pública incondicionada. ADI 4.424. 3 . Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para cassar o acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determinando a apreciação do mérito da apelação interposta pelo Ministério Público Estadual. 4. Reafirmação de...') Etiqueta: Edição visual

28 de setembro de 2025

• difhist N Pet 10294 13h41min +1 995 FMSIA discussão contribs (Criou página com 'Direito penal e processual penal. Agravo regimental em petição. Queixa-crime. Ação penal privada subsidiária da pública . Ausência de inércia do Ministério Público. Ilegitimidade ativa da agravante. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à queixa-crime ajuizada pela Associação de Vítimas e Familiares de Vítimas da COVID-19 – AVICO, em face do ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, em razão de supostas condutas praticadas...') Etiqueta: Edição visual
• difhist N ARE 859251 13h39min +2 624 FMSIA discussão contribs (Criou página com 'Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Constitucional. Penal e processual penal . 2. Habeas corpus. Intervenção de terceiros. Os querelantes têm legitimidade e interesse para intervir em ação de habeas corpus buscando o trancamento da ação penal privada e recorrer da decisão que concede a ordem . 3. A promoção do arquivamento do inquérito, posterior à propositura da ação penal privada, não afeta o andamento desta. 4. Os fatos, tal como adm...') Etiqueta: Edição visual
• difhist N HC 182864 13h38min +970 FMSIA discussão contribs (Criou página com 'AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. MESMOS FATOS. DUPLA PERSECUÇÃO PENAL. AÇÕES PENAIS DISTINTAS . VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. ABSOLVIÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. COISA JULGADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR . HABEAS CORPUS DEFERIDO. 1. A vedação ao bis in idem é garantia que proíbe, de maneira absoluta, dupla persecução penal, em ações penais distintas, pelo mesmo fato. 2 . A absolvição do paciente na Justiça Federal, em decisão já alcançada pela...') Etiqueta: Edição visual
• difhist N HC 205000 13h37min +3 585 FMSIA discussão contribs (Criou página com 'HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. HIPÓTESE EXISTENTE NO CASO. PERSECUÇÃO PENAL TEMERÁRIA . INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DENÚNCIA GENÉRICA . INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. FAL...') Etiqueta: Edição visual
• difhist N Categoria:Recurso Extraordinário 13h35min +291 FMSIA discussão contribs (Criou página com 'Recurso de estrito direito, interposto perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão judicial que contrarie dispositivo da Constituição. Sua admissibilidade pressupõe o esgotamento das vias ordinárias e a demonstração de repercussão geral. Categoria:Supremo Tribunal Federal') Etiqueta: Edição visual
• difhist N RE 593443 13h34min +1 770 FMSIA discussão contribs (Criou página com 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RE. QUESTÃO SUPERADA . HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE TOLHIMENTO DE PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROVAR A ACUSAÇÃO, MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PROCEDIDA POR TRIBUNAL SUPERIOR, EM DETRIMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRI...') Etiqueta: Edição visual
• difhist N ADI 7170 13h33min +2 942 FMSIA discussão contribs (Criou página com 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROPOSTA DE CONVERSÃO DE APRECIAÇÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO. RESOLUCOES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA CONTRA O CRIME ORGANIZADO (GAECO) . AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃO INTERNO DE APOIO. ATUAÇÃO FACULTATIVA. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DO PROMOTOR NATURAL . OBSERVÂNCIA AO § 2º DO ART. 127...') Etiqueta: Edição visual

27 de setembro de 2025

• difhist N AgR Pet 7168 12h37min +1 325 FMSIA discussão contribs (Criou página com 'AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A QUEIXA CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. OFENSAS PROFERIDAS EM ENTREVISTA RADIOFÔNICA POR PARLAMENTAR FEDERAL. CALÚNIA . AUSÊNCIA DE NARRATIVA FATÍCA ESPECÍFICA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. OFENSAS GENÉRICAS . ATIPICIDADE. CRIMES NÃO CARACTERIZADOS. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE . 1. O crime de calúnia exige narrativa de fato determinado direcionada a pessoa determi...') Etiqueta: Edição visual
• difhist N AgR Pet 6594 12h32min +1 281 FMSIA discussão contribs (Criou página com 'CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. OFENSAS SUPOSTAMENTE PROFERIDAS EM DECISÃO JUDICIAL. QUEIXA-CRIME . DECADÊNCIA. ARTS. 38 DO CPP E 103 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE . 1. Os arts. 38 do CPP e 103 do CPP preveem, como marco inicial do prazo de decadência de 6 (seis) meses para o exercício da ação penal privada, o dia em que o ofendido vier “[...] a saber quem é o autor do crime”. Insusceptível, pela natureza decadencial do prazo, a incidência d...') Etiqueta: Edição visual
• difhist N HC 246141 12h27min +2 000 FMSIA discussão contribs (Criou página com 'AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA . IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO SANADA EM AUDÊNCIA, REALIZADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Queixa-crime ofertada contra a paciente em razão da suposta prática dos crimes de injúria, de difamação e de calúnia, (arts. 138, 139 e 140, c/c o art. 141, III, todos do Código Penal). II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilid...') Etiqueta: Edição visual
• difhist N HC 247135 12h27min +2 589 FMSIA discussão contribs (Criou página com 'AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO IDÔNEA. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE NÃO DESCREVE MINIMAMENTE OS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS . NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ( CPP). ORDEM CONDEDIDA, COM EXTENSÃO À CORRÉ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO . I. Caso em exame 1. Paciente processada por suposta prática do crime de dano qualificado em...') Etiqueta: Edição visual
• difhist N Categoria:Súmula Vinculante 02h50min +317 FMSIA discussão contribs (Criou página com 'Verbete jurisprudencial, editado exclusivamente pelo STF, com efeito vinculante sobre os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública. Visa a pacificar matéria constitucional controversa para a tutela da segurança jurídica e da isonomia (CF, art. 103-A). Categoria:Supremo Tribunal Federal') Etiqueta: Edição visual
• difhist N Súmula Vinculante 22 02h48min +2 222 FMSIA discussão contribs (Criou página com ''''SÚMULA VINCULANTE 22.''' A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. == Tabela analítica == {| class="wikitable" |+ Súmula Vinculante 22 - Competência da Justiça do Trabal...') Etiqueta: Edição visual
• Registro de movimentos 02h41min FMSIA discussão contribs moveu Tema 1424 de Repercussão Geral para Tema 1424 RG sem deixar um redirecionamento
• Registro de movimentos 02h41min FMSIA discussão contribs moveu Tema 1352 de Repercussão Geral para Tema 1352 RG sem deixar um redirecionamento
• Registro de movimentos 02h40min FMSIA discussão contribs moveu Tema 1196 de Repercussão Geral para Tema 1196 RG sem deixar um redirecionamento
• difhist N AP 2668 02h39min +8 136 FMSIA discussão contribs (Criou página com 'DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO; BEM JURÍDICO TUTELADO; TIPIFICAÇÃO; CONCURSO MATERIAL '''''“Trama golpista”: julgamento do Núcleo 1 (instigadores e autores intelectuais dos atos antidemocráticos)'' -''' AP 2.668/DF == Resumo == '''O STF, por meio de sua Primeira Turma — a partir de 18 de dezembro de 2023 (RISTF, art. 9º, I, ''l'') — é competente para processar e julgar todas as investigações, inquéritos e ações pen...') Etiqueta: Edição visual
• difhist N Tema 1196 de Repercussão Geral 02h36min +4 299 FMSIA discussão contribs (Criou página com 'DIREITO PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS; AUXÍLIO-DOENÇA; ALTA PROGRAMADA; DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO; MEDIDA PROVISÓRIA; REQUISITOS E LIMITAÇÕES '''''Auxílio-doença: alta programada e retorno do trabalhador afastado das atividades laborais''''' - RE 1.347.526/SE (Tema 1.196 RG) == Tese fixada == “'''Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação...') Etiqueta: Edição visual
• difhist N ADI 7555 02h34min +6 248 FMSIA discussão contribs (Criou página com 'DIREITO PENAL – CÓDIGO PENAL MILITAR; CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ; ESTUPRO DE VULNERÁVEL; PENA E QUALIFICADORAS; LESÃO GRAVE, GRAVISSÍMA OU MORTE; PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE RETROCESSO; PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE DE BENS JURÍDICOS NA ESFERA CRIMINAL '''''Direito Penal Militar: estupro de vulnerável com lesão corporal grave, gravíssima ou morte''''' - ADI 7.555/DF '''ODS:''' 16 == Resumo == '''É inconstitucional — por violar os princípio...') Etiqueta: Edição visual
• difhist N Tema 1352 de Repercussão Geral 02h33min +7 984 FMSIA discussão contribs (Criou página com 'DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO; LEI COMPLEMENTAR; LEI ORDINÁRIA; ENTES FEDERATIVOS; PRINCÍPIO DA SIMETRIA DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS; AUXÍLIO-CONDUÇÃO '''''Possibilidade de revogação de benefício por lei ordinária, quando instituído por lei complementar''''' - ARE 1.521.802/MG (Tema 1.352 RG) == Tese fixada == '''“É possível a revogação ou alteração por lei ordinária de benef...') Etiqueta: Edição visual
• difhist N ADI 7640 02h32min +3 982 FMSIA discussão contribs (Criou página com 'DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS PÚBLICOS; LOTERIAS; CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO; LICENÇAS DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS; PUBLICIDADE; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS '''''Exploração de serviços lotéricos: restrições ao estados-membros previstas em lei federal''''' - ADI 7.640/SP '''ODS:''' 16 == Resumo == '''São inconstitucionais — por usurparem a autonomia federativa dos es...') Etiqueta: Edição visual
• difhist N Tema 1424 de Repercussão Geral 02h18min +3 119 FMSIA discussão contribs (Criou página com 'DIREITO ADMINISTRATIVO – MILITAR; CONCURSO PÚBLICO; REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA; ALTURA MÍNIMA '''''Polícia Militar: altura mínima para investidura em cargo da carreira''''' - RE 1.469.887/AL (Tema 1.424 RG) == Tese fixada == '''“A exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe a existência de lei e da observância dos parâmetros fixados para a carreira do exército (Lei federal nº 12.705/2...') Etiqueta: Edição visual
• difhist N ADI 2240 00h13min +3 828 FMSIA discussão contribs (Criou página com 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.619/00, DO ESTADO DA BAHIA, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO. EXISTÊNCIA DE FATO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA DA JURÍDICA. SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO, ES...') Etiqueta: Edição visual
• difhist N Categoria:Ação Direta de Inconstitucionalidade 00h12min +331 FMSIA discussão contribs (Criou página com 'Principal ação do controle concentrado para aferir a incompatibilidade de lei ou ato normativo federal ou estadual com a Constituição. O julgamento se dá em tese, e a decisão de procedência tem eficácia ''erga omnes'' e efeito vinculante. Categoria:Controle de Constitucionalidade Categoria:Supremo Tribunal Federal') Etiqueta: Edição visual
• difhist N ADI 4650 00h11min +11 461 FMSIA discussão contribs (Criou página com 'DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS. LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 23, §1º, INCISOS I e II, 24 e 81, CAPUT e § 1º. LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, ARTS. 31, 38, INCISO III, e 39, CAPUT e §5º. CRITÉRIOS DE DOAÇÕES PARA PESSOAS JURÍDICAS E NATURAIS E PARA O USO DE RECURSOS PRÓPRIOS PELOS CANDIDATOS. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO PARCIAL D...') Etiqueta: Edição visual

26 de setembro de 2025

• difhist N ADC 29 23h53min +7 459 FMSIA discussão contribs (Criou página com 'AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE INELEGIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE...') Etiqueta: Edição visual
• difhist N ADC 43 MC 23h45min +3 741 FMSIA discussão contribs (Criou página com 'Ementa: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APÓS O ESGOTAMENTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM SEGUNDO GRAU. COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC 126.292. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAL. REGRA ESPECIAL ASSOCIADA...') Etiqueta: Edição visual
• difhist N Categoria:Ação Declaratória de Constitucionalidade 23h44min +330 FMSIA discussão contribs (Criou página com 'Instrumento da jurisdição constitucional abstrata para confirmar a validade de lei ou ato normativo federal. O seu manejo pressupõe controvérsia judicial relevante. A decisão final produz eficácia ''erga omnes'' e possui efeito vinculante. Categoria:Controle de Constitucionalidade Categoria:Supremo Tribunal Federal') Etiqueta: Edição visual
• difhist N ADC 43 23h40min +824 FMSIA discussão contribs (Criou página com 'PENA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. Surge constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, a condicionar o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, considerado o alcance da garantia versada no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, no que direciona a apurar para, selada a culpa em virtude de título precluso na via da recorribilidade, prender, em ex...') Etiqueta: Edição visual