Principais registros públicos

Exibição combinada de todos registros disponíveis para o Edpo Augusto Ferreira Macedo. Você pode diminuir a lista escolhendo um tipo de registro, um nome de usuário (sensível a maiúsculas e minúsculas), ou uma página afetada (também sensível a maiúsculas e minúsculas).

• 13h35min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Recurso Extraordinário (Criou página com 'Recurso de estrito direito, interposto perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão judicial que contrarie dispositivo da Constituição. Sua admissibilidade pressupõe o esgotamento das vias ordinárias e a demonstração de repercussão geral. Categoria:Supremo Tribunal Federal') Etiqueta: Edição visual
• 13h34min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página RE 593443 (Criou página com 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RE. QUESTÃO SUPERADA . HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE TOLHIMENTO DE PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROVAR A ACUSAÇÃO, MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PROCEDIDA POR TRIBUNAL SUPERIOR, EM DETRIMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRI...') Etiqueta: Edição visual
• 13h33min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página ADI 7170 (Criou página com 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROPOSTA DE CONVERSÃO DE APRECIAÇÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO. RESOLUCOES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA CONTRA O CRIME ORGANIZADO (GAECO) . AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃO INTERNO DE APOIO. ATUAÇÃO FACULTATIVA. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DO PROMOTOR NATURAL . OBSERVÂNCIA AO § 2º DO ART. 127...') Etiqueta: Edição visual
• 13h32min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Ação penal pública (Criou página com ''''AÇÃO PENAL PÚBLICA.''' É o instrumento processual pelo qual o Estado, por meio de seu órgão de acusação oficial, o '''Ministério Público''', exerce o seu direito e dever de punir (''jus puniendi''), iniciando a persecução penal em juízo. É a modalidade de ação penal que constitui a '''regra geral''' no ordenamento jurídico brasileiro, aplicável à grande maioria dos crimes. Sua titularidade é exclusiva do Ministério Público e ela se subdivide em d...') Etiqueta: Edição visual
• 12h37min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs moveu Ação Penal Privada para Ação penal privada
• 12h37min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs moveu Ação Penal para Ação penal
• 12h37min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs moveu Ação Direta de Inconstitucionalidade para Ação direta de inconstitucionalidade
• 12h36min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs moveu Ação Declaratória de Constitucionalidade para Ação declaratória de constitucionalidade
• 12h32min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página 0001155-57.2016.5.10.0007 (Criou página com 'RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13 .467/2017. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO PREJUDICADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO . OMISSÃO CONFIGURADA. DECISÃO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. TRANSCEDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . O artigo 502 do Código de Processo Civil conceitua a coisa julgada material co...') Etiqueta: Edição visual
• 12h27min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs moveu Categoria:RR para 0001283-65.2019.5.07.0004 sem deixar um redirecionamento
• 12h26min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:RR (Redirecionando para Categoria:Recurso de Revista) Etiqueta: Novo redirecionamento
• 12h25min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página 0000419-35.2022.5.20.0012 (Criou página com 'RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO . PEDIDOREFERENTE A PERÍODOS DISTINTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da configuração de litispendência / coisa julgada relacionada às horas extras referentes a períodos distintos detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Transcendência reconhecida. Cinge-se a controvérsia a respeito d...') Etiqueta: Edição visual
• 12h23min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Recurso de Revista (Criou página com 'Recurso de natureza extraordinária, dirigido ao TST, contra acórdãos proferidos pelos TRTs. Objetiva a uniformização da jurisprudência e a correção de violação literal à lei federal ou à Constituição, sem reexame de fatos e provas. Categoria:Tribunal Superior do Trabalho') Etiqueta: Edição visual
• 12h23min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Criou página com 'Recurso interposto contra a decisão monocrática que nega seguimento ao Recurso de Revista no Tribunal Regional do Trabalho. Sua finalidade é submeter o juízo de admissibilidade do apelo principal à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho. Categoria:Recurso de Revista') Etiqueta: Edição visual
• 12h22min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Tribunal Superior do Trabalho (Criou página com 'Órgão de cúpula da Justiça do Trabalho e última instância para a uniformização da jurisprudência laboral no Brasil. Sua competência precípua consiste no julgamento do recurso de revista, que visa a sanar divergências e violações à lei federal. Categoria:Justiça do Trabalho') Etiqueta: Edição visual
• 12h21min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página 0000934-13.2014.5.04.0104 (Criou página com 'A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 . NULIDADE PROCESSUAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART . 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇÃO. I. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte ora Recorrente, deixa-se de apreciar o recurso quanto à alegação de nulidade...') Etiqueta: Edição visual
• 12h19min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página REsp 2000438 (Criou página com 'PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMITES DA COISA JULGADA . QUESTÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS . NECESSIDADE DE PEDIDO E CONDENAÇÃO DE FORMA EXPRESSA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE APENAS DE REDISCUSSÃO, COM BASE EM NOVAS ALEGAÇÕES, DE PEDID...') Etiqueta: Edição visual
• 12h18min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Ação Rescisória (Criou página com 'Ação autônoma de impugnação cujo objeto é a desconstituição de decisão judicial de mérito transitada em julgado. Fundamenta-se em hipóteses taxativamente previstas em lei, que evidenciam vício de gravidade excepcional no provimento judicial.') Etiqueta: Edição visual
• 12h17min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (Criou página com 'Órgão de segunda instância da Justiça do Trabalho, com jurisdição no estado da Paraíba. Compete-lhe, precipuamente, o julgamento de recursos oriundos das Varas do Trabalho e o processamento de ações de sua competência originária. Categoria:Justiça do Trabalho') Etiqueta: Edição visual
• 12h16min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Justiça do Trabalho (Criou página com 'Órgão do Poder Judiciário brasileiro, competente para conciliar e julgar as controvérsias individuais e coletivas entre trabalhadores e empregadores, além de outras questões decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.') Etiqueta: Edição visual
• 12h15min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página 0000322-71.2019.5.13.0000 (Criou página com 'AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 966, INCISO IV, DO CPC. CAUSA DE PEDIR MODIFICADA NA DECISÃO DA SEGUNDA AÇÃO . CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA CONSTITUÍDA POR VIA OBLÍQUA OU TRANSVERSA. INCIDÊNCIA DA AUTORIDADE PEREMPTÓRIA DA COISA JULGADA MATERIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA RES JUDICATA. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA ANTERIORMENTE CONSTITUÍDA NO PROCESSO Nº 0001079-04 .2016.5.13.0022 . PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CORTE RESCISÓRIO DEVI...') Etiqueta: Edição visual
• 12h14min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs moveu ACP 00044854020164013000 para 0004485-40.2016.4.01.3000 sem deixar um redirecionamento
• 12h11min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página AgInt no AREsp 2126969 (Criou página com 'AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. COISA JULGADA . EFICÁCIA PRECLUSIVA. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à...') Etiqueta: Edição visual
• 12h07min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Coisa julgada (Eficácia Preclusiva da Coisa Julgada: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
• 19h37min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Enunciado da Fazenda Pública 5 do FONAJE (Criou página com ''''ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA 5 DO FONAJE.''' É de 10 dias o prazo de recurso contra decisão que deferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública (nova redação – ''XXX Encontro'' – São Paulo/SP). == Tabela analítica == {| class="wikitable" !Aspecto/Etapa !Descrição Detalhada !Fundamentação Legal (Norma e Art.) !Pontos de Atenção/Implicações Práticas |- !Objeto do Enunciado |O enunciado estabelece um prazo recursal específico para a Fazenda P...') Etiqueta: Edição visual
• 19h35min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Enunciado da Fazenda Pública 4 do FONAJE (Criou página com ''''ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA 4 DO FONAJE.''' Cancelado (''XXIX Encontro'' – Bonito/MS). Categoria:Enunciados Categoria:Fórum Nacional de Juizados Especiais Categoria:Enunciados da Fazenda Pública') Etiqueta: Edição visual
• 19h34min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Enunciado da Fazenda Pública 3 do FONAJE (Criou página com ''''ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA 3 DO FONAJE.''' Não há prazo diferenciado para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (''XXIX Encontro'' – Bonito/MS). == Tabela analítica == {| class="wikitable" !Aspecto/Etapa !Descrição Detalhada !Fundamentação Legal (Norma e Art.) !Pontos de Atenção/Implicações Práticas |- !Regra Geral |O enunciado estabelece que a Defensoria Pública não goza da prerrogativa do prazo em dobro para...') Etiqueta: Edição visual
• 19h31min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Enunciado da Fazenda Pública 2 do FONAJE (Criou página com ''''ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA 2 DO FONAJE.''' É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos (''XXIX Encontro'' – Bonito/MS). == Tabela analítica == {| class="wikitable" !Aspecto/Etapa !Descrição Detalhada !Fundamentação Legal (Norma e Art.) !Pontos de Atenção/Implicações Práticas |- !Cabimento |O e...') Etiqueta: Edição visual
• 18h22min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Decreto nº 4.250/2002 (Art. 1º: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
• 18h20min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Decreto (Criou página com 'Ato administrativo normativo de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Destina-se, em regra, a prover a fiel execução da lei, sem inovar no ordenamento jurídico, ou a dispor sobre a organização da administração pública. Categoria:Atos Normativos') Etiqueta: Edição visual
• 18h20min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Decreto nº 4.250/2002 (Criou página com ''''DECRETO Nº 4.250, DE 27 DE MAIO DE 2002.''' Regulamenta a representação judicial da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais perante os Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. == Tabela analítica == {| class="wikitable" |+ DECRETO N° 4.250, DE 27 DE MAIO DE 2002 |- ! Artigo ! Descrição ! Observação |- ! Art. 1º | Regulamenta a representação judicial da União, auta...') Etiqueta: Edição visual
• 17h57min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Lei nº 10.259/2001 (Art. 1º: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
• 17h55min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Lei nº 10.259/2001 (Criou página com ''''LEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais - LJEF).''' Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. == Tabela analítica == {| class="wikitable" |+ Resumo da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 |- ! Artigo ! Descrição ! Observação |- | Art. 1º | Institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal e aplica a Lei nº 9.099/1995 subsidiariamente. | |-...') Etiqueta: Edição visual
• 17h42min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Lei nº 12.153/2009 (Art. 1º: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
• 17h39min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Lei nº 12.153/2009 (Criou página com ''''LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.''' Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. == Tabela analítica == {| class="wikitable" |+ Resumo da Lei nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública |- ! Artigo ! Descrição ! Observações |- | Art. 1º | Criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pela União, Distrito Federal, Territórios e Estados para...') Etiqueta: Edição visual
• 17h35min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Enunciados da Fazenda Pública (Criou página com 'Proposições que expressam o entendimento consolidado dos magistrados do FONAJE sobre a Lei nº 12.153/2009. Orientam a interpretação e a aplicação do direito nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com o fito de uniformizar os procedimentos. Categoria:Fórum Nacional de Juizados Especiais') Etiqueta: Edição visual
• 17h35min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Enunciado da Fazenda Pública 1 do FONAJE (Criou página com ''''ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA 1 DO FONAJE.''' Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). == Tabela analítica == {| class="wikitable" !Aspecto/Etapa !Descrição Detalhada !Fundamentação Legal (Norma e Art.) !Pontos de Atenção/Implicações Práticas |- |'''Finalidade do Enunciado''' |Estabelece a aplicação subsidiária e integrativa dos Enunciados Cíveis do...') Etiqueta: Edição visual
• 13h22min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Lei nº 9.099/1995 (Art. 1º: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
• 13h22min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Lei nº 9.099/1995 (Criou página com ''''LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - LJE).''' Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. == Tabela analítica == {| class="wikitable" |+ Resumo da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) |- ! Seção/Capítulo ! Artigos Abrangidos ! Assunto Principal ! Observações Chave |- | '''CAPÍTULO I: Disposições Gerais''' | Art. 1º - 2º | Criação e princípi...') Etiqueta: Edição visual
• 12h54min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs moveu Enunciado 112 do FONAJECrim para Enunciado Criminal 112 do FONAJE sem deixar um redirecionamento
• 12h53min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Enunciados Criminais (Criou página com 'Proposições que condensam o entendimento dos magistrados do FONAJE sobre temas de direito penal e processual penal. Servem de referencial para a uniformização da jurisprudência nos Juizados Especiais Criminais. Categoria:Fórum Nacional de Juizados Especiais') Etiqueta: Edição visual
• 12h53min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Enunciado 112 do FONAJECrim (Criou página com ''''ENUNCIADO CRIMINAL 112 DO FONAJE (Substitui o Enunciado 90).''' Na ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público (''XXVII Encontro'' – Palmas/TO). == Tabela analítica == {| class="wikitable" !Aspecto/Etapa !Descrição Detalhada !Fundamentação Legal (Norma e Art.) !Pontos de Atenção/Implicações Práticas |- |'''Objeto do Enunciado''' |Estabelece o cabimento da tra...') Etiqueta: Edição visual
• 12h43min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Fórum Nacional de Juizados Especiais (Criou página com 'Entidade que congrega magistrados do Sistema de Juizados Especiais do Brasil. Promove o aprimoramento do sistema por meio do debate e da padronização de procedimentos, cujas conclusões se formalizam em enunciados de ampla aplicação.') Etiqueta: Edição visual
• 12h41min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página REsp 1705947 (Criou página com 'RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RELAÇÃO ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL . COMPOSIÇÃO CIVIL. ART. 74 DA LEI 9.099/95 . DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO NO TERMO DA COMPOSIÇÃO.EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE . 1. Ação ajuizada em 25/04/2011.Recurso especial interposto em 09/07/2015 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016.2 . O propósito recursal consiste em identificar violação ao art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, em ra...') Etiqueta: Edição visual
• 12h40min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Transação penal (5296850-57.2024.8.09.0106: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
• 12h38min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página APn 990 (Criou página com 'PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. ENTREVISTA CONCEDIDA A PORTAL ELETRÔNICO DE NOTÍCIAS. DECLARAÇÕES CRÍTICAS EM RELAÇÃO A ÓRGÃO INSTITUCIONAL, AO SEU CHEFE E AO REPRESENTANTE . AFIRMAÇÕES VAGAS E IMPRECISAS, NO TEMPO, NO ESPAÇO E NO ELEMENTO ANÍMICO. INSUFICIÊNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO CONTRA A HONRA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA . CONTEXTO FÁTICO SUBJACENTE À PERSECUÇÃO PENAL 1. Trata-se de alegação de ocorrên...') Etiqueta: Edição visual
• 12h37min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página AgR Pet 7168 (Criou página com 'AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A QUEIXA CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. OFENSAS PROFERIDAS EM ENTREVISTA RADIOFÔNICA POR PARLAMENTAR FEDERAL. CALÚNIA . AUSÊNCIA DE NARRATIVA FATÍCA ESPECÍFICA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. OFENSAS GENÉRICAS . ATIPICIDADE. CRIMES NÃO CARACTERIZADOS. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE . 1. O crime de calúnia exige narrativa de fato determinado direcionada a pessoa determi...') Etiqueta: Edição visual
• 12h36min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página QC 2 (Criou página com 'QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUDIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS . DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CONCRETO E DETERMINADO. DIFAMAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO ESPECÍFICO . ANIMUS INJURIANDI AFASTADO. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. Ausentes os requisitos necessários para o recebimento da queixa-crime, desnecessária a designação de ato para a tentativa...') Etiqueta: Edição visual
• 12h35min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Queixa-Crime (Criou página com 'Peça inaugural da ação penal de iniciativa privada, formulada pelo ofendido ou seu representante legal. Corresponde à denúncia nos crimes de ação pública e veicula a pretensão punitiva do querelante em face do querelado perante o Estado-juiz.') Etiqueta: Edição visual
• 12h35min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página QC 13 (Criou página com 'DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. I . Caso em exame1. Queixa-Crime oferecida por Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas contra outro Conselheiro da mesma Corte, pela prática, em tese, dos crimes de ameaça e violência política, com pedido de afastamento cautelar do cargo e indenização por danos morais e patrimoniais. II. Questão em discussão2 . A controvérsia em discussão gira em torno da possibilidade de ajuizar ação penal privada subs...') Etiqueta: Edição visual