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21h36min21h36min de 17 de outubro de 2025 RE 580963 (hist | editar) [4 104 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art...') Etiqueta: Edição visual

13h34min13h34min de 12 de outubro de 2025 0100045-72.2019.5.01.0202 (hist | editar) [1 444 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. MOTORISTA DE ÔNIBUS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A questão dos autos gira em torno da possibilidade de redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos empregados submetidos a condições especiais de trabalho, como no caso dos autos em que o reclamante era motorista de ônibus, nos termo...') Etiqueta: Edição visual
02h06min02h06min de 12 de outubro de 2025 ADI 5322 (hist | editar) [5 400 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT – LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profiss...') Etiqueta: Edição visual
01h29min01h29min de 12 de outubro de 2025 0010095-37.2021.5.03.0134 (hist | editar) [752 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO . A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a base de cálculo da multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477, § 8º, da CLT) deve ser calculada com base no valor equivalente a totalidade das parcelas salariais percebidas pelo empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR...') Etiqueta: Edição visual
01h28min01h28min de 12 de outubro de 2025 0024430-22.2023.5.24.0000 (hist | editar) [1 976 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO UNÍVOCA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE CORTE RESCISÓRIO. 1. Trata-se de pretensão rescisória fundada em afronta ao art. 477, § 8º, da CLT, em razão da limitação da base de cálculo da multa em questão apenas sobre as comissões que integram o salário-base da trabalhadora. 2. A jurisprudência atual desta Subseção tem caminhado n...') Etiqueta: Edição visual

23h23min23h23min de 11 de outubro de 2025 0000969-30.2014.5.15.0083 (hist | editar) [5 429 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . RESPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte...') Etiqueta: Edição visual
23h23min23h23min de 11 de outubro de 2025 0011143-39.2016.5.15.0080 (hist | editar) [10 179 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES CORRELATAS. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. DIÁRIAS DE VIAGEM. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. MOTORISTA PROFISSIONAL. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 235-D DA CLT. COMP...') Etiqueta: Edição visual
13h48min13h48min de 11 de outubro de 2025 0101035-07.2022.5.01.0025 (hist | editar) [4 504 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'I - AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO . LEI Nº 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO. Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. P...') Etiqueta: Edição visual
13h47min13h47min de 11 de outubro de 2025 1000906-17.2021.5.02.0014 (hist | editar) [1 726 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IDENTIDADE DA NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA "ERGA OMNES". SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNC...') Etiqueta: Edição visual
13h47min13h47min de 11 de outubro de 2025 0025144-10.2022.5.24.0002 (hist | editar) [2 292 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença que concluiu pela inexistência de instrumento coletivo regulamentar, prevendo o pagamento da PLR, ônus do qual o reclamante não se desincumbiu. Logo, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese autoral, de que é devido o pagamento proporcional da participaç...') Etiqueta: Edição visual
13h46min13h46min de 11 de outubro de 2025 1001352-36.2020.5.02.0020 (hist | editar) [6 364 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO SINDICATO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT E DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoria...') Etiqueta: Edição visual
13h44min13h44min de 11 de outubro de 2025 1001607-56.2022.5.02.0203 (hist | editar) [4 547 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL REFERENTE AO ANO 2022. PAGAMENTO DA PLR APENAS AOS EMPREGADOS COM CONTRATO ATIVO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. ART. 611-A, XV, DA CLT. SUPERAÇÃO DA TESE FIXADA NA SÚMULA N.º 451 DO TST. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEI...') Etiqueta: Edição visual
13h44min13h44min de 11 de outubro de 2025 0011527-42.2022.5.15.0128 (hist | editar) [5 452 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PLR. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO DA LIDE. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nos 586.453 e 583.050. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundam...') Etiqueta: Edição visual
13h43min13h43min de 11 de outubro de 2025 1000908-25.2014.5.02.0501 (hist | editar) [5 117 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'I - AGRAVO . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . PAGAMENTO PROPORCIONAL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . PROVIMENTO. Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. TEMA 1046 DA T...') Etiqueta: Edição visual
13h42min13h42min de 11 de outubro de 2025 0001303-54.2014.5.09.0011 (hist | editar) [6 978 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA OI S.A. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A EX-EMPREGADORA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA PLR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS 1 - No caso concreto, o TRT reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, considerando que o direito pleiteado pela reclamante (pagamento de PLR, com base em norma coletivas...') Etiqueta: Edição visual
13h42min13h42min de 11 de outubro de 2025 ARE 1121633 (hist | editar) [1 028 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'Recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Processo-paradigma da sistemática da repercussão geral. Tema 1 .046. 3. Validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Matéria constitucional . Revisão da tese firmada nos temas 357 e 762. 4. Fixação de tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhista...') Etiqueta: Edição visual
13h41min13h41min de 11 de outubro de 2025 Súmula 451 do TST (hist | editar) [748 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LU-CROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na...') Etiqueta: Edição visual
12h21min12h21min de 11 de outubro de 2025 0010617-92.2013.5.01.0201 (hist | editar) [1 857 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS X LOCAL DA SEDE DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 611, CAPUT, DA CLT E 8.º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do art. 611, caput, da CLT, "convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de t...') Etiqueta: Edição visual
12h21min12h21min de 11 de outubro de 2025 0010814-50.2016.5.18.0013 (hist | editar) [892 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BASE TERRITORIAL DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (SÚMULA 333 DO TST). Conforme entendimento pacífico na jurisprudência do TST, considera-se a aplicação da norma coletiva vigente na base territorial do local da prestação dos serviços pelo empregado, em detrimento do instrumento normativo vigente na base terr...') Etiqueta: Edição visual
12h20min12h20min de 11 de outubro de 2025 0024429-76.2018.5.24.0076 (hist | editar) [3 064 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NORMAS COLETIVAS. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA SEDE DO EMPREGADOR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Agravo de instrumento provido ante a violação aos arts. 8º, II, da Constituição Federal e 611, caput , da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NORMAS COLETIVAS. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA SEDE DO EMPREGADOR . LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNC...') Etiqueta: Edição visual
12h19min12h19min de 11 de outubro de 2025 0021504-58.2017.5.04.0025 (hist | editar) [2 300 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BASE TERRITORIAL DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (SÚMULA 333 DO TST). 2 - JORNADA EXTERNA. CONTROLE INDIRETO COMPROVADO (SÚMULA 126 DO TST). 3 - PREMIAÇÃO. DIFERENÇAS. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO SEM DESTAQUE DA TESE PREQUESTIONADA (ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). TRANSC...') Etiqueta: Edição visual
12h19min12h19min de 11 de outubro de 2025 0021815-91.2017.5.04.0011 (hist | editar) [2 190 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. VINCULAÇÃO ÀS NORMAS COLETIVAS CELEBRADAS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extrao...') Etiqueta: Edição visual
12h17min12h17min de 11 de outubro de 2025 0020245-46.2017.5.04.0019 (hist | editar) [1 520 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de...') Etiqueta: Edição visual
12h17min12h17min de 11 de outubro de 2025 0100277-64.2020.5.01.0262 (hist | editar) [1 358 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROPAGANDISTA VENDEDOR. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Trata-se de controvérsia sobre a norma coletiva aplicável a empregado propagandista vendedor, que exerce suas atividades em localidade diversa da sede da empresa. Afirma a r...') Etiqueta: Edição visual

01h12min01h12min de 4 de outubro de 2025 2081289-18.2023.8.26.0000 (hist | editar) [1 400 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de Saúde – Tutela Provisória de Urgência – Cobertura de atendimentos remotos e custeio de medicamentos – A Telemedicina é uma modalidade de atendimento consolidada na relação entre médicos e pacientes, que tende a se expandir no período pós-pandêmico, e consoante o art. 1º da Resolução CFM n. 2.314/2022, consiste no exercício da medicina mediado por Tecnologias Digitais, de Informação e de Comunicação (TDICs), para...') Etiqueta: Edição visual
01h10min01h10min de 4 de outubro de 2025 5018491-70.2019.4.04.7205 (hist | editar) [1 800 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA . PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA. TELEMEDICINA. TELEPERÍCIA. PANDEMIA . CORONAVÍRUS. POSSIBILIDADE. 1. A prova técnica simplificada, subespécie de prova pericial, será utilizada para a análise do pedido da parte autora, sem prejuízo de, em caso de impossibilidade de formação do convencimento, ser designada a avaliação presencial da parte autora ou outras diligências probatórias ....') Etiqueta: Edição visual
01h08min01h08min de 4 de outubro de 2025 0001876-90.2019.4.03.6341 (hist | editar) [3 079 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL REALIZADA NA MODALIDADE PSIQUIATRIA POR VIDEOCHAMADA DO APLICATIVO WHATSAPP DURANTE A PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS. ALEGAÇÃO PELO INSS DE OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 92 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA . PERÍCIA REALIZADA SEGUNDO O DEVIDO PROCESSO REGULAMENTAR DESCRITO NA RESOLUÇÃO 317, DE 30 DE ABRIL DE 2020, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO...') Etiqueta: Edição visual
01h04min01h04min de 4 de outubro de 2025 17182023 (hist | editar) [1 577 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'EMENTA PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCARACTERIZADA A INFRAÇÃO AO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA DE 2018 (RESOLUÇÃO CFM Nº 2.217/18) . REFORMA DA SANÇÃO DE “ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO” PARA ABSOLVIÇÃO. I- A perícia médicadocumental e indireta sem interação com o periciando, utilizando exclusivamente documentos digitais, pareceres técnicos, laudos de exames e prontuário médico, caracteriza a perícia i...') Etiqueta: Edição visual
01h01min01h01min de 4 de outubro de 2025 Telemedicina (hist | editar) [8 377 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com ''''TELEMEDICINA.''' É a modalidade de exercício da medicina mediada por Tecnologias Digitais, de Informação e de Comunicação (TDICs) para fins de assistência, educação, pesquisa, prevenção de doenças e lesões, gestão e promoção de saúde. Regulamentada em caráter permanente no Brasil, ela permite que atos médicos, como consultas, diagnósticos e monitoramento, sejam realizados a distância, de forma síncrona ou assíncrona, mantendo a mesma validade ju...') Etiqueta: Edição visual

19h58min19h58min de 2 de outubro de 2025 AgInt na AR 5286 (hist | editar) [1 367 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL . NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DA QUESTÃO SOB A ÓTICA APONTADA PELA PARTE AUTORA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO . PROVIMENTO NEGADO. 1. Não cabe ação rescisória, por violação manifesta de norma jurídica, quando o aresto rescindendo não emitiu juízo de valor sobre o ato normativo apontado como violado e sobre a tese a ele referente. Inexistindo discussão da que...') Etiqueta: Edição visual
19h57min19h57min de 2 de outubro de 2025 AR 2973 (hist | editar) [1 603 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA QUE APRECIA O MÉRITO DA DEMANDA . CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES SUPERADAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1 . Nos casos de deslocamento de competência, a data a ser considerada para contagem do prazo decade...') Etiqueta: Edição visual
19h56min19h56min de 2 de outubro de 2025 REsp 2144685 (hist | editar) [3 553 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO. DIREITO FORMATIVO . AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. NATUREZA. PRAZO DECADENCIAL . VIÉS SUBJETIVO DA TEORIA DA ACTIO NATA. NÃO APLICÁVEL. NORMAS JURÍDICAS EXCEPCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA . 1. Ação rescisória, ajuizada em 24/3/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/5/2023 e concluso ao gabinete em 15/4/2024.2. O propósito recursal consiste em dizer se é aplicável o vié...') Etiqueta: Edição visual
19h55min19h55min de 2 de outubro de 2025 AR 7167 (hist | editar) [704 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO RESCISÓRIO: PROVA NOVA. DOCUMENTO PRODUZIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO . VÍCIO RESCISÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O documento apresentado como prova nova foi expedido em momento posterior ao trânsito em julgado do título ora exequendo . Logo não é documento capaz de demonstrar vício rescisório. 2. Ação rescisória improcedente. (STJ - AR: 7167 DF 2021/0407656-9, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data...') Etiqueta: Edição visual
19h52min19h52min de 2 de outubro de 2025 REsp 1770123 (hist | editar) [2 460 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART . 966, INCISO VII, CPC/2015. PROVA NOVA. PROVA TESTEMUNHAL. CABIMENTO . DECADÊNCIA. ART. 975, § 2º, CPC/2015. AFASTAMENTO . TERMO INICIAL DIFERENCIADO. DATA DA DESCOBERTA DA PROVA. RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO . NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . Recurso espe...') Etiqueta: Edição visual
19h51min19h51min de 2 de outubro de 2025 AgInt na AR 7645 (hist | editar) [2 483 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE PROVA FALSA, PROVA NOVA E ERRO DE FATO . ( CPC, ART. 966, V, VI E VII DO CPC/15). INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ação rescisória na qual a vestibular deixou de apontar, com precisão, qual seria a prova "cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória" ( CPC, art. 966, VI), se l...') Etiqueta: Edição visual
19h51min19h51min de 2 de outubro de 2025 REsp 2159384 (hist | editar) [2 316 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA . PRESCRIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA . AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERSA QUANDO PROFERIDAS AS DECISÕES RESCINDENDAS. SÚMULA 343/STF. 1 . Ação rescisória, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/04/2024, concluso ao gabinete em 12/08/2024.2. O propósito recursal consiste em de...') Etiqueta: Edição visual
19h50min19h50min de 2 de outubro de 2025 REsp 2066696 (hist | editar) [2 922 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.245 DO STJ . AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 69 DO STF . OBSERVÂNCIA. 1. Discute-se no presente feito a seguinte questão controvertida (Tema 1.245 do STJ): "A admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n . 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal."2. No caso, o art. 966, V, do CPC/2015 não pode serv...') Etiqueta: Edição visual
19h49min19h49min de 2 de outubro de 2025 Súmula 343 do STF (hist | editar) [266 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Categoria:Enunciados Categoria:Supremo Tribunal Federal Categoria:Súmula') Etiqueta: Edição visual
19h48min19h48min de 2 de outubro de 2025 AgInt na AR 7428 (hist | editar) [1 606 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA . OFENSA À NORMA JURÍDICA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PROVIMENTO NEGADO. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não cabe ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica, quando o aresto rescindendo não emitiu juízo de valor sobre o normativo apontado como violado . 2. Se...') Etiqueta: Edição visual
01h33min01h33min de 2 de outubro de 2025 Ação rescisória (hist | editar) [10 502 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com ''''AÇÃO RESCISÓRIA (AR).''' É uma ação judicial autônoma, de natureza constitutiva negativa, que tem por objetivo desconstituir uma decisão judicial de mérito que já transitou em julgado, ou seja, que está protegida pela autoridade da coisa julgada material. Por ser uma medida excepcional que ataca o princípio da segurança jurídica, ela não serve como um novo recurso para corrigir eventuais injustiças. Seu cabimento é restrito às hipóteses taxativament...') Etiqueta: Edição visual

17h56min17h56min de 1 de outubro de 2025 5003265-81.2012.4.04.7104 (hist | editar) [3 726 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO E INSUSCETIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS . RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA.SÚMULA 47 TNU. PROVIMENTO. 1 .A sentença julgou procedente a pretensão do autor, determinando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, entendendo que, apesar de a perícia haver concluído...') Etiqueta: Edição visual

01h08min01h08min de 29 de setembro de 2025 RHC 215032 (hist | editar) [3 004 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. LEI 13964/2019 . ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA MANIFESTAR INTERESSE NA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL . INEXISTÊNCIA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . O § 5º d...') Etiqueta: Edição visual
01h07min01h07min de 29 de setembro de 2025 ARE 1479284 (hist | editar) [2 144 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ESTELIONATO . AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI N. 13.964/2019 ("PACOTE ANTICRIME"). IRRETROATIVIDADE NAS HIPÓTESES DE OFERECIMENTO DA DENÚNICA JÁ REALIZADO . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a prelimin...') Etiqueta: Edição visual
01h04min01h04min de 29 de setembro de 2025 AgRg nos EDcl no REsp 1695827 (hist | editar) [1 310 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA N . 608 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . É pública incondicionada a ação penal decorrente de estupro praticado em 2003, mediante violência real, nos termos da Súmula n. 608 do STF: "No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada...') Etiqueta: Edição visual
01h02min01h02min de 29 de setembro de 2025 Súmula 608 do STF (hist | editar) [3 185 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com ''''SÚMULA 608 DO STF.''' No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. == Comentários == Publicada em 1984, a Súmula cristalizou o entendimento de que a gravidade do estupro com violência real transcende o interesse privado, tornando a persecução penal um dever do Estado, independentemente da vontade da vítima. === Conceito de violência real === Emprego de força física ou material contra a pessoa da vítim...') Etiqueta: Edição visual
00h51min00h51min de 29 de setembro de 2025 AgRg no HC 707726 (hist | editar) [2 162 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSÍVEL RETRATAÇÃO DA OFENDIDA . INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL RETRATAÇÃO DA VÍTIMA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL . CRIME DE LESÃO CORPORAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA N. 542 DO STJ . PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Como é de c...') Etiqueta: Edição visual
00h50min00h50min de 29 de setembro de 2025 ARE 773765 (hist | editar) [775 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'Recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral. 2. Crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar . Ação penal pública incondicionada. ADI 4.424. 3 . Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para cassar o acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determinando a apreciação do mérito da apelação interposta pelo Ministério Público Estadual. 4. Reafirmação de...') Etiqueta: Edição visual
00h48min00h48min de 29 de setembro de 2025 Ação penal pública incondicionada (hist | editar) [8 441 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com ''''AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.''' É a regra geral no sistema processual penal brasileiro, aplicável à maioria dos crimes, especialmente os mais graves. Nela, a titularidade para promover a acusação criminal pertence com exclusividade ao Ministério Público. É denominada "incondicionada" porque o Ministério Público tem o poder-dever de iniciar a ação penal (oferecer a denúncia) sempre que houver indícios de autoria e prova da materialidade do crime,...') Etiqueta: Edição visual

21h34min21h34min de 28 de setembro de 2025 RHC 33478 (hist | editar) [1 950 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NADIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL.REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE . AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.ART. 291, § 1.º, INC . I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. Em regra, o delito de lesão corporal culposa na direção deveículo automotor é considerado de menor potencial ofensivo,conforme dispõe o art. 291, § 1 .º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. No entanto,...') Etiqueta: Edição visual
21h33min21h33min de 28 de setembro de 2025 AgRg no HC 713415 (hist | editar) [1 385 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADO CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE . PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. PÚBLICA INCONDICIONADA. LEI MARIA DA PENHA . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da bagatela imprópria em casos de violência doméstica e familiar...') Etiqueta: Edição visual

17 de outubro de 2025

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