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27 de setembro de 2025

• 12h30min12h30min de 27 de setembro de 2025 dif hist +63 N APn Redirecionando para Ação Penal atual Etiqueta: Novo redirecionamento
• 12h30min12h30min de 27 de setembro de 2025 dif hist +1 951 N APn 1028 Criou página com 'PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. PRELIMINARES . REJEIÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES OBJETIVAS DO TIPO. INJÚRIA . JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. 1. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada, já que a queixa-crime narra não apenas os possíveis fatos delituosos imputados, mas, também, as condições de tempo e lugar das infrações, a qualificação do acusado e o animus específico das condutas atribuídas ao querelad...' atual Etiqueta: Edição visual
• 12h29min12h29min de 27 de setembro de 2025 dif hist +312 Ação penal privada Sem resumo de edição Etiqueta: Edição visual
• 12h27min12h27min de 27 de setembro de 2025 dif hist +2 000 N HC 246141 Criou página com 'AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA . IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO SANADA EM AUDÊNCIA, REALIZADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Queixa-crime ofertada contra a paciente em razão da suposta prática dos crimes de injúria, de difamação e de calúnia, (arts. 138, 139 e 140, c/c o art. 141, III, todos do Código Penal). II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilid...' atual Etiqueta: Edição visual
• 12h27min12h27min de 27 de setembro de 2025 dif hist +2 589 N HC 247135 Criou página com 'AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO IDÔNEA. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE NÃO DESCREVE MINIMAMENTE OS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS . NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ( CPP). ORDEM CONDEDIDA, COM EXTENSÃO À CORRÉ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO . I. Caso em exame 1. Paciente processada por suposta prática do crime de dano qualificado em...' atual Etiqueta: Edição visual
• 12h04min12h04min de 27 de setembro de 2025 dif hist +223 N Categoria:Habeas Corpus Criou página com 'Ação constitucional que tutela a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. Este remédio heroico ampara quem sofre, ou se acha na iminência de sofrer, coação ao seu direito de ir, vir e permanecer.' atual Etiqueta: Edição visual
• 12h03min12h03min de 27 de setembro de 2025 dif hist +258 N Categoria:Recurso Ordinário em Habeas Corpus Criou página com 'Meio de impugnação de índole constitucional, com ampla devolutividade, interposto perante o STJ ou o STF contra decisão denegatória de Habeas Corpus proferida por tribunal inferior. Visa à tutela da liberdade de locomoção. Categoria:Habeas Corpus' atual Etiqueta: Edição visual
• 12h03min12h03min de 27 de setembro de 2025 dif hist +288 N Categoria:Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus Criou página com 'Recurso regimental que se opõe à decisão monocrática proferida em Recurso Ordinário em Habeas Corpus. A sua finalidade é submeter o julgado singular à apreciação do órgão colegiado do tribunal superior para obter-lhe a reforma. Categoria:Recurso Ordinário em Habeas Corpus' atual Etiqueta: Edição visual
• 12h01min12h01min de 27 de setembro de 2025 dif hist +1 352 N AgRg no RHC 167802 Criou página com 'PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA . PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO E AO DISPOSITIVO LEGAL. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO . 1. "A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do art. 44 do CPP, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação...' atual Etiqueta: Edição visual
• 12h00min12h00min de 27 de setembro de 2025 dif hist +9 370 N Ação penal privada Criou página com ''''AÇÃO PENAL PRIVADA.''' É a modalidade excepcional de persecução criminal na qual a lei transfere a titularidade do direito de acusar do Estado para a própria vítima (o ofendido) ou seu representante legal. Nesse modelo, o Ministério Público não atua como autor, e o processo só se inicia se a vítima, chamada de '''querelante''', manifestar sua vontade por meio de uma peça acusatória denominada '''queixa-crime''', apresentada por um advogado. A ação pena...' Etiqueta: Edição visual
• 11h03min11h03min de 27 de setembro de 2025 dif hist −15 Ação penal Sem resumo de edição
• 11h03min11h03min de 27 de setembro de 2025 dif hist +27 Ação direta de inconstitucionalidade Sem resumo de edição
• 11h03min11h03min de 27 de setembro de 2025 dif hist +27 Ação declaratória de constitucionalidade Sem resumo de edição
• 11h02min11h02min de 27 de setembro de 2025 dif hist +27 Ação Sem resumo de edição atual
• 11h02min11h02min de 27 de setembro de 2025 dif hist +234 N Categoria:Terminologia Criou página com 'Conjunto de vocábulos e expressões de sentido unívoco que compõem a linguagem de especialidade do Direito. Seu escopo é conferir precisão técnica e rigor semântico à comunicação de conceitos, normas e institutos jurídicos.' atual
• 11h02min11h02min de 27 de setembro de 2025 dif hist +27 Abuso de direito Sem resumo de edição atual
• 11h01min11h01min de 27 de setembro de 2025 dif hist +282 N Categoria:Direito Processual Penal Criou página com 'Ramo de direito público que sistematiza os princípios e normas que regem o exercício da jurisdição penal. Disciplina a persecução criminal e instrumentaliza o poder-dever de punir do Estado, ao regular a apuração do crime e o rito processual. Categoria:Direito Público' atual Etiqueta: Edição visual
• 11h00min11h00min de 27 de setembro de 2025 dif hist +268 N Categoria:Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Criou página com 'Recurso oponível à decisão monocrática proferida em Agravo em Recurso Especial. Devolve ao órgão colegiado do tribunal superior a matéria decidida singularmente pelo relator, conforme previsão regimental do respectivo sodalício. Categoria:Recurso Especial' Etiqueta: Edição visual
• 10h59min10h59min de 27 de setembro de 2025 dif hist +2 504 N AgRg no AREsp 2571139 Criou página com 'PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DENÚNCIA RECEBIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL APÓS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO ÓRGÃO ACUSADOR . PLEITO DE MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCI A DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As condições para o exercício da ação penal possuem na...' atual Etiqueta: Edição visual
• 10h58min10h58min de 27 de setembro de 2025 dif hist +5 822 N Ação penal Criou página com ''''AÇÃO PENAL (AP).''' É o direito-dever do Estado ou, excepcionalmente, do particular, de provocar o Poder Judiciário para que aplique a lei penal a um caso concreto, buscando a punição do autor de uma infração. É o instrumento que dá início ao processo criminal, sendo exercida, em regra, pelo Ministério Público por meio da denúncia (ação penal pública). Em casos específicos previstos em lei, a ação pode ser iniciada pela própria vítima, por meio d...' Etiqueta: Edição visual
• 03h01min03h01min de 27 de setembro de 2025 dif hist +101 Página principal Sem resumo de edição
• 03h01min03h01min de 27 de setembro de 2025 dif hist +30 Categoria:Resolução Sem resumo de edição atual Etiqueta: Edição visual
• 03h00min03h00min de 27 de setembro de 2025 dif hist +271 N Categoria:Resolução Criou página com 'Ato normativo polissêmico. No Congresso Nacional, é espécie legislativa para matérias de sua competência privativa (art. 59, CF). Na Administração Pública e no Judiciário, é ato infralegal, usualmente de órgãos colegiados, que disciplina a execução de leis.' Etiqueta: Edição visual
• 03h00min03h00min de 27 de setembro de 2025 dif hist +311 N Categoria:Conselho Nacional de Justiça Criou página com 'Órgão do Poder Judiciário com função de controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais e de supervisão disciplinar dos juízes (CF, art. 103-B). Não exerce atividade jurisdicional, mas zela pela autonomia e pelo cumprimento dos deveres da magistratura. Categoria:Tribunais Superiores' atual Etiqueta: Edição visual
• 02h59min02h59min de 27 de setembro de 2025 dif hist +307 N Categoria:Atos Normativos Criou página com 'Atos jurídicos emanados do Estado, dotados de generalidade e abstração, que inovam o ordenamento jurídico. Compreendem desde as leis, de caráter primário (vide Legislação), até os regulamentos administrativos, de caráter secundário e que detalham a aplicação da lei.' atual Etiqueta: Edição visual
• 02h58min02h58min de 27 de setembro de 2025 dif hist +3 090 N Resolução CNJ nº 65/2008 Criou página com ''''RESOLUÇÃO Nº 65 DE 16/12/2008.''' Dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências. == Tabela analítica == {| class="wikitable" |+ Resolução N° 65 de 16/12/2008 - Numeração Única de Processos |- ! Seção ! Campo ! Dígitos ! Descrição ! Detalhes/Observações |- ! rowspan="6" | Estrutura da Numeração Única (Art. 1º) | NNNNNNN | 7 (sete) | Número sequencial do processo | Reiniciado...' atual Etiqueta: Edição visual
• 02h53min02h53min de 27 de setembro de 2025 dif hist −26 Página principal Sem resumo de edição
• 02h51min02h51min de 27 de setembro de 2025 dif hist +91 Página principal Sem resumo de edição
• 02h50min02h50min de 27 de setembro de 2025 dif hist +317 N Categoria:Súmula Vinculante Criou página com 'Verbete jurisprudencial, editado exclusivamente pelo STF, com efeito vinculante sobre os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública. Visa a pacificar matéria constitucional controversa para a tutela da segurança jurídica e da isonomia (CF, art. 103-A). Categoria:Supremo Tribunal Federal' atual Etiqueta: Edição visual
• 02h50min02h50min de 27 de setembro de 2025 dif hist +263 N Categoria:Enunciados Criou página com 'Proposições que consolidam o entendimento doutrinário sobre temas jurídicos, aprovadas em jornadas e encontros de especialistas (p. ex., CJF, FONAJE). Não possuem efeito vinculante, mas detêm elevada força persuasiva na orientação de juízes e advogados.' atual Etiqueta: Edição visual
• 02h48min02h48min de 27 de setembro de 2025 dif hist +2 222 N Súmula Vinculante 22 Criou página com ''''SÚMULA VINCULANTE 22.''' A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. == Tabela analítica == {| class="wikitable" |+ Súmula Vinculante 22 - Competência da Justiça do Trabal...' atual Etiqueta: Edição visual
• 02h41min02h41min de 27 de setembro de 2025 dif hist +1 Categoria:Supremo Tribunal Federal Sem resumo de edição atual Etiqueta: Edição visual
• 02h41min02h41min de 27 de setembro de 2025 dif hist 0 m Tema 1424 RG FMSIA moveu Tema 1424 de Repercussão Geral para Tema 1424 RG sem deixar um redirecionamento atual
• 02h41min02h41min de 27 de setembro de 2025 dif hist 0 m Tema 1352 RG FMSIA moveu Tema 1352 de Repercussão Geral para Tema 1352 RG sem deixar um redirecionamento atual
• 02h40min02h40min de 27 de setembro de 2025 dif hist 0 m Tema 1196 RG FMSIA moveu Tema 1196 de Repercussão Geral para Tema 1196 RG sem deixar um redirecionamento atual
• 02h39min02h39min de 27 de setembro de 2025 dif hist +265 N Categoria:Ação Penal Criou página com 'Direito público subjetivo de pedir ao Estado-juiz a aplicação da lei penal a um caso concreto, o que materializa a pretensão punitiva. A titularidade, em regra, é do Ministério Público (ação pública), mas a lei pode conferi-la à vítima (ação privada).' atual Etiqueta: Edição visual
• 02h39min02h39min de 27 de setembro de 2025 dif hist +8 136 N AP 2668 Criou página com 'DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO; BEM JURÍDICO TUTELADO; TIPIFICAÇÃO; CONCURSO MATERIAL '''''“Trama golpista”: julgamento do Núcleo 1 (instigadores e autores intelectuais dos atos antidemocráticos)'' -''' AP 2.668/DF == Resumo == '''O STF, por meio de sua Primeira Turma — a partir de 18 de dezembro de 2023 (RISTF, art. 9º, I, ''l'') — é competente para processar e julgar todas as investigações, inquéritos e ações pen...' atual Etiqueta: Edição visual
• 02h36min02h36min de 27 de setembro de 2025 dif hist +4 299 N Tema 1196 RG Criou página com 'DIREITO PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS; AUXÍLIO-DOENÇA; ALTA PROGRAMADA; DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO; MEDIDA PROVISÓRIA; REQUISITOS E LIMITAÇÕES '''''Auxílio-doença: alta programada e retorno do trabalhador afastado das atividades laborais''''' - RE 1.347.526/SE (Tema 1.196 RG) == Tese fixada == “'''Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação...' Etiqueta: Edição visual
• 02h34min02h34min de 27 de setembro de 2025 dif hist +6 248 N ADI 7555 Criou página com 'DIREITO PENAL – CÓDIGO PENAL MILITAR; CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ; ESTUPRO DE VULNERÁVEL; PENA E QUALIFICADORAS; LESÃO GRAVE, GRAVISSÍMA OU MORTE; PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE RETROCESSO; PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE DE BENS JURÍDICOS NA ESFERA CRIMINAL '''''Direito Penal Militar: estupro de vulnerável com lesão corporal grave, gravíssima ou morte''''' - ADI 7.555/DF '''ODS:''' 16 == Resumo == '''É inconstitucional — por violar os princípio...' atual Etiqueta: Edição visual
• 02h33min02h33min de 27 de setembro de 2025 dif hist +7 984 N Tema 1352 RG Criou página com 'DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO; LEI COMPLEMENTAR; LEI ORDINÁRIA; ENTES FEDERATIVOS; PRINCÍPIO DA SIMETRIA DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS; AUXÍLIO-CONDUÇÃO '''''Possibilidade de revogação de benefício por lei ordinária, quando instituído por lei complementar''''' - ARE 1.521.802/MG (Tema 1.352 RG) == Tese fixada == '''“É possível a revogação ou alteração por lei ordinária de benef...' Etiqueta: Edição visual
• 02h32min02h32min de 27 de setembro de 2025 dif hist +3 982 N ADI 7640 Criou página com 'DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS PÚBLICOS; LOTERIAS; CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO; LICENÇAS DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS; PUBLICIDADE; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS '''''Exploração de serviços lotéricos: restrições ao estados-membros previstas em lei federal''''' - ADI 7.640/SP '''ODS:''' 16 == Resumo == '''São inconstitucionais — por usurparem a autonomia federativa dos es...' atual Etiqueta: Edição visual
• 02h30min02h30min de 27 de setembro de 2025 dif hist +109 MediaWiki:Sidebar Sem resumo de edição atual
• 02h27min02h27min de 27 de setembro de 2025 dif hist +187 MediaWiki:Sidebar Sem resumo de edição
• 02h25min02h25min de 27 de setembro de 2025 dif hist +253 N MediaWiki:Sidebar Criou página com ' * navigation ** mainpage|mainpage-description ** recentchanges-url|recentchanges ** randompage-url|randompage ** helppage|help-mediawiki ** specialpages-url|specialpages * Categorias ** Categoria:Legislação|Legislação * SEARCH * TOOLBOX * LANGUAGES'
• 02h24min02h24min de 27 de setembro de 2025 dif hist +39 Categoria:Repercussão Geral Sem resumo de edição Etiqueta: Edição visual
• 02h22min02h22min de 27 de setembro de 2025 dif hist −8 Página principal Sem resumo de edição
• 02h20min02h20min de 27 de setembro de 2025 dif hist +100 Página principal Sem resumo de edição
• 02h20min02h20min de 27 de setembro de 2025 dif hist +253 N Categoria:Repercussão Geral Criou página com 'Requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário, pelo qual o STF apenas julga questões constitucionais que transcendam o mero interesse das partes. Exige-se a demonstração de relevância social, econômica, política ou jurídica da matéria.' Etiqueta: Edição visual
• 02h19min02h19min de 27 de setembro de 2025 dif hist +269 N Categoria:Informativos Criou página com 'Publicações periódicas dos tribunais superiores, notadamente STF e STJ, que sintetizam as teses jurídicas de seus julgados mais recentes e relevantes. Têm por finalidade a ampla e célere divulgação da jurisprudência para a orientação da comunidade jurídica.' atual Etiqueta: Edição visual
• 02h18min02h18min de 27 de setembro de 2025 dif hist +3 119 N Tema 1424 RG Criou página com 'DIREITO ADMINISTRATIVO – MILITAR; CONCURSO PÚBLICO; REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA; ALTURA MÍNIMA '''''Polícia Militar: altura mínima para investidura em cargo da carreira''''' - RE 1.469.887/AL (Tema 1.424 RG) == Tese fixada == '''“A exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe a existência de lei e da observância dos parâmetros fixados para a carreira do exército (Lei federal nº 12.705/2...' Etiqueta: Edição visual