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28 de setembro de 2025

• 13h42min13h42min de 28 de setembro de 2025 dif hist +10 759 N REsp 2038947 Criou página com 'RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.ART . 28-A, § 14, DO CPP. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. DEVER-PODER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECUSA EM OFERECER O ACORDO . FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCESSO DE ACUSAÇÃO. CABIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N . 11.343/2006. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE . FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO PARQUET. INDEFERIMENTO DO MAGISTRADO. ILEGALIDADE...' atual Etiqueta: Edição visual
• 13h41min13h41min de 28 de setembro de 2025 dif hist +1 995 N Pet 10294 Criou página com 'Direito penal e processual penal. Agravo regimental em petição. Queixa-crime. Ação penal privada subsidiária da pública . Ausência de inércia do Ministério Público. Ilegitimidade ativa da agravante. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à queixa-crime ajuizada pela Associação de Vítimas e Familiares de Vítimas da COVID-19 – AVICO, em face do ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, em razão de supostas condutas praticadas...' atual Etiqueta: Edição visual
• 13h40min13h40min de 28 de setembro de 2025 dif hist +288 N Categoria:Recurso Extraordinário com Agravo Criou página com 'Recurso oponível à decisão que inadmite o Recurso Extraordinário na origem. Devolve ao Supremo Tribunal Federal o exame dos pressupostos de admissibilidade do apelo excepcional e, se for o caso, o mérito da questão constitucional controvertida. Categoria:Recurso Extraordinário' atual Etiqueta: Edição visual
• 13h39min13h39min de 28 de setembro de 2025 dif hist +2 624 N ARE 859251 Criou página com 'Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Constitucional. Penal e processual penal . 2. Habeas corpus. Intervenção de terceiros. Os querelantes têm legitimidade e interesse para intervir em ação de habeas corpus buscando o trancamento da ação penal privada e recorrer da decisão que concede a ordem . 3. A promoção do arquivamento do inquérito, posterior à propositura da ação penal privada, não afeta o andamento desta. 4. Os fatos, tal como adm...' atual Etiqueta: Edição visual
• 13h38min13h38min de 28 de setembro de 2025 dif hist +970 N HC 182864 Criou página com 'AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. MESMOS FATOS. DUPLA PERSECUÇÃO PENAL. AÇÕES PENAIS DISTINTAS . VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. ABSOLVIÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. COISA JULGADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR . HABEAS CORPUS DEFERIDO. 1. A vedação ao bis in idem é garantia que proíbe, de maneira absoluta, dupla persecução penal, em ações penais distintas, pelo mesmo fato. 2 . A absolvição do paciente na Justiça Federal, em decisão já alcançada pela...' atual Etiqueta: Edição visual
• 13h37min13h37min de 28 de setembro de 2025 dif hist +3 585 N HC 205000 Criou página com 'HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. HIPÓTESE EXISTENTE NO CASO. PERSECUÇÃO PENAL TEMERÁRIA . INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DENÚNCIA GENÉRICA . INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. FAL...' atual Etiqueta: Edição visual
• 13h36min13h36min de 28 de setembro de 2025 dif hist −1 Categoria:Repercussão Geral Sem resumo de edição atual Etiqueta: Edição visual
• 13h35min13h35min de 28 de setembro de 2025 dif hist +291 N Categoria:Recurso Extraordinário Criou página com 'Recurso de estrito direito, interposto perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão judicial que contrarie dispositivo da Constituição. Sua admissibilidade pressupõe o esgotamento das vias ordinárias e a demonstração de repercussão geral. Categoria:Supremo Tribunal Federal' atual Etiqueta: Edição visual
• 13h34min13h34min de 28 de setembro de 2025 dif hist +1 770 N RE 593443 Criou página com 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RE. QUESTÃO SUPERADA . HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE TOLHIMENTO DE PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROVAR A ACUSAÇÃO, MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PROCEDIDA POR TRIBUNAL SUPERIOR, EM DETRIMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRI...' atual Etiqueta: Edição visual
• 13h33min13h33min de 28 de setembro de 2025 dif hist +2 942 N ADI 7170 Criou página com 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROPOSTA DE CONVERSÃO DE APRECIAÇÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO. RESOLUCOES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA CONTRA O CRIME ORGANIZADO (GAECO) . AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃO INTERNO DE APOIO. ATUAÇÃO FACULTATIVA. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DO PROMOTOR NATURAL . OBSERVÂNCIA AO § 2º DO ART. 127...' atual Etiqueta: Edição visual
• 13h32min13h32min de 28 de setembro de 2025 dif hist +8 870 N Ação penal pública Criou página com ''''AÇÃO PENAL PÚBLICA.''' É o instrumento processual pelo qual o Estado, por meio de seu órgão de acusação oficial, o '''Ministério Público''', exerce o seu direito e dever de punir (''jus puniendi''), iniciando a persecução penal em juízo. É a modalidade de ação penal que constitui a '''regra geral''' no ordenamento jurídico brasileiro, aplicável à grande maioria dos crimes. Sua titularidade é exclusiva do Ministério Público e ela se subdivide em d...' atual Etiqueta: Edição visual
• 12h37min12h37min de 28 de setembro de 2025 dif hist +42 N Ação Penal Privada FMSIA moveu Ação Penal Privada para Ação penal privada atual Etiqueta: Novo redirecionamento
• 12h37min12h37min de 28 de setembro de 2025 dif hist 0 m Ação penal privada FMSIA moveu Ação Penal Privada para Ação penal privada atual
• 12h37min12h37min de 28 de setembro de 2025 dif hist +34 N Ação Penal FMSIA moveu Ação Penal para Ação penal atual Etiqueta: Novo redirecionamento
• 12h37min12h37min de 28 de setembro de 2025 dif hist 0 m Ação penal FMSIA moveu Ação Penal para Ação penal atual
• 12h37min12h37min de 28 de setembro de 2025 dif hist +60 N Ação Direta de Inconstitucionalidade FMSIA moveu Ação Direta de Inconstitucionalidade para Ação direta de inconstitucionalidade atual Etiqueta: Novo redirecionamento
• 12h37min12h37min de 28 de setembro de 2025 dif hist 0 m Ação direta de inconstitucionalidade FMSIA moveu Ação Direta de Inconstitucionalidade para Ação direta de inconstitucionalidade atual
• 12h36min12h36min de 28 de setembro de 2025 dif hist +65 N Ação Declaratória de Constitucionalidade FMSIA moveu Ação Declaratória de Constitucionalidade para Ação declaratória de constitucionalidade atual Etiqueta: Novo redirecionamento
• 12h36min12h36min de 28 de setembro de 2025 dif hist 0 m Ação declaratória de constitucionalidade FMSIA moveu Ação Declaratória de Constitucionalidade para Ação declaratória de constitucionalidade atual
• 12h36min12h36min de 28 de setembro de 2025 dif hist −756 Discussão:Coisa julgada Sem resumo de edição atual
• 12h32min12h32min de 28 de setembro de 2025 dif hist +2 725 N 0001155-57.2016.5.10.0007 Criou página com 'RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13 .467/2017. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO PREJUDICADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO . OMISSÃO CONFIGURADA. DECISÃO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. TRANSCEDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . O artigo 502 do Código de Processo Civil conceitua a coisa julgada material co...' atual Etiqueta: Edição visual
• 12h31min12h31min de 28 de setembro de 2025 dif hist +2 568 0001283-65.2019.5.07.0004 Sem resumo de edição atual Etiqueta: Edição visual
• 12h29min12h29min de 28 de setembro de 2025 dif hist −65 0001283-65.2019.5.07.0004 Limpou toda a página Etiqueta: Anulando
• 12h27min12h27min de 28 de setembro de 2025 dif hist 0 m 0001283-65.2019.5.07.0004 FMSIA moveu Categoria:RR para 0001283-65.2019.5.07.0004 sem deixar um redirecionamento
• 12h26min12h26min de 28 de setembro de 2025 dif hist +65 N 0001283-65.2019.5.07.0004 Redirecionando para Categoria:Recurso de Revista Etiqueta: Novo redirecionamento
• 12h25min12h25min de 28 de setembro de 2025 dif hist +3 202 N 0000419-35.2022.5.20.0012 Criou página com 'RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO . PEDIDOREFERENTE A PERÍODOS DISTINTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da configuração de litispendência / coisa julgada relacionada às horas extras referentes a períodos distintos detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Transcendência reconhecida. Cinge-se a controvérsia a respeito d...' atual Etiqueta: Edição visual
• 12h23min12h23min de 28 de setembro de 2025 dif hist +289 N Categoria:Recurso de Revista Criou página com 'Recurso de natureza extraordinária, dirigido ao TST, contra acórdãos proferidos pelos TRTs. Objetiva a uniformização da jurisprudência e a correção de violação literal à lei federal ou à Constituição, sem reexame de fatos e provas. Categoria:Tribunal Superior do Trabalho' atual Etiqueta: Edição visual
• 12h23min12h23min de 28 de setembro de 2025 dif hist +282 N Categoria:Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Criou página com 'Recurso interposto contra a decisão monocrática que nega seguimento ao Recurso de Revista no Tribunal Regional do Trabalho. Sua finalidade é submeter o juízo de admissibilidade do apelo principal à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho. Categoria:Recurso de Revista' atual Etiqueta: Edição visual
• 12h22min12h22min de 28 de setembro de 2025 dif hist +293 N Categoria:Tribunal Superior do Trabalho Criou página com 'Órgão de cúpula da Justiça do Trabalho e última instância para a uniformização da jurisprudência laboral no Brasil. Sua competência precípua consiste no julgamento do recurso de revista, que visa a sanar divergências e violações à lei federal. Categoria:Justiça do Trabalho' atual Etiqueta: Edição visual
• 12h21min12h21min de 28 de setembro de 2025 dif hist +4 426 N 0000934-13.2014.5.04.0104 Criou página com 'A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 . NULIDADE PROCESSUAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART . 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇÃO. I. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte ora Recorrente, deixa-se de apreciar o recurso quanto à alegação de nulidade...' atual Etiqueta: Edição visual
• 12h19min12h19min de 28 de setembro de 2025 dif hist +4 657 N REsp 2000438 Criou página com 'PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMITES DA COISA JULGADA . QUESTÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS . NECESSIDADE DE PEDIDO E CONDENAÇÃO DE FORMA EXPRESSA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE APENAS DE REDISCUSSÃO, COM BASE EM NOVAS ALEGAÇÕES, DE PEDID...' atual Etiqueta: Edição visual
• 12h18min12h18min de 28 de setembro de 2025 dif hist +253 N Categoria:Ação Rescisória Criou página com 'Ação autônoma de impugnação cujo objeto é a desconstituição de decisão judicial de mérito transitada em julgado. Fundamenta-se em hipóteses taxativamente previstas em lei, que evidenciam vício de gravidade excepcional no provimento judicial.' atual Etiqueta: Edição visual
• 12h17min12h17min de 28 de setembro de 2025 dif hist +275 N Categoria:Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Criou página com 'Órgão de segunda instância da Justiça do Trabalho, com jurisdição no estado da Paraíba. Compete-lhe, precipuamente, o julgamento de recursos oriundos das Varas do Trabalho e o processamento de ações de sua competência originária. Categoria:Justiça do Trabalho' atual Etiqueta: Edição visual
• 12h16min12h16min de 28 de setembro de 2025 dif hist +234 N Categoria:Justiça do Trabalho Criou página com 'Órgão do Poder Judiciário brasileiro, competente para conciliar e julgar as controvérsias individuais e coletivas entre trabalhadores e empregadores, além de outras questões decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.' atual Etiqueta: Edição visual
• 12h15min12h15min de 28 de setembro de 2025 dif hist +2 091 N 0000322-71.2019.5.13.0000 Criou página com 'AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 966, INCISO IV, DO CPC. CAUSA DE PEDIR MODIFICADA NA DECISÃO DA SEGUNDA AÇÃO . CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA CONSTITUÍDA POR VIA OBLÍQUA OU TRANSVERSA. INCIDÊNCIA DA AUTORIDADE PEREMPTÓRIA DA COISA JULGADA MATERIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA RES JUDICATA. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA ANTERIORMENTE CONSTITUÍDA NO PROCESSO Nº 0001079-04 .2016.5.13.0022 . PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CORTE RESCISÓRIO DEVI...' atual Etiqueta: Edição visual
• 12h14min12h14min de 28 de setembro de 2025 dif hist 0 m 0004485-40.2016.4.01.3000 FMSIA moveu ACP 00044854020164013000 para 0004485-40.2016.4.01.3000 sem deixar um redirecionamento atual
• 12h11min12h11min de 28 de setembro de 2025 dif hist +1 340 N AgInt no AREsp 2126969 Criou página com 'AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. COISA JULGADA . EFICÁCIA PRECLUSIVA. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à...' atual Etiqueta: Edição visual
• 12h10min12h10min de 28 de setembro de 2025 dif hist +915 Discussão:Coisa julgada →Pedidos Não Apreciados na Ação Anterior: nova seção Etiqueta: Novo tópico
• 12h09min12h09min de 28 de setembro de 2025 dif hist +916 Discussão:Coisa julgada →Pedidos Referentes a Períodos Distintos: nova seção Etiqueta: Novo tópico
• 12h08min12h08min de 28 de setembro de 2025 dif hist +918 Discussão:Coisa julgada →Distinção de Pedidos e Causa de Pedir: Responder Etiqueta: Resposta
• 12h08min12h08min de 28 de setembro de 2025 dif hist +1 086 Discussão:Coisa julgada →Distinção de Pedidos e Causa de Pedir: nova seção Etiqueta: Novo tópico
• 12h07min12h07min de 28 de setembro de 2025 dif hist +1 405 Discussão:Coisa julgada →Identidade de Causa de Pedir como Fator Determinante: nova seção Etiqueta: Novo tópico
• 12h07min12h07min de 28 de setembro de 2025 dif hist +1 491 N Discussão:Coisa julgada →Eficácia Preclusiva da Coisa Julgada: nova seção Etiqueta: Novo tópico

27 de setembro de 2025

• 19h37min19h37min de 27 de setembro de 2025 dif hist +3 488 N Enunciado da Fazenda Pública 5 do FONAJE Criou página com ''''ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA 5 DO FONAJE.''' É de 10 dias o prazo de recurso contra decisão que deferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública (nova redação – ''XXX Encontro'' – São Paulo/SP). == Tabela analítica == {| class="wikitable" !Aspecto/Etapa !Descrição Detalhada !Fundamentação Legal (Norma e Art.) !Pontos de Atenção/Implicações Práticas |- !Objeto do Enunciado |O enunciado estabelece um prazo recursal específico para a Fazenda P...' atual Etiqueta: Edição visual
• 19h35min19h35min de 27 de setembro de 2025 dif hist +215 N Enunciado da Fazenda Pública 4 do FONAJE Criou página com ''''ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA 4 DO FONAJE.''' Cancelado (''XXIX Encontro'' – Bonito/MS). Categoria:Enunciados Categoria:Fórum Nacional de Juizados Especiais Categoria:Enunciados da Fazenda Pública' atual Etiqueta: Edição visual
• 19h34min19h34min de 27 de setembro de 2025 dif hist +3 783 N Enunciado da Fazenda Pública 3 do FONAJE Criou página com ''''ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA 3 DO FONAJE.''' Não há prazo diferenciado para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (''XXIX Encontro'' – Bonito/MS). == Tabela analítica == {| class="wikitable" !Aspecto/Etapa !Descrição Detalhada !Fundamentação Legal (Norma e Art.) !Pontos de Atenção/Implicações Práticas |- !Regra Geral |O enunciado estabelece que a Defensoria Pública não goza da prerrogativa do prazo em dobro para...' atual Etiqueta: Edição visual
• 19h31min19h31min de 27 de setembro de 2025 dif hist +3 741 N Enunciado da Fazenda Pública 2 do FONAJE Criou página com ''''ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA 2 DO FONAJE.''' É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos (''XXIX Encontro'' – Bonito/MS). == Tabela analítica == {| class="wikitable" !Aspecto/Etapa !Descrição Detalhada !Fundamentação Legal (Norma e Art.) !Pontos de Atenção/Implicações Práticas |- !Cabimento |O e...' atual Etiqueta: Edição visual
• 18h24min18h24min de 27 de setembro de 2025 dif hist +191 Discussão:Decreto nº 4.250/2002 →Art. 10: nova seção atual Etiqueta: Novo tópico
• 18h24min18h24min de 27 de setembro de 2025 dif hist +508 Discussão:Decreto nº 4.250/2002 →Art. 9º: nova seção Etiqueta: Novo tópico
• 18h23min18h23min de 27 de setembro de 2025 dif hist +418 Discussão:Decreto nº 4.250/2002 →Art. 8º: nova seção Etiqueta: Novo tópico