Principais registros públicos

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• 23h53min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página ADC 29 (Criou página com 'AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE INELEGIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE...') Etiqueta: Edição visual
• 23h50min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página ADC 54 (Redirecionando para ADC 43) Etiqueta: Novo redirecionamento
• 23h50min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Conexão e Continência (Criou página com 'Fenômenos de interligação entre ações que, para a tutela da segurança jurídica, recomendam sua reunião. A conexão advém da comunhão de pedido ou causa de pedir (art. 55, CPC). A continência, espécie daquela, abarca o objeto de outra demanda (art. 56, CPC).')
• 23h50min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página ADC 44 (Redirecionando para ADC 43) Etiquetas: Novo redirecionamento Edição visual: Alternada
• 23h46min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (Criou página com 'Decisão liminar em ADC que, por maioria absoluta do STF, suspende os julgamentos que versem sobre a norma em análise. Seu escopo é paralisar a controvérsia judicial e tutelar a segurança jurídica até a decisão definitiva da Corte (Lei nº 9.868/99, art. 21). Categoria:Ação Declaratória de Constitucionalidade') Etiqueta: Edição visual
• 23h45min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página ADC 43 MC (Criou página com 'Ementa: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APÓS O ESGOTAMENTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM SEGUNDO GRAU. COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC 126.292. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAL. REGRA ESPECIAL ASSOCIADA...') Etiqueta: Edição visual
• 23h44min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Ação Declaratória de Constitucionalidade (Criou página com 'Instrumento da jurisdição constitucional abstrata para confirmar a validade de lei ou ato normativo federal. O seu manejo pressupõe controvérsia judicial relevante. A decisão final produz eficácia ''erga omnes'' e possui efeito vinculante. Categoria:Controle de Constitucionalidade Categoria:Supremo Tribunal Federal') Etiqueta: Edição visual
• 23h43min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Supremo Tribunal Federal (Criou página com 'Órgão de cúpula do Poder Judiciário, a quem a Constituição Federal (art. 102) confere a precípua função de sua guarda. Exerce o controle concentrado de constitucionalidade e, em última instância, a jurisdição sobre as questões de índole constitucional. Categoria:Tribunais Superiores') Etiqueta: Edição visual
• 23h42min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Controle de Constitucionalidade (Criou página com 'Mecanismo de aferição da compatibilidade vertical entre as leis e atos normativos e a Constituição. Funda-se na supremacia da Carta Magna e objetiva a invalidação das normas que com ela conflitem. Exerce-se no Brasil por vias difusa e concentrada.') Etiqueta: Edição visual
• 23h40min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página ADC 43 (Criou página com 'PENA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. Surge constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, a condicionar o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, considerado o alcance da garantia versada no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, no que direciona a apurar para, selada a culpa em virtude de título precluso na via da recorribilidade, prender, em ex...') Etiqueta: Edição visual
• 23h38min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Lei Complementar (Criou página com 'Espécie normativa destinada a regulamentar matérias cuja disciplina é expressamente exigida pela Constituição. Distingue-se da lei ordinária pelo campo material reservado e pelo quórum de aprovação, que corresponde à maioria absoluta de cada Casa Legislativa. Categoria:Legislação Federal') Etiqueta: Edição visual
• 23h37min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Lei Complementar nº 135/2010 (Criou página com ''''LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 (Lei da Ficha Limpa).''' Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. == Introdução == A Lei Complementar nº 135, de 4...') Etiqueta: Edição visual
• 22h18min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Abreviaturas e Siglas (Criou página com 'Recursos de redução vocabular para economia linguística. A abreviatura representa um vocábulo por parte dele (p. ex., 'art.'). A sigla compõe-se das letras iniciais de uma locução (p. ex., 'STF'). Ambas exigem clareza e padronização no uso formal.')
• 22h18min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página ADC (Redirecionando para Ação Declaratória de Constitucionalidade) Etiqueta: Novo redirecionamento
• 22h15min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Lei Ordinária (Criou página com 'Espécie normativa primária, infraconstitucional, aprovada pelo Poder Legislativo por meio de processo legislativo comum e com quórum de maioria simples. Exerce competência residual, pois regula as matérias que a Constituição não atribui a outra norma. Categoria:Legislação Federal') Etiqueta: Edição visual
• 22h14min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Legislação Federal (Criou página com 'Complexo de atos normativos emanados dos órgãos legislativos da União (Congresso Nacional) e, excepcionalmente, do Poder Executivo. Sua competência material é definida pela Constituição Federal e sua eficácia abrange todo o território nacional. Categoria:Legislação') Etiqueta: Edição visual
• 22h13min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Lei nº 9.868/1999 (Criou página com ''''LEI No 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.''' Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. == Tabela analítica == {| class="wikitable" |+ Resumo da Lei nº 9.868/99 - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) |- ! Aspecto ! Descrição ! Artigos Relevantes |- ! Objeto da Lei | Dispõe sobre o pro...') Etiqueta: Edição visual
• 22h06min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Emenda Constitucional (Criou página com 'Manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador que altera o texto constitucional. Sua aprovação exige processo legislativo especial, com quórum de 3/5 em ambas as Casas do Congresso, em dois turnos, com respeito às cláusulas pétreas (art. 60, CF). Categoria:Legislação Constitucional') Etiqueta: Edição visual
• 22h06min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Legislação Constitucional (Criou página com 'Corpo de normas oriundas do Poder Constituinte, Originário ou Derivado. Compreende o texto constitucional, emendas e tratados internacionais de direitos humanos com status de emenda. Ocupa o topo da pirâmide normativa e informa todo o ordenamento jurídico. Categoria:Legislação') Etiqueta: Edição visual
• 22h05min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Legislação (Criou página com 'Termo que designa tanto o processo formal de elaboração de normas jurídicas pelo Estado, quanto o conjunto de leis e atos normativos dele resultante. Constitui a principal fonte do direito nos sistemas de tradição romano-germânica (civil law).') Etiqueta: Edição visual
• 22h04min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Emenda Constitucional nº 3/1993 (Criou página com '{| class="wikitable" |+ Resumo da Emenda Constitucional nº 3/1993 |- ! Artigo da Constituição Federal ! Alteração Introduzida ! Detalhes / Observações |- | Art. 40, § 6º | Custeio de aposentadorias e pensões de servidores federais | Recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores, na forma da lei. |- | Art. 42, § 10 | Aplicação do Art. 40, §§ 4º, 5º e 6º a servidores e pensionistas | Estende disposições de aposentadoria e pensão...') Etiqueta: Edição visual
• 21h28min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Ação Declaratória de Constitucionalidade (Criou página com ''''AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC ou ADECON).''' É um instrumento do controle concentrado de constitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo objetivo é obter a confirmação da validade de uma lei ou ato normativo federal em face da Constituição. Diferente da ADI, que busca invalidar uma norma, a ADC visa dissipar uma controvérsia judicial relevante que tenha gerado insegurança jurídica sobre a aplicação da lei. A d...') Etiqueta: Edição visual
• 21h12min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Direito Processual (Criou página com 'Ramo do Direito Público que estuda e regula o exercício da jurisdição. Detém o conjunto de princípios e normas para a atuação da justiça, a fim de que se realize o direito material. Funda-se na trilogia conceitual: jurisdição, ação e processo. Categoria:Direito Público') Etiqueta: Edição visual
• 21h11min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Direito Público (Criou página com 'Macro-ramo da ciência jurídica que rege a organização e a função do Estado, bem como as relações deste com os particulares. Caracteriza-se pela verticalidade das relações e pela prevalência do interesse coletivo, manifesta no exercício do ''ius imperii''. Categoria:Direito') Etiqueta: Edição visual
• 21h10min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página AgInt no REsp 1711322 (Criou página com 'PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES QUE FOI O ÚNICO A SER INTERPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM . INAPLICABILIDADE. EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES DO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. DECISÃO CONSIDERADA DE MÉRITO EM FACE DA ADOÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO PARA A VERIFICAÇÃO DASCONDIÇÕES DA AÇÃO. I - A matéria relativa à les...') Etiqueta: Edição visual
• 21h10min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página REsp 1930735 (Criou página com 'PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA . AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 . EXIGÊNCIA LEGAL PARA O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE QUE NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DA DEMANDA. ART. 16, CAPUT, I E II, E § 4º, II, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS ÀS LE...') Etiqueta: Edição visual
• 21h09min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Agravo Regimental no Recurso Especial (Criou página com '''Nomen iuris'' que, sob a égide do CPC/73, designava o recurso contra decisão monocrática de relator em Recurso Especial. Buscava a reforma do julgado pelo órgão colegiado. Corresponde, na sistemática atual, ao Agravo Interno (art. 1.021, CPC/15). Categoria:Recurso Especial') Etiqueta: Edição visual
• 21h08min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página AgRg no REsp 1363772 (Criou página com 'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL . COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO. PRECLUSÃO . INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Sendo a legitimidade passiva ad causam condição da ação, seu exame não preclui, podendo e devendo ser apreciada pelo Tribunal de origem . Precedentes. 2. Eventual desconsideração de personalidade jurídica não pode ser presumida, ou tacitamente decidida,...') Etiqueta: Edição visual
• 21h07min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página AgInt no AREsp 178237 (Criou página com 'AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO DO AUTOR PARA AFASTAR A TESE DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Prejudicial de competência interna . Em se tratando de Ação Civil Pública que visa à proteção dos consumidores de seguro automotivo, a relação jurídica litigiosa e...') Etiqueta: Edição visual
• 21h06min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página REsp 1424617 (Criou página com 'COMERCIAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. USUFRUTO. CONSERVAÇÃO DA COISA. DEVER DO USUFRUTUÁRIO . NULIDADE. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE. TERCEIRO INTERESSADO . REQUISITOS. OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. ANULAÇÃO. LEGITIMIDADE . CONDIÇÕES DA AÇÃO. ANÁLISE. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICABILIDADE . DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 168 DO CC/02; E 3º, 6º E 267, VI, DO CPC. 1. Ação ajuizada em 26 .01.2012. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 10.12 .2013. 2....') Etiqueta: Edição visual
• 21h06min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página AgInt no AREsp 2516338 (Criou página com 'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES . REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1 . Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Admi...') Etiqueta: Edição visual
• 20h59min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Agravo Interno no Recurso Especial (Criou página com 'Instrumento recursal, previsto no art. 1.021 do CPC, que se volta contra decisão monocrática do relator, proferida em Recurso Especial. Sua finalidade é submeter a matéria decidida à apreciação do órgão colegiado competente no Superior Tribunal de Justiça. Categoria:Recurso Especial') Etiqueta: Edição visual
• 20h59min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página AgInt no REsp 1801734 (Criou página com 'AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES . EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO TEMA 42/STJ À EXIBIÇÃO INCIDENTAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR . CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. INOCORRÊNCIA . 1. Controvérsia pertinente à ocorrência, ou não, de...') Etiqueta: Edição visual
• 20h58min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página REsp 1431244 (Criou página com 'PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR . PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR . AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. 1 . Cinge-se a controvérsia a determinar se a ação de usucapião é o meio jurídico adequado para que os recorrentes obtenham a individualização e o registro de fração ideal de imóvel objeto de condomínio em lot...') Etiqueta: Edição visual
• 20h56min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Ação (Criou página com 'Ação, em sentido processual, é o direito público subjetivo, autônomo e abstrato, garantido a toda pessoa, de provocar a atividade do Poder Judiciário para obter uma manifestação sobre uma pretensão de mérito. É o direito de acesso à justiça, que não se confunde com o direito material que se alega possuir. A teoria moderna entende que o direito de ação existe independentemente de o autor ter ou não razão em seu pedido, pois o que se garante é o direito...') Etiqueta: Edição visual
• 19h44min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial (Criou página com 'É o recurso que, no âmbito do STJ, impugna a decisão monocrática do Ministro Relator proferida no Agravo em Recurso Especial. Sua finalidade é submeter a questão ao julgamento do órgão colegiado competente, como a Turma ou a Seção. Categoria:Recurso Especial') Etiqueta: Edição visual
• 19h43min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Recurso Especial (Criou página com 'Recurso Especial é o instrumento processual, de natureza extraordinária, interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. Visa impugnar decisão que contrarie lei federal ou lhe confira interpretação divergente da atribuída por outro tribunal. Categoria:Superior Tribunal de Justiça') Etiqueta: Edição visual
• 19h43min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Superior Tribunal de Justiça (Criou página com 'O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão de cúpula do Judiciário com a missão precípua de uniformizar a interpretação da lei federal infraconstitucional. É a última instância para as causas que não versam sobre matéria constitucional. Categoria:Tribunais Superiores') Etiqueta: Edição visual
• 19h42min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Tribunais Superiores (Criou página com 'Tribunais Superiores são os órgãos de cúpula do Poder Judiciário, com jurisdição em todo o território nacional. Sua competência precípua é uniformizar a interpretação do direito federal e constitucional, sem reexame de fatos e provas.') Etiqueta: Edição visual
• 19h41min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Jurisprudência (Criou página com 'Jurisprudência é a orientação resultante do conjunto de decisões judiciais uniformes e reiteradas dos tribunais. Firma a interpretação e a aplicação do direito a casos análogos e constitui fonte normativa para a ordem jurídica.') Etiqueta: Edição visual
• 19h40min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Direito Civil (Criou página com 'O Direito Civil é o ramo do Direito Privado que rege as relações jurídicas da pessoa na sociedade. Disciplina a personalidade, a capacidade, os vínculos familiares, as obrigações, os contratos, a propriedade e a sucessão, como direito comum da ordem privada. Categoria:Direito Privado') Etiqueta: Edição visual
• 19h39min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Direito Privado (Criou página com 'Direito Privado é o ramo do ordenamento jurídico que rege as relações entre particulares, pessoas físicas ou jurídicas. Nele, os sujeitos de direito atuam em um plano de igualdade, coordenação e autonomia da vontade para a satisfação de interesses privados. Categoria:Direito') Etiqueta: Edição visual
• 19h38min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Direito (Criou página com 'Direito é o sistema de normas de conduta coercitivas, imposto pelo poder estatal, que disciplina as relações sociais e objetiva a realização da justiça, da segurança e da paz social.') Etiqueta: Edição visual
• 19h32min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página REsp 1200112 (Criou página com 'TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. ART. 1º DA LEI 8 .009/90. IMPENHORABILIDADE. ABUSO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E MÁ-FÉ DO PROPRIETÁRIO, QUE OFERTOU O BEM EM GARANTIA PARA INGRESSO NO REFIS. INADIMPLÊNCIA DO PARCELAMENTO . EXCLUSÃO. EXECUÇÃO DA GARANTIA. PENHORA. INAPLICABILIDADE DA REGRA PROTETIVA . 1. Resume-se a controvérsia em definir se o bem de família, ofertado como garantia para ingresso no REFIS, pode ser penhorado quando o contribuinte...') Etiqueta: Edição visual
• 19h30min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página REsp 1277762 (Criou página com 'DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DA CONTA. IMPOSSIBILIDADE . 1.- Não pode o banco, por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta-corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável. 2.- Configurando contrato relacional ou cativo, o contrato de conta-corrente bancária de longo tempo não pode ser encerrado...') Etiqueta: Edição visual
• 19h29min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página AgInt no AREsp 2183337 (Criou página com 'AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO . VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO . SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DANO MORAL. VALOR . REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL . IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR RECLAMAR CONSIDERAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual, cons...') Etiqueta: Edição visual
• 19h29min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página REsp 2030882 (Criou página com 'RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GASES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA ANTECEDENTE . IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE SUBSEQUENTE SUPRESSIO EM FAVOR DA PARTE QUE INICIALMENTE AGIU COM ABUSO DE DIREITO. ROMPIMENTO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO PELA CONTRAPARTE. RECURSO PROVIDO. 1 . Verifica-se que o Tribunal de origem analisou...') Etiqueta: Edição visual
• 19h28min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página REsp 1817845 (Criou página com 'CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA . FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DECIDIDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA. RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO . POSSIBILIDADE. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO . MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITO...') Etiqueta: Edição visual
• 19h25min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Abuso de direito (Criou página com 'O abuso de direito é o ato ilícito que ocorre quando o titular de um direito subjetivo o exerce de forma manifestamente excessiva, contrariando sua finalidade social ou econômica, a boa-fé ou os bons costumes. Embora a conduta seja aparentemente lícita, ela se torna ilícita pelo desvio de finalidade no seu exercício, gerando a obrigação de indenizar os danos causados. Trata-se de um limite funcional imposto ao exercício dos direitos para garantir a justiça e a...') Etiqueta: Edição visual
• 19h02min de 26 de setembro de 2025 MediaWiki default discussão contribs criou a página Página principal